Procedimento Comum Cível 0804019-60.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804019-60.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ILSON GARRETO DA SILVA LOPES e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Requerido: COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A, para tomar ciência da decisão I70244772 - Decisão, descrita a seguir: PROCESSO no 0804019-60.2022.8.10.0076/AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: ILSON GARRETO DA SILVA LOPES e outros Requerido: COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº 0804019-60.2022.8.10.0076 - [Imissão] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da decisão I70244772 - Decisão, descrita a seguir: PROCESSO no 0804019-60.2022.8.10.0076/AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ILSON GARRETO DA SILVA LOPES e outros e em face de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA, todos já qualificados nos autos. "Os Autores são proprietários do Imóvel Rural denominado “CAPINEIRAS”, data “BURITISINHO, Município de Anapurus – MA, com 88,2933 (oitenta e oito hectares, vinte e nove ares e trinta e três centiares) de terras, conforme se infere da Inclusa Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, a Planta Planimétrica e o Memorial Descritivo em anexo. Porém, quando da compra e venda do imóvel pelo primeiro Autor de JOÃO ALBERTO LOPES DE CARVALHO, que se deu em 20 de junho de 1990, o referido imóvel, detinha 117.61,20 (cento e dezessete hectares, sessenta e um ares e vinte centiares) de terras, sendo que deste total o primeiro Autor em 15 de maio de 1997, vendeu à Ré 29,3357 (vinte e nove hectares, trinta e três ares e cinquenta e sete centiares) de terras, ficando os Autores com a penas repita-se 88,2933 (oitenta e oito hectares, vinte e nove ares e trinta e três centiares) de terras, o que pode ser verificado na Certidão de Inteiro Teor do RGI, R.03-59 e AV.01-598 (Certidão em anexo). Ocorre que, de forma surpreendente e clandestina, no ano de 2016 a Ré que tinha adquirido dos Autores apenas 29,3357 (vinte e nove hectares, trinta e três ares e cinquenta e sete centiares) de terras, no ano de 1997, iniciou a invasão de parte da propriedade dos Autores, com plantação de eucalipto, mais precisamente 26 (vinte e seis hectares) de terras, conforme se faz prova com o Croqui de Imagem de Satélite, o Croqui Representativo da área Invadida e as imagens do eucalipto plantado na área invadida. Cumprindo, ressaltar, que quando foi realizada a invasão no ano de 2016, o primeiro Autor fez o Boletim de Ocorrência e procurou o Sr. Denerval empregado da Ré, sendo que este se prontificou em conversar com os representantes legais e solucionar o problema, o que não foi possível até a presente data, conforme se faz prova com o incluso boletim de ocorrência. Achando pouco a invasão dos 29,3357 (vinte e nove hectares, trinta e três ares e cinquenta e sete centiares) de terras, a Ré no mês de maio de 2022, invadiu mais 50,48,00 (cinquenta hectares e quarenta e oito ares) de terras, colocando marcos como se proprietária fosse, totalizando 79,8157 (setenta e nove hectares, oitenta e um ares e cinquenta e sete centiares) de terras invadida pela Ré, conforme se infere dos inclusos boletins de ocorrências, do Croqui de Imagens de Satélites e do Croqui Representativo das Invasões e as fotografias, que comprovam o plantio de eucalipto e os marcos colocados indevidamente. Nobre Julgador, no caso sub judice, verifica-se a injusta posse da Ré, a qual se encontra em parte do imóvel dos Autores realizando plantação de eucaliptos e colocando marcos de forma ilegal, imóvel este pertencentes de fato e de direito aos Autores, com uso de artifícios, repita-se e de forma clandestina, não estando amparada pelo nosso ordenamento jurídico. Para que seja justa a posse exige-se em sua origem, que não apresente vícios, pois sendo adquirida de maneira viciada, a torna ilícita, retratando perfeitamente o caso em questão, pois tendo a Ré adquirido a posse de forma clandestina, está obrigado a devolver o imóvel ao legítimo proprietário, sendo que se nega a devolver e a permanência da mesma em parte do imóvel, tornou-se viciada, passando a ser esbulhador. Desta forma, tendo os Autores o domínio dos imóveis objeto do litígio, pretende se imitir na posse imediatamente, a fim de viabilizar seu zelo e uso, bem como evitar prejuízos, não restando outro meio, senão o Judiciário, como guardião do direito e da Justiça. O direito ao uso dos imóveis é claro, tanto pela ausência de documento de propriedade pela Ré, como por se tratar de imóvel que de direito pertence sua propriedade aos Autores. A bem da verdade, o que pretende a Ré é se apropriar indevidamente de parte do imóvel dos Autores, enriquecendo-se ilicitamente em detrimento do patrimônio alheio, o que não é permitido pela nossa legislação". Ao final, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, com a imissão do requerente na respectiva posse. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em ação reivindicatória exige, além da probabilidade do direito e do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), a prova do domínio sobre o bem reivindicado, a presença da posse injusta do réu sobre esse bem e sua perfeita caracterização (art. 1.228 do CC). No presente caso, pelo menos neste juízo de cognição sumária, entendo não haver elementos suficientes para o deferimento da liminar postulada, haja vista inviável a este juízo atestar de plano que as plantações e marcos registrados nas fotografias em anexo encontram-se dentro do terreno da parte autora, caracterizando o esbulho alegado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Pelo exposto, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC. Assim, pelo exposto, determino a citação do demandado para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de QUINZE dias úteis. Juntada a contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (trinta) dias úteis, apresentar réplica. Não apresentada contestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo (MA), 28 de junho de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Brejo. Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA LOPES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ILSON GARRETO DA SILVA LOPES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA LOPES em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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