Procedimento Comum Cível 0804249-05.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804249-05.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: HILDERLANDIA SOARES PIMENTEL Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 Requerido: INSS Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204, para tomar ciência da decisão ID72226164 - Decisão, descrito a seguir: Processo n° 0804249-05.2022.8.10.0076 Autor: HILDERLANDIA SOARES PIMENTEL Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Processo nº 0804249-05.2022.8.10.0076 - [Incapacidade Laborativa Permanente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da decisão ID72226164 - Decisão, descrito a seguir: Processo n° 0804249-05.2022.8.10.0076 Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por HILDERLANDIA SOARES PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões a seguir transcritas da inicial. "A parte Autora teve seu benefício assistencial de prestação continuada à Pessoa com Deficiência concedido administrativamente. Entretanto, em suposta apuração de indícios de irregularidade, a Autarquia Previdenciária teria identificado contrariedade ao disposto no artigo 20, §3ª, da Lei nº 8.742/1993, no que tange à satisfação do requisito socioeconômico. Neste sentido, registre-se que a parte Demandante apresenta graves patologias, de distintas áreas médicas, as quais lhe impõem diversas limitações e impedimentos, de forma que a suposta irregularidade fora constatada apenas no que consiste a renda superior aos critérios, assim, o requisito deficiência se torna incontroverso. Não somente a parte Autora apresente grave patologia, também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária". Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do benefício. Eis o breve relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo pelo indeferimento do pedido liminar pleiteado, haja vista ausente a probabilidade do direito invocado. Explico. Como cediço, o direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso vertente, inviável o deferimento do pedido liminar baseado unicamente no acervo documental juntado aos autos, haja vista este não ser suficiente para demonstrar a situação de risco social alegada. Ademais, destaco que o extrato do INSS de ID 71623365 não é claro em definir o motivo pelo qual fora suspenso o benefício assistencial percebido pela parte autora, tal como alegado na exordial. Ausente, pois, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Assim, pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de trinta dias úteis. Recebidos os autos, intime-se o autor, via advogado, para apresentação de réplica no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Intime-se. Remetam-se os autos ao INSS via sistema. Cumpra-se. Brejo (MA), 25 de julho de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Todas as movimentações(49)