Cumprimento de sentença 0800438-37.2016.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-37.2016.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Defiro parcialmente o pedido formulado em audiência de ID 71290573 e determino a intimação d o devedor no endereço indicado na referida petição, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, n os termos do art. 774, V, do CPC. Caso o executado indique bens ao Oficial de Justiça, este deverá proceder com sua imediata penhora e recolhimento. Em caso de suspeita de ocultação, intime-se o executado por hora certa. Não penhorados bens ou não indicados, intime-se o credor para os indicar em 05 (cinco) dias sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 13 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 26 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 69671580 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 921, III do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 53, §4º da lei 9.099/1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Por esta razão, intime-se o autor para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de dívida. Imperatriz-MA, 21 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 29 de junho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Executado: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO-A - OABMA8875 EXECUTADO: ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OABSE7794 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A O executado ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA apresentou impugnação ao bloqueio de valores depositados alegando tratar-se de verba alimentar oriunda de seu serviço como motorista de Uber. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. Decido. Em face da alegação do devedor, caso comprovado que o valor penhorado é de origem alimentar, este ficará protegido pela impenhorabilidade. Conforme o art. 833, IV, do CPC “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, sendo a exceção o pagamento de prestação alimentícia conforme o § 2º do mesmo artigo. Entretanto, no caso em análise não há prova de que a quantia penhorada em id. 63546724 se enquadra na vedação acima mencionada. O único documento apresentado pelo executado foi um diálogo com a empresa Uber, não há extrato da conta ou comprovante de que os creditos depositados eram oriundos da prestação dos serviços de motorista, não existindo nenhuma comprovação do autos que o valor constrito tem natureza salarial ou alimentar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800438-37.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Diante do exposto, conheço a presente impugnação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta, pois os créditos penhorados não tem natureza salarial. Intimem-se as partes desta decisão, após o transcurso do prazo legal sem a interposição de recurso, expeça-se alvará. Entregue o alvará, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, não apresentando nenhum pedido, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Imperatriz-MA, 19 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de ANDRE THIAGO CARVALHO SANTANA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADESCON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Publicado Intimação em 11/05/2023.

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