Procedimento Comum Cível 0800001-57.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800001-57.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: José de Ribamar Muniz dos Santos e Outro Advogado: Lougan Goncalves – OAB/MA 19373 Requerido: Associação dos Moradores do Arruda e Outro DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800001-57.2020.8.10.0143 Classe/Assunto PETIÇÃO CÍVEL (241))/[Reivindicação (10452)] Vistos. Registro que analisando detidamente os autos, o primeiro requerente, JOSÉ DE RIBAMAR MUNIZ DOS SANTOS, está sendo representado nos autos por sua filha ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA, porém, observa-se que inexiste qualquer ato que confira poderes a essa para representar aquele, nem mesmo foi demostrado que o primeiro requerente é curatelado. Ao revés, existe uma Certidão de Procuração (ID. 26725014 – págs. 4/5), segundo a qual o primeiro requerente outorga poderes para a Srª. MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS PEREIRA, dentre eles: confere total poderes, para apresentá-los no imóvel objeto do presente feito. Destarte, a Srª. ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA não se encontra legitimada para funcionar na presente ação, pois resta ausente nos autos quaisquer documentos indicativos de que o autor tenha outorgado poderes especiais para sua filha figurar como parte nessa ação. Tal contexto faz incidir o disposto no artigo 18, do CPC, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Este não é o caso. Diante disso, intime-se a Sra. ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA, via DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para que, no o prazo de 05 (cinco) dias, promova a regularização do polo ativo da presente ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para o fim de prolação de sentença. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

10/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Carta precatória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGUARDANDO EMISSÃO E CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA SANTOS SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUGAN GONCALVES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(27)