Execução de Título Extrajudicial 0800641-53.2020.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800641-53.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800641-53.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogado: AMILLA LOPES DA SILVA OAB: GO33457 Endereço: desconhecido Advogado: NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS OAB: GO38882 Endereço: Rua T 55, 2390, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74215-170 EXECUTADO: RANNIERY FERNANDES SANTOS Advogado: JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS OAB: MA13125-A Endereço: avenida daniel de la touche, 1213, shopping da ilha, cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)exequente e executado intimado(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu salário.Possui razão a ré.Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente:EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: A DE L C L ADVOGADOS: MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105 LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530.Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil.Haja vista a natureza salarial do valor constrito, determino sua imediata restituição ao reclamado através de alvará e sua intimação para recebê-lo em 05 (cinco) dias.P.R.I. Após, o trânsito em julgado voltem-me conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 21 de julho de 2022.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 26 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANNIERY FERNANDES SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

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