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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ROSE MERE SOUZA ZUCATELLI

CPF

Autor

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Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Conclusos ao relator ou relator substituto

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão (expediente) em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(32)