Procedimento Comum Cível 0861169-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861169-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: EURIPEDES MARIANO SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PSENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0861169-40.2016.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO, ajuizada por EURÍPEDES MARIANO SILVA DOS REIS, contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Nesse sentido, aduz o autor que é policial militar, tendo iniciado sua carreira em 1986, sendo, atualmente, ocupante da graduação de 3º Sargento PM. Todavia, alega que fora preterido pelo réu na atividade castrense, na medida que este efetuou a promoção de praças mais modernos que o requerente. Dessa forma, objetiva o deferimento dos seguintes pedidos: promoção ao posto de Capitão QOAPM em ressarcimento por preterição, com restituição de toda a diferença de subsídio entre 3º Sargento e Capitão; Sucessivamente, pugnou pela concessão da promoção de 1º Tenente, com a reclassificação da promoção de 2º Tenente PM para 12.12.2011, Subtenente PM para 10.01.2009 e 1º Sargento PM para 21.12.2008, bem como pleiteia a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos respectivos. O autor juntou documentos à inicial. Regularmente citado, o Estado do Maranhão contestou o pleito autoral (id 13723066), alegando, a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de especificação do ato ou conduta lesivos, bem como do nexo de causalidade e da lesão. No mérito, aduziu, em síntese, a prescrição do fundo de direito relativo às retificações/promoções suscitadas pelo autor. Ademais, aduziu que o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à mudança das graduações almejadas, dentre estes, conceito profissional, realização de inspeção de saúde, curso de aperfeiçoamento exigido para a graduação e aprovação em teste de aptidão física. Outrossim, em relação à graduação de Subtenente, sustentou que tal promoção depende do critério de merecimento, o qual é discricionário. No mais, aduziu a inexistência de erro da administração, bem como ausência de preterição promocional na carreira, pugnando, ao final pela improcedência da pretensão autoral. O réu não juntou documentos à contestação. O autor apresentou Réplica, na qual refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (id 14036070). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id 15341361). O autor requereu o julgamento antecipado da lide no id 16699925. Por sua vez, o réu pugnou que o requerente juntasse aos autos documentos comprobatórios do direito alegado (id 17220884). O feito foi sobrestado até o julgamento do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 (id 21976891). Após, o deslinde do IRDR, as partes se manifestaram sobre as teses nele fixadas, sendo que o autor pleiteou o prosseguimento do feito, com a rejeição das teses definidas no IRDR (id 25685386). O réu, por sua vez, não se manifestou (id 26100602). Processo novamente sobrestado no id 30370709. Petição do autor no id 30532229, requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, antecipo, desde logo, o julgamento da causa, visto não haver necessidade na produção de outras provas, encontrando-se a controvérsia devidamente esclarecida, sendo suficiente para tanto a análise dos documentos exibidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DA PRELIMINAR O requerido aduziu a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de especificação do ato ou conduta lesivos, bem como do nexo de causalidade e da lesão. Todavia, verifico que tal alegação não merece prosperar, eis que os fatos narrados na inicial são coerentes aos pedidos formulados, sendo indicado o suposto ato lesivo (preterição na carreira militar), com os indicados prejuízos financeiros inerentes (lesão), os quais seriam derivados da conduta estatal inibidora do direito vindicado (nexo de causalidade). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. DA PRESCRIÇÃO DE PROMOÇÃO NAS DATAS INDICADAS NA EXORDIAL Em princípio, observo que a promoção por ressarcimento em preterição de policial ocorre de forma excepcional, quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo alegação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, embora preenchida a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, é necessário destacar que a Administração Pública pratica ato único e comissivo. Com efeito, não se aplica, in casu, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há que se falar de obrigação de prestação continuada, que se renova mês a mês, já que, havendo a negativa, ainda que tácita, do próprio direito reclamado por parte da Administração, impedindo, em tese, a promoção do militar por tempo de serviço dentro do interstício legal, deixando de inclui-lo nos quadros de acesso à época, passa a fluir, desde tal momento, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado. E o prazo prescricional aplicável em desfavor da Fazenda Pública é estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifo acrescido) Desta forma, pode-se concluir que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito - esta consubstanciada, pela não inclusão do militar nos quadros de acesso ou de promoção ao tempo devido - ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito em relação à promoção ou retificação da promoção pleiteada. Aliás, o entendimento exposto alhures é fiel ao que restou fixado acerca da matéria no julgamento do IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, o qual, inclusive, já transitou em julgado, ocasião em que foram estabelecidas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Desse modo, observo que a pretensão autoral de concessão/retificação das promoções tem como data-base o ano de 1996 (ascensão funcional a Cabo PM, conforme tabela de pretensões formulada pelo autor no id 4133875 - Pág. 5). Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 27.10.2016, ou seja, em data muito superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à espécie, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, sendo forçoso, portanto, reconhecer-se a prescrição do direito à correção das datas promocionais pleiteadas na peça vestibular. Portanto, considerando que o ato administrativo impugnado (alegado erro administrativo) promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do militar requerente, vez que deixou de inclui-lo em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos, a contar da suposta violação ao direito do Autor(1996), não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito relativo à correção das datas invocadas na exordial. Diante dessa constatação, verifico que o prazo legal aplicável ao caso expirou, sem que o Autor, em tempo hábil, tivesse praticado o ato necessário para o desenvolvimento regular de sua pretensão, que seria a propositura tempestiva da demanda. Em outras palavras, o Autor quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem que qualquer providência fosse tomada, razão pela qual a prescrição de fundo de direito há de ser reconhecida, visto que não se verifica nos autos a presença de alguma causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional para a retificação das datas promocionais suscitadas. Em face da aplicação da tese fixada no IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, pronuncio a prescrição, relativa à concessão/retificação das datas de promoções funcionais indicadas pelo autor na tabela de pretensões formulada por si no id 4133875 - Pág. 5, haja vista a quebra da sucessividade necessária para a ascensão na hierarquia militar, já que as promoções pleiteadas nas épocas referidas estão interligadas entre si. Inaplicável, portanto, a argumentação suscitada pelo Autor, o qual alegou que não pretende a promoção a Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento e seguintes (id 25685386), mas sim a elevação funcional a Capitão PM ou 1º Tenente PM (pedido sucessivo), sendo a reclassificação das datas de graduações anteriores mera consequência da promoção a Capitão PM. Com efeito, tal ilação autoral não procede, pois a promoção a Capitão PM na data indicada na exordial (2016), dependeria da retificação prévia da graduação de cabo para 1996, a fim de que a contagem dos interstícios posteriores culminassem na época solicitada para ascensão a Capitão PM. Além disso, não cabe a alegação autoral de que o prazo de prescrição deveria ser contado a partir da suposta preterição ocorrida em 2014, na medida que, ainda que essa data fosse considerada como termo inicial da prescrição, a ascensão funcional almejada a Capitão PM ou 1º Tenente PM dependeria sempre da data da promoção de Cabo PM a contar de 1996, a fim de que a contagem dos interstícios fosse respeitada conforme a lei. No entanto, como visto, se a retificação da promoção a Cabo PM está prescrita, a contar de 1996, as demais que dependem dessa data estão prejudicadas, em virtude da ligação inquebrantável das graduações e postos da hierarquia militar. Frisa-se, porém, que embora tenha ocorrido a prescrição para a concessão/retificação das datas promocionais suscitadas na exordial a partir de 1996, torna-se cabível a análise do direito às promoções, a contar da graduação atual do autor, considerando-se o interstício corrido durante o tramitar da lide. Dessa forma, observando-se o caráter teleológico do pedido, e, não apenas o prisma restritivo da fundamentação jurídica autoral, deve-se considerar a possibilidade de deferimento da pretensão contida implicitamente na prefacial, ainda mais quando os fatos provados na instrução processual o permitirem, conforme se verá a seguir. 5. DAS PROMOÇÕES POSTERIORES À GRADUAÇÃO ATUAL DE 3º SARGENTO PM Tendo em vista o exposto no item anterior, está prescrita a pretensão de concessão das datas promocionais suscitadas na exordial a partir de 1996. Entretanto, considerando que o objetivo final da lide é corrigir a trajetória funcional do autor, por meio da promoção em ressarcimento por preterição, resta plenamente possível a análise de tal questão, tomando-se por base não as datas a partir de 1996, mas sim a partir da graduação atual de 3º Sargento PM, considerando-se o interstício corrido durante o tramitar da lide. Assim, entendendo-se a questão dessa forma, não há que se falar em julgamento extra petita, já que se trata apenas de aferição do pedido sob um ponto de vista teleológico, adequando-se os fatos comprovados na instrução ao direito aplicável ao caso, de modo que, em não sendo possível o deferimento do pedido integral (concessão promocional a contar de 1996), seja o mesmo avaliado sob o aspecto de uma eventual admissão parcial do pleito a partir da última ascensão funcional, a qual se encontra implicitamente contida na lide posta, pois, afinal, o objetivo nuclear da demanda é verificar a ocorrência de preterições promocionais. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. (...) 3. A lide foi apreciada pelo julgador dentro dos exatos limites em que suscitadas as questões, uma vez que cabe ao magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius), não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. (...)8. Recurso especial não provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.010 - SP (2011/0292761-6). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe: 23/06/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROMOÇÃO DEVIDA. DECRETO Nº. 19.833/2003. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, tendo em vista que a pretensão inicial defendeu a preterição na promoção do militar, objeto de discussão nos autos. Precedentes desta Eg. Corte: TJMA, Ap 0294632017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 02/10/2017. II. Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita." (STJ, REsp 1693656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) (...). VI. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 000928/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Destarte, focado no permissivo jurisprudencial citado, passo à análise da eventual preterição de promoções do autor, a partir da graduação funcional atual de 3º Sargento PM, contando-se o interstício a partir de 27/10/2016 (data da propositura da lide). 5.1 Do Erro Administrativo Consoante se depreende dos dispositivos legais pertinentes, o servidor da PMMA terá direito à promoção por preterição quando, além de cumprir determinados requisitos, "tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo" (art. 47, V, Decreto 19.883/2003). No caso concreto, o erro administrativo ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstícios exigidos pela legislação vigente para galgar as promoções a partir da ascensão funcional administrativa de 3º Sargento PM, o réu desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporação em momento posterior ao interessado. Nesse sentido, serve como parâmetro para demonstrar a alegada preterição sofrida pelo requerente, a promoção, pelo critério de tempo de serviço, dos 3º Sargentos combatentes SILVINO FERNANDES DA SILVA, inscrição PM 088/87, FRANCISCO ELSON GONÇALVES DE SOUSA, inscrição PM 142/87, LINDOMAR LUIS LOBATO, inscrição PM 715/87 e FRANK JOSÉ BARROSO, inscrição PM 807/87, à graduação de 2º Sargento PMMA, a partir de 2007 (id 4133901– Pág/pdf. 6/7), todos castrenses mais modernos que o requerente, o qual possui número de inscrição PM 388/86, conforme visto no documento (id 4133891 – Pág/pdf. 1). Ficou demonstrada, portanto, a ocorrência da preterição do autor, pois as promoções indicadas no id 4133901– Pág/pdf. 6/7 revelam o prestígio injustificado a militares mais modernos, em detrimento do demandante, o qual é combatente mais antigo que os castrenses citados como paradigma, já que ingressou nas fileiras da PM em 27.05.1986 (id 4133891 – Pág/pdf. 1). No mais, assinalo que os outros militares mais modernos indicados pelo autor, nos documentos que guarnecem a exordial, não podem ser tomados como parâmetro de preterição, eis que foram promovidos por merecimento ou por bravura, requisitos estes cujo reconhecimento depende de ato discricionário da autoridade competente, em relação ao qual não pode se imiscuir o Judiciário. Por derradeiro, ressalte-se, que o requerido não acostou aos autos nenhum documento que pudesse justificar as promoções de militares mais modernos que o autor, evidenciando-se, de maneira clara e precisa, o erro administrativo mencionado pelo art. 47, V, do Decreto nº 19.833/2003. 5.2 Do Interstício Mínimo Nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto nº 19.833/2003, a promoção do praça em ressarcimento de preterição poderá ser feita segundo o critério de tempo de serviço, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica. Aqui é oportuno esclarecer, que os interstícios serão analisados com base na data de 27/10/2016 (data de propositura da ação), considerando-se uma análise teleológica do pedido, devendo ser seguido esse marco temporal, para as ascensões funcionais seguintes. Nesse sentido, o autor comprovou o cumprimento do tempo necessário para elevação funcional à graduação posterior àquela de 3º Sargento PM, uma vez que na época da propositura da ação já contava com 30 anos de efetivo tempo de serviço e possuía ótimo conceito funcional, conforme o histórico militar de id 4133891 – Pág/pdf. 1. Veja-se: 5.2.1 Da Promoção a 2º Sargento PM A data de propositura da ação foi 27/10/2016. Outrossim, resta provado que a atual graduação do autor é 3º Sargento PM (id 4133891 – Pág/pdf. 2/3). Desse modo, nos termos do art. 40, inciso III, do Decreto nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009, a promoção de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM ocorrerá após o interstício mínimo de 03 anos. Assim, tomando-se por base o dia 27.10.2016 (propositura da lide), resta claro o atendimento do requisito temporal para ascender ao grau hierárquico de 2º Sargento PM, a partir de 27.10.2019. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMA, corroborando a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. APELAÇÃO CÍVEL - 0848809-39.2017.8.10.0001. RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITARES. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. II. Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição IV. Remessa conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848809-39.2017.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 14 de novembro de 2019. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator. Diga-se, ainda, quanto à existência de vagas no quadro promocional da carreira, que, consoante disposto nos artigos 45, § 2º e 87 do Decreto nº 19.833/2003, a promoção em ressarcimento por preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas, ou seja, a preterição na ordem de nomeação dispensa a existência de vagas previstas para a promoção comum, razão pela qual a eventual falta desse requisito não afeta a pretensão deduzida pelo autor. Sobre o tema, eis o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. "Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição." (TJMA, Apelação cível n.º 21.940/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2015, publicado no DJ em 18/08/2015). 2. A promoção por ressarcimento de preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas. Precedentes do TJMA. 3. Hipótese de parcial provimento do recurso para condenar o apelante a promover o apelado apenas ao posto de 3° Sargento PM, a contar da data em que deveria ter sido promovido na forma de preterição (17.06.2013); e, ainda, condenar o apelante a pagar as diferenças remuneratórias devidas, a partir da data da promoção ora determinada, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10.08.2015. 4. Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). 5. A correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providos. (ApCiv 0462642017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017). Ademais, no tocante ao requisito da aptidão física, presume-se a adequação do estado de saúde do autor, uma vez que não há nenhuma informação em sentido contrário no documento de id 4133891 – Pág/pdf. 4, bem como não produziu o réu nenhuma contraprova a respeito do tema. No que tange ao curso de formação, observo que o mesmo não é exigido para promoção a 2º Sargento PM, conforme a inteligência do art. 13 c/c o art. 40, § 1º, do Decreto 19.833/2003 c/c o art. 45 e ss. do mesmo diploma legal. Razões pelas quais, atendidos os requisitos legais, a promoção do autor a 2º Sargento PM deve ser admitida a contar de 27.10.2019, com os reajustes pecuniários correspondentes. 5.2.2 Da Promoção para 1º Sargento PM Nos termos do art. 40, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, o interstício mínimo para promoção à graduação de 1º sargento PM é de dois anos, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009. Assim, tomando-se por base a data de 27/10/2019, como sendo a data cabível para a graduação de 2º Sargento PM, conforme visto no tópico 5.2.1 e contando-se o lapso temporal de 02 anos, verifico que no dia 27/10/2021 o requerente adquiriu o interstício mínimo para ascender à graduação de 1º Sargento PM, nos termos do art. 40, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009. No tocante aos demais requisitos para o reconhecimento da promoção de 2º Sargento PM a 1º Sargento PM, verifico que os mesmos se encontram atendidos (vagas e aptidão física), consoante o raciocínio exposto no subitem 5.2.1 desta sentença, o qual aplica-se também neste tópico. Razões pelas quais, a promoção de 2º Sargento PM para 1º Sargento PM deve ser admitida a partir de 27.10.2021, com os reajustes pecuniários correspondentes, devendo, ainda, o réu disponibilizar ao autor uma vaga no curso de formação correspondente, nos termos do art. 13, VII, c/c o art. 40, § 1º (este aplicável à espécie por analogia), do Decreto Estadual nº 19.833/03. 6. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que consta dos autos, rejeito a preliminar suscitada pelo réu, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 6.1) Determinar que o réu promova o autor à graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 27/10/2019, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, 6.2) Determinar que o réu promova o autor à graduação de 1º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 27/10/2021, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, devendo, ainda, o réu disponibilizar ao requerente uma vaga no curso de formação correspondente; 6.3) Condeno o réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das promoções referidas nos subitens 6.1 e 6.2, os quais serão calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, incidentes, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já quanto à correção monetária, incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). No mais, a liquidação deverá atender aos parâmetros fixados no Provimento da CGJMA nº 9/2018; 6.4) Pronunciar a prescrição relativa à pretensão de concessão/retificação das promoções funcionais de Cabo PM para 1996, 3º Sargento PM para 2001, 2º Sargento PM para 2005, 1º Sargento PM para 2008, Subtenente para 2009, 2º Tenente QOAPM para 2011, 1º Tenente QOAPM para 2014 e Capitão QOAPM para 2016, conforme o exposto no tópico 4, nos termos do art. 487, II, do CPC; Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão dividir as despesas processuais, conforme artigo 86, caput, do CPC. Destarte, ficaria o requerido responsável pelo pagamento de metade das custas, todavia, em face da dispensa tributária que lhe assiste, resta o mesmo isento de tal débito. Por sua vez, o pagamento da quota-parte das custas que caberia ao autor, fica suspenso, em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida (id 12431144). Tendo em vista a iliquidez do valor pecuniário da condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono do autor somente serão fixados após a liquidação do débito, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. De outro giro, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação pecuniária liquidada, os quais ficam suspensos, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao requerente. Por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), bem como considerando a iliquidez do julgado, determino que, após o transpasse do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª da Vara da Fazenda Pública

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)