Procedimento Comum Cível 0807094-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807094-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804436-96.2018.8.10.0029.. AUTOR: AUTOR: ROBERTO JOSE DA CRUZ GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE REIS NETO - MA14259 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0807094-51.2016.8.10.0001 VISTOS, Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS ajuizada por ROBERTO JOSÉ DA CRUZ GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Informa o requerente, que tivera sua promoção à graduação de 3° Sargento PM QPMP- 4 (musico), retificada de 25 de dezembro de 2014, para 25 de dezembro de 2009, pelo critério de tempo de serviço. Ademais, alega que fora retificada a data de sua promoção à graduação de Cabo PM QPMP-4 (musico), de 25 de dezembro de 2009, para 17 de junho de 2004, pelo critério de tempo de serviço. Entretanto, aduz que as verbas retroativas das retificações administrativas não foram pagas pelo Estado do Maranhão. Em razão disso, requer que o réu seja condenado a pagar a diferença de soldos, mediante correção monetária e juros moratórios respectivos, além de indenização por danos morais no montante de 100 salários mínimos. Evento sob Id 8896705, deferindo o pedido de Justiça Gratuita e determinando a citação do requerido. Contestação tempestiva, na qual o requerido alegou a prescrição do direito invocado. Ademais, suscitou que o autor não faz jus à retificação das promoções e nem à indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais. Ausência de réplica pelo autor (id 11634824). Parecer ministerial optando por não intervir no feito (id 13504802). As partes não requereram a produção de outras provas (id 15851839 e 16353610). Processo suspenso até o julgamento do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 (id 19183301). Trânsito em julgado do IRDR citado (id 48866003). Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, antecipo, desde logo, o julgamento da causa, visto não haver necessidade na produção de outras provas, conforme manifestação das partes, encontrando-se a controvérsia devidamente esclarecida, sendo suficiente para tanto a análise dos documentos exibidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Afirma a parte requerida que a pretensão do autor está fulminada pela incidência da prescrição, sendo tais institutos de ordem pública e de observância obrigatória. Entretanto, no caso em análise, é de se observar que o requerimento administrativo de retificação das datas promocionais foi deferido pela corporação militar (id 1990826), razão pela qual operou-se a renúncia tácita ao prazo prescricional. Nesse sentido, versa a remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 4. A questão a que alude a peça recursal (a controérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento, após a original ter sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017) foi decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição". Precedentes: AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; REsp 1.827.462/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1707769/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 3. A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte Superior de que reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10). Precedentes: AgRg no REsp. 1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2011; REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 2.8.2013. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1643924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente caso, apesar do reconhecimento administrativo do débito, ocorrido em 02/05/2002, ter importado renuncia à prescrição, sua publicação deve ser tida como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32. Assim, com o ajuizamento da presente ação ordinária em 11/07/2008 deve ser reconhecida a prescrição, considerando que ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 51.586/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012). No vertente caso, não se aplicam as teses fincadas pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, uma vez que, mediante o reconhecimento, de ofício, pela Administração Pública, de que a promoção deveria operar efeitos passados, houve renúncia tácita à prescrição, ex vi do art. 191 do Código Civil. Ademais, inexiste falar em prescrição quinquenal, já que o reconhecimento administrativo do direito à promoção, serve como data-base para início do prazo de cobrança das verbas retroativas respectivas, conforme o entendimento definido no STJ, o qual fora acima destacado. Logo, como a concessão administrativa do pleito ocorreu em 06.10.2015 (id 1990826), e a ação fora proposta em 07.03.2016, fora respeitado o lustro legal. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição, seja em relação ao fundo de direito, seja a quinquenal. DO MÉRITO Observo que a controvérsia está adstrita a ocorrência ou não do direito ao ressarcimento financeiro referente à retificação administrativa das datas de promoção. Com efeito, analiso a questão à luz da legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, e o Decreto nº 19.833/2003. Neste sentido, observo que o art. 78, § 1º, da referida Lei prescreve que "em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição". Além disso, sobre a promoção em ressarcimento de preterição, assim preleciona o Decreto nº. 19.883/2003: Art. 45 -A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. (...) Art. 47 -O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Desta forma, na medida que houve o reconhecimento interno do erro administrativo, é porque a própria PMMA concluiu que o autor atendia todos os requisitos legais para sua promoção na época própria, o que não ocorreu por erro estatal, razão pela qual fora reconhecido o direito de retificação das datas respectivas. Logo, não há que se falar em inobservância dos requisitos legais para a promoção por ressarcimento de preterição. Sobre a matéria, o Colendo TJMA possui precedente, in verbis: (...) Sobre a nulidade do processo por ausência de prova documental que evidencie o direito do apelado Jerry Adriani Almeida dos Santos, confunde-se com o mérito e com ele será agora analisada. O autor, o policial militar Jerry Adriani Almeida dos Santos, foi promovido de 3º Sargento à de 2º Sargento em 25 de dezembro de 2017. Posteriormente, a Administração Pública, através do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, baixou a Portaria-CPPPM nº 17, de 21 de março de 2018, na qual foi retificada “a data da promoção à graduação de 2º Sargento PM QPMP-0 (Combatente), pelo critério de Antiguidade em ressarcimento de preterição, de 25 de dezembro de 2017 para 17 de junho de 2013, do 2º Sargento PM nº 413/92-JERRY ADRIANI ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 100966, conforme Processo nº 188410/2017–CPPPM” (id. 7660698, p. 10). A Portaria em questão foi publicada no Boletim Geral nº 44, de 8 de março de 2018, do Comando-Geral da Polícia Militar. Segundo o apelante, o policial militar não provou documentalmente que não recebeu as diferenças pretéritas de soldo, decorrentes da retroação dos efeitos de sua promoção. Acontece que, se, por hipótese, foram pagas as diferenças retroativas dessa promoção, cabia ao apelante, o Estado do Maranhão, por ter a posse e guarda dos documentos funcionais do policial militar apelado, provar que houve o pagamento. Cumpriria, assim, o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do Código Fux (“O ônus da prova incumbe [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). De sua parte, o autor, aqui apelado, cumpriu o ônus que lhe cabia, na forma do inc. I do mesmo dispositivo (“O ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”). Suas alegações não foram desconstituídas pelo réu, ora apelante. Logo, não há nulidade que possa macular o processo, no que tange à distribuição do ônus da prova, tampouco cabe a reforma da sentença, nesse aspecto. (...) De mais a mais, segundo está na mesma Portaria, o processo administrativo, mediante o qual foi viabilizada a retificação, trata-se do Processo nº 188410/2017–CPPPM, publicado no Boletim Geral nº 18, de 25 de janeiro de 2018. Nessa data, por conseguinte, operou-se a suspensão da prescrição, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal (hoje com força de lei ordinária), in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Assim, a retroação dos efeitos da promoção, pela Administração Pública, do policial militar Jerry Adriani Almeida dos Santos, compreende todo o período atrasado, ou seja, tem ele direito às diferenças remuneratórias e de seus consectários legais, desde o dia 17 de junho de 2013 até o dia 25 de dezembro de 2017. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, há erro na sentença. Conforme alega o apelante, de fato, por se tratar de dívida ilíquida, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do Código Fux (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”). Por se tratar de sucumbência mínima, o apelante, o Estado do Maranhão, responderá por inteiro pela dotação honorária, conforme o parágrafo único do art. 86 do Código Fux. III – Terço final 1. Apelo parcialmente provido; 2. Reformo o ponto expresso no dispositivo quanto aos honorários; sendo ilíquida a sentença, a determinação do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado; 3. Transitado em julgado este acórdão, certifique-se e devolva-se o feito ao juízo de raiz; 4. Comunique-se ao setor competente deste TJMA, para decotar o presente processo do acervo deste Gabinete; 5. Registro que, do julgamento realizado em 6 de julho de 2021, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 6 de julho de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator. Número do Portanto, em relação ao requerente, é cristalino o direito ao ressarcimento das diferenças salarias, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido, na medida que o autor tivera o seu direito de promoção preterido e reconhecido administrativamente pelo Estado réu, o qual não produziu nenhuma prova capaz de elidir a pretensão autoral. DO DANO MORAL O autor pugnou pela concessão de indenização por danos morais, haja vista a inércia do requerido em realizar a sua promoção para as graduações funcionais da Polícia Militar, bem como em virtude do retardo aos pagamentos respectivos. No entanto, considero que este pedido não pode prosperar, em virtude da ausência de comprovação de prejuízo imaterial aos direitos da personalidade autoral. Outrossim, também não se observa demonstrado eventual constrangimento emocional capaz de justificar o pedido referido, encontrando-se, pois, desatendidos os requisitos legais da responsabilidade civil previstos no art. 37, § 6º, da CF/88 c/c o art. 186 do CC/2002. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREECHIDOS. DECRETO Nº. 19.833/2003. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia reside na possibilidade ou não de conceder, judicialmente, a promoção por antiguidade aos Apelantes de soldado para 3º Sargento, levando-se em consideração o fato de que ingressaram na PMMA em 1994 e nunca sofreram sanção judicial ou administrativa. II - In casu, compulsando os autos, verifiquei que assiste razão aos Apelantes, visto que juntaram aos às fls. 27/45 documentos que comprovam que cumprirem o tempo necessário para as promoções ora pretendidas, visto que na época da propositura da ação já constavam com 18 (dezoito) anos de efetivo serviço e possuem boa ficha funcional, comprovaram ainda às fls. 47/79 mais de 130 (cento e trinta) promoções de policiais com menor tempo de serviço do que os Apelantes, todas efetuadas por ato de bravura. III - Nesta contexto, entendo que realmente houve preterição, vez que a promoção por ato de bravura, apesar de independer de vagas e possui previsão legal (art. 25 da Lei 19.833/2003) deve ocorrer em situações excepcionais precedida de procedimento administrativo para demonstrar o suposto "ato de bravura", sendo que o uso indiscriminado dessa modalidade promocional pela Administração, evidencia, sim, o erro administrativo exigido pelo art. 47, V, do Decreto nº 19.833/2003. IV - Quanto ao pedido de danos morais, entendo que no caso em tela, não restou comprovado nos autos, nenhuma lesão aos direitos da personalidade que mereça uma reparação a título de dano moral, visto que o dano sofrido é de ordem material e será efetivamente reparado, com as promoções devidas. V- Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº. 033620/2013,Rel. Des. RAIMUNDO BARROS. julg. 28/04/2014). DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente para: A) Declarar a inexistência da prescrição do direito autoral; B)Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças dos soldos referentes às promoções retificadas administrativamente de Soldado PM a Cabo PM (período de 25 de dezembro de 2004 a 25 de dezembro de 2009), e, de Cabo PM a 3º Sargento (período de 25 de dezembro de 2009 a 25 de dezembro de 2014), valores estes que deverão ser calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, incidentes, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já quanto à correção monetária, incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). No mais, a liquidação deverá atender aos parâmetros fixados no Provimento da CGJMA nº 9/2018. C) Rejeitar o pedido de indenização por dano moral; Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão dividir as despesas processuais, conforme artigo 86, caput, do CPC. Destarte, ficaria o requerido responsável pelo pagamento de metade das custas, todavia, em face da dispensa tributária que lhe assiste, resta o mesmo isento de tal débito. Por sua vez, o pagamento da quota-parte das custas que caberia ao autor, fica suspenso, em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Tendo em vista a iliquidez do valor pecuniário da condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono do autor somente serão fixados após a liquidação do débito, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. De outro giro, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação pecuniária liquidada, os quais ficam suspensos, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao requerente. Por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), bem como considerando a iliquidez do julgado, determino que, após o transpasse do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1.ª da Vara da Fazenda Pública

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DA CRUZ GOMES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DA CRUZ GOMES em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DA CRUZ GOMES em 11/11/2022 23:59.

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