Execução de Título Extrajudicial 0800772-70.2018.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800772-70.2018.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCO EDUARDO FALCAO SILVEIRA Advogado(s): ROMULO AMARO ROCHA (OAB/MA Nº 11.30) APELADO: EDINALDO MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s): ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB/SP Nº 187.030) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO CABÍVEL – AGRAVO INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. I. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é desafiada por meio de recurso de Agravo de Instrumento. A interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento, constitui-se em erro grosseiro, impedindo, portanto, a aplicação da fungibilidade recursal. II. Nos casos de decisão que julgue improcedente a exceção de pré-executividade, a execução seguirá seu curso normalmente. Assim, percebe-se que se trata de decisão interlocutória, não terminativa, de forma que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, paragrafo único do CPC. III. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800772-70.2018.8.10.0057 Trata-se de Apelação, interposta por FRANCO EDUARDO FALCAO SILVEIRA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. Em síntese, em suas razões recursais (Id nº 9348644), alega ser devida a exceção de pré-executividade, requerendo assim que seja conhecido e provido o presente recurso, para que a decisão a quo seja inteiramente reformada, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na Exceção. Devidamente intimada, a parte recorrida apôs Contrarrazões (ID 9348658). Em parecer ID 12002603, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e julgamento da presente apelação, deixando de opinar sobre seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC a exigir intervenção ministerial. Eis o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face à ausência de requisito formal intrínseco, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, por ser matéria de ordem pública. Com base no art. 1.009, CPC, observo que o presente recurso não deve ser conhecido, pois a razão de sua insurgência não se encontra dentro das hipóteses de cabimento de apelação. Uma vez que, nos casos de decisão que julgue improcedente a exceção de pré-executividade, a execução seguirá seu curso normalmente. Assim, percebe-se que se trata de decisão interlocutória, não terminativa, de forma que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, paragrafo único do CPC. Ressalto ainda que o presente caso se demonstra um erro grosseiro, razão pela qual é inadmissível a fungibilidade recursal. Acerca da matéria, os Tribunais Pátrios têm se manifestado, in verbis: EMENTA: INADEQUAÇÃO RECURSAL - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade desafia recurso de Agravo de Instrumento. A interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento, em afronta direta às disposições do artigo 475-M do CPC, constitui-se em erro grosseiro, impedindo, portanto, a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10142110020914002 Carmo do Cajuru, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2014) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERLOCUTÓRIO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0303482-47.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Oct 27 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - APL: 03034824720188240020, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 27/10/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) (g.n) Logo, considerando a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo ao cabimento, o presente apelo não merece como ser conhecido. Desse modo, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face ao seu descabimento, circunstância que autoriza desde logo o julgamento monocrático por esta Relatoria. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente apelação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 26 de Julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO AMARO ROCHA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(26)