Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: F Conceição Pereira – ME. Advogado: José Wilson Cardoso Diniz OAB/MA 6.055-A. Apelada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/PI 2.338-A. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS E ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. VERBETE 539 DA SÚMULA DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800793-24.2020.8.10.0074