Cumprimento de sentença 0802158-71.2018.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 13.652,22

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

V & A ACADEMIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

M E VALE ANCHIETA ACADEMIA LTDA

Terceiro

FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ELIAS NASSIF

CPF

Reu

PERFORMA FITNESS INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

OAB/MA 6274·CPF·Representa: Autor

MAILA NILCE BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

V & A ACADEMIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

M E VALE ANCHIETA ACADEMIA LTDA

Terceiro

FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ELIAS NASSIF

CPF

Reu

PERFORMA FITNESS INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA LTDA.

CNPJ

Reu

VITTAFISIO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E FISIOTERAPICOS LTDA.

CNPJ

Reu

JORGE ELIAS NASSIF

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DAGMAR APARECIDA NASSIF DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA GUIZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 09:47

Juntada de petição

03/02/2025, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:48

Homologada a Transação

01/02/2025, 10:03

Juntada de termo

29/01/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

27/01/2025, 13:22

Juntada de petição

27/01/2025, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 11:54

Juntada de petição

17/01/2025, 15:51

Juntada de termo

16/01/2025, 11:38

Todas as movimentações(223)

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 09:47

Juntada de petição

03/02/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•01/02/2025, 10:03

Despacho

•13/11/2024, 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:48

Homologada a Transação

01/02/2025, 10:03

Juntada de termo

29/01/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

27/01/2025, 13:22

Juntada de petição

27/01/2025, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 11:54

Juntada de petição

17/01/2025, 15:51

Juntada de termo

16/01/2025, 11:38

Juntada de termo

22/11/2024, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2024, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:07

Juntada de petição

10/09/2024, 11:07

Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:28

Juntada de Certidão

09/09/2024, 08:28

Juntada de termo

06/06/2024, 09:45

Juntada de termo

17/04/2024, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2024, 11:15

Juntada de petição

04/04/2024, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 08:56

Juntada de termo

01/04/2024, 13:00

Juntada de petição

25/03/2024, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 09:54

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:51

Juntada de Carta precatória

13/03/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:46

Juntada de termo

01/03/2024, 08:29

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:25

Juntada de certidão

23/02/2024, 11:24

Juntada de petição

23/02/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:05

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 11:52

Juntada de petição

16/02/2024, 10:51

Juntada de Certidão

09/02/2024, 15:26

Juntada de Certidão

11/01/2024, 16:20

Juntada de termo

11/12/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:53

Juntada de petição

27/11/2023, 10:16

Juntada de termo

24/11/2023, 10:22

Juntada de termo

24/11/2023, 10:17

Desentranhado o documento

24/11/2023, 10:15

Juntada de termo

24/11/2023, 10:14

Juntada de termo

24/11/2023, 10:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:08

Juntada de Certidão

09/11/2023, 16:07

Juntada de petição

09/11/2023, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 14:58

Juntada de termo

08/11/2023, 11:21

Juntada de termo

23/10/2023, 09:32

Juntada de termo

23/10/2023, 09:32

Juntada de termo

23/10/2023, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 14:09

Juntada de petição

18/10/2023, 09:37

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:12

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:19

Juntada de Certidão

09/10/2023, 15:19

Juntada de petição

09/10/2023, 14:47

Juntada de petição

09/10/2023, 14:32

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 13:57

Juntada de termo

05/10/2023, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:54

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:53

Juntada de petição

12/05/2023, 10:14

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 11:41

Juntada de Certidão

04/05/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 15:29

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:56

Juntada de Certidão

27/04/2023, 09:56

Juntada de petição

20/04/2023, 10:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/04/2023, 09:37

Juntada de recibo (sisbajud)

17/04/2023, 11:01

Juntada de petição

14/03/2023, 15:00

Juntada de petição

14/03/2023, 10:19

Juntada de petição

13/03/2023, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 11:07

Outras Decisões

13/03/2023, 09:02

Conclusos para decisão

10/03/2023, 07:59

Juntada de certidão

10/03/2023, 07:59

Juntada de petição

09/03/2023, 16:27

Juntada de termo

10/02/2023, 10:54

Juntada de termo

10/02/2023, 10:53

Juntada de termo

10/02/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:29

Juntada de petição

23/11/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 08:31

Outras Decisões

22/11/2022, 13:41

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/08/2022, 13:41

Juntada de petição

01/08/2022, 10:47

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 06:54

Juntada de petição

29/07/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802158-71.2018.8.10.0046. EXEQUENTE: V & A ACADEMIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A ESPÓLIO DE: FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - EPP, ELIAS NASSIF Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI - SP351908 INTIMAÇÃO De ordem da MMa. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível.

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 14:35

Outras Decisões

27/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:33

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:33

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:31

Juntada de petição

28/06/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:32

Juntada de petição

27/06/2022, 16:18

Conclusos para despacho

17/06/2022, 14:37

Juntada de certidão

08/06/2022, 16:42

Juntada de petição

08/06/2022, 09:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/06/2022, 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2022, 09:57

Juntada de recibo (sisbajud)

03/06/2022, 13:35

Juntada de recibo (sisbajud)

03/06/2022, 13:31

Juntada de certidão

03/06/2022, 13:31

Juntada de petição

03/06/2022, 11:01

Juntada de petição

31/05/2022, 06:17

Outras Decisões

28/05/2022, 13:34

Juntada de petição

19/05/2022, 14:16

Decorrido prazo de ELIAS NASSIF em 10/02/2022 23:59.

26/02/2022, 21:40

Conclusos para decisão

11/02/2022, 11:31

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:30

Juntada de termo

10/02/2022, 10:06

Juntada de petição

02/12/2021, 09:32

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 12:16

Juntada de petição

01/12/2021, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 08:40

Juntada de termo

18/10/2021, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 09:46

Conclusos para despacho

16/09/2021, 10:28

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:28

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:24

Juntada de Certidão

09/09/2021, 12:14

Juntada de Ofício

09/09/2021, 12:09

Juntada de certidão

03/09/2021, 11:50

Juntada de petição

03/09/2021, 11:21

Juntada de petição

02/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

29/06/2021, 11:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 11:50

Juntada de consulta SERASAJUD

29/06/2021, 11:49

Juntada de petição

05/05/2021, 10:45

Juntada de

04/05/2021, 09:53

Outras Decisões

07/04/2021, 18:56

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:30

Juntada de petição

18/02/2021, 11:28

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 03:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 13:54

Juntada de bloqueio total BACENJUD

11/02/2021, 13:50

Juntada de protocolo BACENJUD

09/02/2021, 17:48

Juntada de certidão

09/02/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 11:54

Conclusos para despacho

24/09/2020, 15:44

Juntada de certidão

24/09/2020, 15:44

Juntada de petição

23/09/2020, 10:31

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2020, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2020, 10:53

Juntada de petição

18/09/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 10:15

Conclusos para despacho

30/04/2020, 09:37

Juntada de Certidão

30/04/2020, 09:36

Juntada de petição

29/04/2020, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 14:52

Juntada de bloqueio RENAJUD

29/04/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 11:19

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:32

Juntada de termo

02/12/2019, 13:32

Juntada de petição

01/12/2019, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2019, 16:36

Juntada de protocolo BACENJUD

29/11/2019, 16:35

Juntada de certidão

27/11/2019, 15:15

Outras Decisões

07/10/2019, 10:45

Juntada de termo

03/10/2019, 13:42

Conclusos para despacho

03/10/2019, 13:41

Transitado em Julgado em 08/04/2019

03/10/2019, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2019, 12:36

Juntada de petição

08/03/2019, 16:50

Julgado procedente o pedido

07/03/2019, 15:15

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 09:14

Juntada de certidão

12/02/2019, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 08:56

Conclusos para julgamento

19/11/2018, 16:05

Juntada de certidão

19/11/2018, 16:05

Decorrido prazo de FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - EPP em 13/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 02:58

Expedição de Comunicação eletrônica

10/10/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 10:02

Juntada de aviso de recebimento

09/10/2018, 09:04

Conclusos para despacho

04/10/2018, 17:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/10/2018 16:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

04/10/2018, 17:31

Juntada de protocolo

04/10/2018, 12:22

Juntada de petição

21/08/2018, 09:38

Juntada de termo

20/08/2018, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2018, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica

20/08/2018, 14:25

Audiência conciliação designada para 04/10/2018 16:00.

16/08/2018, 17:26

Não Concedida a Medida Liminar

16/08/2018, 09:33

Conclusos para decisão

15/08/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 12:10

Despacho

•01/03/2024, 15:46

Despacho

•22/02/2024, 15:54

Despacho

•05/12/2023, 16:53

Despacho

•11/10/2023, 09:12

Despacho

•02/08/2023, 11:03

Despacho

•29/04/2023, 15:29

Decisão

•13/03/2023, 09:02

Decisão

•22/11/2022, 13:41

Decisão

•27/07/2022, 11:40

Despacho

•27/06/2022, 16:32

Decisão

•28/05/2022, 13:34

Despacho

•20/09/2021, 09:46

Despacho

•01/09/2021, 15:17

Todos os documentos(24)

Sentença

•01/02/2025, 10:03

Despacho

•13/11/2024, 14:07

Despacho

•01/03/2024, 15:46

Despacho

•22/02/2024, 15:54

Despacho

•05/12/2023, 16:53

Despacho

•11/10/2023, 09:12

Despacho

•02/08/2023, 11:03

Despacho

•29/04/2023, 15:29

Decisão

•13/03/2023, 09:02

Decisão

•22/11/2022, 13:41

Decisão

•27/07/2022, 11:40

Despacho

•27/06/2022, 16:32

Decisão

•28/05/2022, 13:34

Despacho

•20/09/2021, 09:46

Despacho

•01/09/2021, 15:17

Decisão

•07/04/2021, 18:56

Despacho

•09/02/2021, 11:54

Despacho

•17/09/2020, 10:15

Despacho

•24/04/2020, 11:19

Decisão

•07/10/2019, 10:45

Sentença

•07/03/2019, 15:15

Despacho

•30/01/2019, 08:56

Despacho

•09/10/2018, 10:02

Decisão

•16/08/2018, 09:33