Cumprimento Provisório de Sentença 0800130-55.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800130-55.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO (OAB MA 10.255 APELADO: CRISTIANE CARDOSO BARBOSA SILVA ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB MA 12.574) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. OCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO. ACÚMULO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4º, II, DO CPC I- É possível o acúmulo de dois cargos de professor quando há compatibilidade de horários. II- Mostra-se indevida a demissão do servidor que acumula cargos em compatibilidade com a norma legal, devendo, ser reintegrado ao cargo. III - O percentual a título de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor da condenação, somente será definido quando liquidado o julgado (na parte com conteúdo econômico), a teor do art. 85, §4º, II, do CPC; IV – Apelação cível parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800130-55.2020.8.10.0113 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Raposa contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Raposa, Dra. Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Cristiane Cardoso Barbosa Silva para declarar a legalidade do acúmulo dos dois cargos de professor exercidos pela requerente; a nulidade do ato demissional da autora em PAD e, consequentemente, a sua reintegração no cargo de professor municipal em Raposa, na unidade de ensino onde se encontrava anteriormente lotada, com a manutenção dos seus vencimentos, ante a ilegalidade da exoneração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será revertida em favor do(a) requerente, limitada ao patamar de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial; Condenou o Município de Raposa a pagar à parte autora os seus vencimentos mensais retroativos referentes ao mês de março/2020 até a sua efetiva reintegração ao cargo e reinclusão na folha de pagamento, cujo valor será apurado através de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A autora ajuizou a referida ação alegando ter sido exonerada em 19/03/2019, indevidamente do seu cargo de professor municipal, pois o acúmulo de cargos por ela realizado possui amparo legal, tendo em vista a compatibilidade de horários, já que no Município de Raposa exerce o cargo no turno matutino e no Município de Paço do Lumiar exerce no turno vespertino e noturno, razão pela qual requereu a sua reintegração no cargo. O Município apresentou contestação intempestivamente. O pedido liminar restou deferido. Dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 0805327-39.2020.8.10.0000, o qual foi julgado prejudicado, ante o pedido de desistência do recorrente. A sentença julgou procedente os pedidos nos termos acima mencionados. O Município apelou alegando a incompatibilidade de horários do exercício dos cargos de professores, violando o art. 37, XVI alínea b, da CF. Salientou que a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção e etc.., sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado no âmbito da administração público. Assentou que os professores municipais devem cumprir 40h, sendo o mínimo de 26h dentro de sala de aula e mais outras 4h presentes nas Unidades de Ensino realizando tarefas extraclasse 1/3 (Contraturno Escolar), sendo necessário o exercício de dois dias de jornada na semana no turno vespertino. Salientou que que a sentença de procedência do pedido de pagamento à parte autora dos seus vencimentos mensais retroativos referentes ao mês de março/2020 até a sua efetiva reintegração ao cargo é ULTRA PETITA. Pontuou a ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, que os honorários sejam reduzidos e indeferido o pedido de assistência gratuita. Nas contrarrazões a apelada defendeu a manutenção da sentença, pois cumpre integralmente a jornada de trabalho estabelecida pela Administração. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do apelo. OS autos vieram-me redistribuídos em razão da prevenção ao agravo de instrumento acima citado. Era o que cabia relatar. Inicialmente, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária, tendo em vista inobstante o Novo Código de Processo Civil tenha flexibilizado a rigidez para a veiculação do pedido da assistência judiciária gratuita, admitindo-a em qualquer momento processual (art. 99), o próprio art. 100 do CPC/15 limita a impugnação da parte adversa a sua primeira manifestação subsequente, a partir de quando restará preclusa a matéria. Assim, considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita e seu deferimento se deram quando do recebimento da inicial, resulta inviável seu revolvimento apenas agora, diretamente em sede recursal, pois precluiu o direito do apelante, uma vez que concedido o benefício em 05/05/2020 e o ente público não se insurgiu naquele momento. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do acumulo de dois cargos de professor exercidos pela apelada, face à compatibilidade de horários. Analisando os autos, verifica-se que o ato de demissão da autora restou indevido havendo diversas irregularidades no PAD instaurado pelo Município de Raposa para apuração do suposto acumulo indevido de cargos de professor pela apelada, uma vez que a mesma não foi notificada pessoalmente da decisão, não houve abertura de prazo para interposição de recurso, ausência de motivação e motivo no ato administrativo que resultou em sua exoneração, particularidades essas que, por si sós, seriam suficientes a anular o procedimento administrativo em questão, invalidando, portanto, o ato demissional dele decorrente. Além disso, constata-se a ausência da suposta incompatibilidade de horários, pois a autora exerce o cargo de professora no turno matutino no Município de Raposa e no turno vespertino e noturno no Município de Paço do Lumiar, em ambos, à carga horária semanal é de 40h, com a participação, ainda, em Núcleo de Formação Continuada e atividades extraclasse, a englobar, inclusive, o turno noturno, desenvolvidas dentro da escola, em plena observância ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades de interação com os alunos, previsto no art. 4º, §4º, da Lei n.º 11.738/08. Ou seja, em que pese as duas jornadas de 40 (quarenta) horas semanais, não se contrapõem, por uma ser exercida no turno matutino e outra no vespertino/noturno, acrescida da particularidade de não o serem desenvolvidas, em sua integralidade, dentro da escola, por acrescidas e validadas por referidas atividades de interação com os alunos e com atividades extraclasse (preparação de aulas e exercícios, correção de provas), e não necessariamente dentro do ambiente escolar. Os tribunais pátrios, a exemplo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de que a acumulação de cargos públicos não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, por não constar tal exigência da CF/88, sendo o único requisito do art. 37, XVI, “a” e “b”[3], a compatibilidade de horários a ser aferido em cada caso, de acordo com a situação individual de cada servidor, senão veja as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTOFÁTICOPROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIADA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE nº 1.182.225/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/4/19). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO Num. 30629619 - Pág. 3 E S P E C I A L A Q U E S E N E G A P R O V I M E N T O. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (sem grifos no original) (REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019) Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (ARE 1246685 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 955.206/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1773241/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) Sob essa ótica, configurando-se o objeto da presente demanda pela verificação constitucional da legalidade do acúmulo de cargos exercido pela apelada, e, por conseguinte, a avaliação sobre as irregularidades aventadas no processamento do PAD instaurado pelo ente municipal em questão para tal mister e que acabou por resultar-lhe na exoneração, a análise da situação em tela extrapola o simples mérito administrativo, por prevalente, aqui, os ditames constitucionais e legais, razão pela qual, não há que se falar em malferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. Por seu turno, como bem ressalvado no decisum, a recorrida já exerce essa jornada dupla desde observo que a impetrante já exerce essa jornada dupla desde 23/01/2018, data em que tomou posse no cargo de professor no Município de Paço do Lumiar (Num. 30711222 - Pág. 1), já que no Município de Raposa iniciou suas atividades anteriormente, mais precisamente em 18/03/2010 (Num. 30711205 - Pág. 1), o que, no entender desta magistrada, em sede de cognição sumária, tem sido exercido com eficiência, já que, até o momento, não constam informações de sindicâncias ou PAD's por desídia no exercício do seu mister. Quanto a alegação de que a sentença seria ultra petita, a mesma não se sustenta, pois na inicial a apelada requer expressamente sua reintegração ao cargo de professor no Município de Raposa e manutenção dos seus vencimentos ante a ilegalidade de sua exoneração, o que resulta, por certo, no pagamento dessas diferenças salariais referentes aos meses de indevido afastamento. No que se refere aos honorários advocatícios. Estes devem ser fixados apenas quando da liquidação da sentença, conforme dispõem os incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo somente para reformar, em parte, a sentença, para que o percentual de honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/10/2022, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(128)

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