Procedimento Comum Cível 0803064-12.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803064-12.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853-A RECORRIDO: SIMONAL ESTACIO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18520173, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0803064-12.2019.8.10.0051 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 12 de julho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 29 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(55)

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