Procedimento Comum Cível 0802275-61.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802275-61.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLÁBIO MARCELO BAIMA LIMA (OAB/MA 6.888) APELADO(A): FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB/CE 13.463) e GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB/CE 13.461) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida, cujo fundamento utilizado pelo magistrado de base para extinguir a presente lide, foi o reconhecimento de ocorrência de coisa julgada relativa ao processo nº 0000086-03.2006.8.10.0035, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0001391-49.2014.8.10.0000 (6829/2014), julgado em 15/04/2014, distribuído sob a relatoria do Desembargador Marcelino Chaves Everton, junto à Quarta Câmara Cível, composta, ainda, à época pelos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Assim, entendo que a composição atual desta Câmara e os limites estabelecidos no Regimento Interno do TJ/MA, não permitem que seja reconhecida a prevenção da Quarta Câmara Cível, por ter esta cessado, uma vez que o presente caso, atrai a regra prevista no art. 293, § 13ºi, do Regimento Interno do TJ/MA. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802275-61.2019.8.10.0035 – COROATÁ/MA ante o exposto, entendo ausente qualquer prevenção desta Relatoria e da Quarta Câmara Cível, para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição para os devidos fins, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" i Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 13. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. (Grifou-se)

01/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 01/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 27/03/2023 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)