Cumprimento de sentença 0801310-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801310-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOCY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM (OAB/MA 14007-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. NÃO ENTREGA EM TEMPO HÁBIL DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. Esta corte sedimentou entendimento quanto a desarrazoada na eliminação de candidatos que se classificaram em diversas etapas e que foram barrados em etapa que prevê entrega de documentos. O entendimento se alinha quanto a possibilidade de protocolar os exames em momento posterior uma vez que se trata de formalidade sanável. A sentença irretocável diante da análise cautelosa do corpo probatório. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801310-93.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão com o fito de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, de lavra do Juiz Marco Aurélio Barreto Marques, nos autos da Ação Ordinária com Tutela Antecipada, promovida por Jocy Alves de Oliveira Júnior em face do Estado do Maranhão, ora apelante. Na origem, o apelado buscou o Judiciário requerendo nova convocação para a fase de exames médicos e odontológicos no concurso para soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. O Magistrado de 1º Grau deferiu a tutela que, ao fim do trâmite processual foi confirmada, e sentenciou julgando procedentes os pedidos determinando ao Estado do Maranhão a convocação para 4ª Etapa do concurso regido pelo Edital nº 003/2012 – SEGEP (Exames Médico e Odontológico), procedendo à reavaliação do Teste Ergométrico e oportunizando a apresentação do Eletro Encefalograma – EEG, com seu prosseguimento e participação nas etapas seguintes do certame (Investigação Social Documental e Curso de Formação) em caso de aprovação. Irresignado, o Estado do Maranhão recorreu da sentença pedindo a reforma do julgado com base nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e da Vinculação ao Edital. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Recurso (ID 11857236) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que o apelo não deve ser provido. No caso em cotejo, esta Corte vem sistematicamente julgando no sentido que a desclassificação de candidatos em certames por erro facilmente reparável afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É certo que o Edital é a máxima do concurso mas o questionamento de eventuais excessos em suas regras deve ser buscado aos que se sentirem violados. A advertência contida no Edital, versando sobre a desclassificação sumária em casos semelhantes ao que ora debatemos, vai de encontro com os princípios primordiais da Administração, ainda mais hodiernamente onde a tecnologia permite alimentar os sistemas de gestão dos históricos de candidatos a qualquer tempo e lugar. Desse modo, tolher candidato que logrou ser classificado em etapas desafiadoras em prosseguir no certame carece de razoabilidade, inclusive, tal entendimento está bem sedimentado nesta Corte e demais tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DO TJMA. 1. A eliminação de candidato aprovado em todas as etapas de concurso público por atraso na entrega de exames médicos exigidos pelo edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante para que efetive a entrega em data posterior.Precedentes do TJMA. 2. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MA - AGR: 0062302016 MA 0037612-62.2013.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 17/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMCE. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO EXAME, DEMONSTRANDO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE APTO PARA PROSSEGUIR NA PRÓXIMA FASE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O cerne da presente demanda dispõe sobre a eliminação do candidato no Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Ceará, na fase de inspeção de saúde, diante da ausência da entrega de exames médicos, conforme previsão editalícia. II. No caso, o candidato compareceu, no dia e local informados, conforme lista de presença por ele assinada, munido de documentação médica. No entanto, ante a ausência de um dos laudos devidos (VDRL), a inspeção médica não foi concluída, sendo permitida a apresentação do exame até o meio-dia daquela mesma data. Ocorre que, o atraso no retorno à AESP o impediu de proceder com a entrega de toda a documentação, acarretando na sua eliminação sumária do certame. Assim, o candidato foi eliminado sumariamente por não ter apresentado o laudo de apenas um, dentre tantos exames solicitados. III. Ora, convém destacar que a finalidade da inspeção médica é constatar as condições de saúde do candidato, objetivando verificar a existência de doenças ou sintomas que o impeçam de exercer o cargo pretendido. E, sob esse aspecto, deve-se considerar que o resultado do exame faltante, feito à época, foi satisfatório. IV. Destarte, devem ser aplicados na análise deste caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se possa constatar se a conduta da Administração, de impedir a continuidade do autor no certame pela ausência de um dos exames médicos solicitados, foi razoável ou se poderia ter sido afastada levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. V. Logo, entendo que não é razoável eliminar o candidato automaticamente, impedindo sua continuidade no certame, de uma forma desarazoada e rigorosa. Além disso, conforme registrado alhures, foi demonstrado, posteriormente, que inexiste qualquer condição que incapacitasse o autor, encontrando-se, assim, apto a prosseguir na próxima fase do concurso. VI. Mandado de Segurança conhecido e concedido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - MS: 06285043220178060000 CE 0628504-32.2017.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2019) No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado 15% (quinze por cento). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

01/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOCY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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