Cumprimento de sentença 0801310-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801310-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801310-93.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: JOCY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA - MA16261, JANDIRA CORREIA AMURIM - MA22973, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517, WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU Advogado do(a) EXECUTADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO Diante das informações apresentadas e dos requerimentos formulados pela parte exequente na petição de ID 176232572, Intimação - intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 06:03

Mero expediente

28/04/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:26

Mero expediente

12/03/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:46

Documento (Certidão)

18/11/2025, 23:32

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:05

Publicação

13/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801310-93.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: JOCY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDIRA CORREIA AMURIM - MA22973, WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU Advogado do(a) EXECUTADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO: Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2023, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que o cumprimento de sentença se encontra apto para despacho, decido-o. Chamo atenção para o fato de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sedimentou o entendimento que, no tocante às obrigações de fazer, não há cerceamento de defesa na decisão que determina o imediato cumprimento, sem intimação prévia do executado, haja vista que essa decisão se baseia em sentença com trânsito em julgado. A título de exemplo, cito a ementa de julgamento ocorrido em março do corrente ano pelo TJMA, da lavra do Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, que prima pela boa Justiça e técnica processual, o que evidencia o posicionamento da Corte Timbira. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECISÃO NÃO SURPRESA I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que o direito dos recorridos a promoção foi reconhecido por sentença que foi mantida através do acórdão proferido por esta Câmara, nos autos da Apelação Cível nº 0831673-29.2017.8.10.0001, que transitou livremente em julgado em 23/05/2022. Portanto, houve o prévio conhecimento do agravante acerca da matéria, inexistindo decisão surpresa (TJMA, AI nº 0814255-08.2022.8.10.0000, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão do dia 23 a 30 de março de 2023) Portanto, decisões reiteradas do TJMA também determinam a necessidade de cumprimento imediato da obrigação. Enfatizo que a ordem de cumprimento, como já evidenciado, se dá antes mesmo de intimação para manifestação da parte contrária. No mais, para a efetivação da tutela definitiva, podem ser determinadas as medidas necessárias à satisfação do autor, de ofício ou a requerimento, ex vi do art. 536 do NCPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do autor. Por ora, reputo como razoável a fixação de multa para garantir o cumprimento da ordem judicial. Intimação - ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do Estado do Maranhão, por intermédio da sua Procuradoria, para que convoque Jocy Alves de Oliveira Júnior para a 4ª Etapa do concurso regido pelo Edital nº 003/2012 – SEGEP (Exames Médico e Odontológico), procedendo à reavaliação do Teste Ergométrico e oportunizando a apresentação do Eletro Encefalograma – EEG. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento desta ordem. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor do exequente, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Altere-se a classe processual do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cópia desta decisão valerá como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Jocy Alves De Oliveira Junior Advogado: Wellington Ferreira de Amurim D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0801310-93.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, reconheceu o direito do Recorrido de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, por reputar abusiva sua eliminação em razão do atraso na entrega de exame médico (ID 18913618). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 2º, 5º e 37 II da Constituição, ao argumento de que a decisão viola a separação dos poderes e afasta indevidamente as regras do edital, maculando o tratamento isonômico dos candidatos que participam do certame, pois não houve cumprimento do requisito de entrega dos documentos médicos tempestivamente. Assim, requer a reforma do decidido (ID 19691591). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20399378. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Extraordinário não tem viabilidade, uma vez que o exame da tese deduzida pelo Recorrente – segundo a qual foi regular eliminação do candidato no certame – exige reinterpretar as cláusulas do edital e revalorar as provas produzidas, o que atrai o óbice das Súmulas nº 454 e 279 do STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário” e “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Concursopúblico. Soldado da Polícia Militar. Eliminação do certame. Entrega de exame médico incompleto: Culpa de terceiro. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital” (STF, ARE 1354317 AgR, Rel. Min.ª Cármem Lúcia). No mais, a questão atinente ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, consoante Tema nº 567 do STF, não é revestida de repercussão geral, já que depende da análise prévia da correta aplicação de normas infraconstitucionais, sendo indireta a ofensa ao texto constitucional (ARE 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOCY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM (OAB/MA 14007-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. NÃO ENTREGA EM TEMPO HÁBIL DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. Esta corte sedimentou entendimento quanto a desarrazoada na eliminação de candidatos que se classificaram em diversas etapas e que foram barrados em etapa que prevê entrega de documentos. O entendimento se alinha quanto a possibilidade de protocolar os exames em momento posterior uma vez que se trata de formalidade sanável. A sentença irretocável diante da análise cautelosa do corpo probatório. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801310-93.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão com o fito de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, de lavra do Juiz Marco Aurélio Barreto Marques, nos autos da Ação Ordinária com Tutela Antecipada, promovida por Jocy Alves de Oliveira Júnior em face do Estado do Maranhão, ora apelante. Na origem, o apelado buscou o Judiciário requerendo nova convocação para a fase de exames médicos e odontológicos no concurso para soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. O Magistrado de 1º Grau deferiu a tutela que, ao fim do trâmite processual foi confirmada, e sentenciou julgando procedentes os pedidos determinando ao Estado do Maranhão a convocação para 4ª Etapa do concurso regido pelo Edital nº 003/2012 – SEGEP (Exames Médico e Odontológico), procedendo à reavaliação do Teste Ergométrico e oportunizando a apresentação do Eletro Encefalograma – EEG, com seu prosseguimento e participação nas etapas seguintes do certame (Investigação Social Documental e Curso de Formação) em caso de aprovação. Irresignado, o Estado do Maranhão recorreu da sentença pedindo a reforma do julgado com base nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e da Vinculação ao Edital. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Recurso (ID 11857236) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que o apelo não deve ser provido. No caso em cotejo, esta Corte vem sistematicamente julgando no sentido que a desclassificação de candidatos em certames por erro facilmente reparável afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É certo que o Edital é a máxima do concurso mas o questionamento de eventuais excessos em suas regras deve ser buscado aos que se sentirem violados. A advertência contida no Edital, versando sobre a desclassificação sumária em casos semelhantes ao que ora debatemos, vai de encontro com os princípios primordiais da Administração, ainda mais hodiernamente onde a tecnologia permite alimentar os sistemas de gestão dos históricos de candidatos a qualquer tempo e lugar. Desse modo, tolher candidato que logrou ser classificado em etapas desafiadoras em prosseguir no certame carece de razoabilidade, inclusive, tal entendimento está bem sedimentado nesta Corte e demais tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DO TJMA. 1. A eliminação de candidato aprovado em todas as etapas de concurso público por atraso na entrega de exames médicos exigidos pelo edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante para que efetive a entrega em data posterior.Precedentes do TJMA. 2. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MA - AGR: 0062302016 MA 0037612-62.2013.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 17/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMCE. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO EXAME, DEMONSTRANDO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE APTO PARA PROSSEGUIR NA PRÓXIMA FASE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O cerne da presente demanda dispõe sobre a eliminação do candidato no Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Ceará, na fase de inspeção de saúde, diante da ausência da entrega de exames médicos, conforme previsão editalícia. II. No caso, o candidato compareceu, no dia e local informados, conforme lista de presença por ele assinada, munido de documentação médica. No entanto, ante a ausência de um dos laudos devidos (VDRL), a inspeção médica não foi concluída, sendo permitida a apresentação do exame até o meio-dia daquela mesma data. Ocorre que, o atraso no retorno à AESP o impediu de proceder com a entrega de toda a documentação, acarretando na sua eliminação sumária do certame. Assim, o candidato foi eliminado sumariamente por não ter apresentado o laudo de apenas um, dentre tantos exames solicitados. III. Ora, convém destacar que a finalidade da inspeção médica é constatar as condições de saúde do candidato, objetivando verificar a existência de doenças ou sintomas que o impeçam de exercer o cargo pretendido. E, sob esse aspecto, deve-se considerar que o resultado do exame faltante, feito à época, foi satisfatório. IV. Destarte, devem ser aplicados na análise deste caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se possa constatar se a conduta da Administração, de impedir a continuidade do autor no certame pela ausência de um dos exames médicos solicitados, foi razoável ou se poderia ter sido afastada levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. V. Logo, entendo que não é razoável eliminar o candidato automaticamente, impedindo sua continuidade no certame, de uma forma desarazoada e rigorosa. Além disso, conforme registrado alhures, foi demonstrado, posteriormente, que inexiste qualquer condição que incapacitasse o autor, encontrando-se, assim, apto a prosseguir na próxima fase do concurso. VI. Mandado de Segurança conhecido e concedido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - MS: 06285043220178060000 CE 0628504-32.2017.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2019) No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado 15% (quinze por cento). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

01/08/2022, 00:00

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