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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.520,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

VALDENISE COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENISE COSTA DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELADO), Procuradoria Geral do Município de Caxias (REPRESENTANTE) e VALDENISE COSTA DOS SANTOS - CPF: 897.700.483-72 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de VALDENISE COSTA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 09/02/2023 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(29)