Procedimento Comum Cível 0806589-30.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806589-30.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCIMARIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - MA18278 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806589-30.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Ambiental] Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francimario Lima de Oliveira em face do Detran/MA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO aduzindo, em síntese, que o requerido lhe imputou multa de trânsito indevidamente. Afirma que não fora notificada, razão pela qual o A.I. é ilegal. Pugna, em razão disso, pela suspensão da cobrança, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em comento, não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Infere-se dos autos que os argumentos sustentados pela parte autora estão embasados em declaração unilateral, inexistindo documentos que comprovem que o auto de infração anexo fora lavrado ao arrepio da lei. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o judiciário substituir a administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. Assim, a priori, prevalece a presunção da legalidade dos autos de infrações a teor do art. 37 da CR/88. Assim, não havendo a verossimilhança das alegações que evidencie de plano a ilegalidade do auto de infração, remanesce a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, por hora, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação. Cumpra-se. Imperatriz, 1 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARIO LIMA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCIMARIO LIMA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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