Procedimento Comum Cível 0800404-51.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800404-51.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800404-51.2020.8.10.0070 -MARIA RITA DA SILVA SANTOS x BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO. Vistos etc., 01. Obrigação de Fazer Intime-se o requerido para efetivar o cumprimento da obrigação de fazer (converter a conta do autor em "conta salário", sem cobrança de tarifas, conforme Resolução 3.424 do Banco Central), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto realizado, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. 02. Obrigação de Pagar Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na sentença, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º do NCPC. No mesmo ato, cientifique a parte executada que poderá, nestes mesmos autos e independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, conforme prevê o art. 525, caput, do NCPC. Efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal e havendo pedido da parte executada de extinção do processo, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se a parte exequente para levantamento dos valores e seus acréscimos legais, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA DE OLIVEIRA - Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Arari/MA. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA).

30/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA BELO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)