Monitória 0800062-40.2019.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0800062-40.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA 14009-A Parte Demandada: ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA representado por DEUZELINA GARCIA PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA 15957 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800062-40.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, representado pela Sra. Deuzelina Garcia Pereira, objetivando o adimplemento do crédito oriundo da operação nº 860.254.844 - BB CRÉDITO SALÁRIO, por meio da qual foi disponibilizado ao de cujus o valor de R$ 131.989,23, a ser quitado em 96 prestações. Despachada a inicial com o mandado monitório (ID 19334857), procedeu-se com a citação do Espólio no ID 43525936. No ID 44721752, os herdeiros Deuzelina Garcia Pereira, Denisy Garcia Pereira, Caroliny Garcia Pereira Couto e Deleon Garcia Pereira apresentaram embargos à ação monitória, em que suscitaram a conexão com a ação de nº 0804089-10.2017.8.10.0058. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte (ID's 51956606 e 61748742). Vieram-me conclusos. Decido. Analisando os autos, verifico que a presente ação diz respeito a débito oriundo de contrato de empréstimo contratado por pessoa atualmente já falecida, tendo sido ajuizada pelo Banco do Brasil em 14/01/2019. Por outro lado, constatei em pesquisa no Sistema Pje que os herdeiros Deuzelina Garcia Pereira, Denisy Garcia Pereira, Caroliny Garcia Pereira Couto e Deleon Garcia Pereira, em 04/12/2017, ajuizaram a ação de cobrança de indenização securitária de nº 0804089-10.2017.8.10.0058 contra o Banco do Brasil, relativamente ao seguro prestamista contratado pelo falecido quando da celebração do empréstimo objeto da presente ação monitória. Considerando que o "seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto", conforme art. 3º da Resolução nº 365/2018 do CNSP, entendo que, de fato, há conexão entre ambas as ações, por lhes ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC/2015). Em verdade, ainda que não se pudesse falar em conexão, existe notório risco de prolação de decisões conflitantes caso as demandas tramitem em juízos distintos, já que ambas versam sobre amortização do débito do empréstimo, seja pelo pagamento do devedor, seja pelo custeio securitário, motivo pelo qual o ordenamento processual civil recomenda a reunião no juízo prevento (art. 55, §3º, CPC). Ante o exposto, reconhecida a conexão deste feito com a ação de nº 0804089-10.2017.8.10.0058, determino a remessa dos autos para o juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar. Intimem-se as partes, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804089-10.2017.8.10.0058

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)

legal