Procedimento Comum Cível 0800439-51.2020.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800439-51.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:10

Juntada de Certidão

27/02/2023, 12:07

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 12:14

Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:08

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:45

Juntada de despacho

02/12/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DISLEY LIMA AVELAR ADVOGADO: WAGNER LUÍS JANSEN CARVALHO – OAB/SP 21.020 APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6.100 RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800439-51.2020.8.10.0089 recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/09/2022, 13:38

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:28

Juntada de contrarrazões

09/09/2022, 18:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 03:53

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 12:40

Documentos

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 12:08

Decisão (expediente)

•07/11/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DISLEY LIMA AVELAR Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800439-51.2020.8.10.0089, em que o(a) REQUERENTE: DISLEY LIMA AVELAR move em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA S/A. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) REQUERENTE: DISLEY LIMA AVELAR na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) e a parte requerida, EQUATORIAL ENERGIA S/A, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s)Dra. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 69614320), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800439-51.2020.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DISLEY LIMA AVELAR em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. A questão controvertida neste processo cinge-se em estabelecer se há irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da parte autora. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (art.370 do CPC), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. O acervo probatório constante dos autos esclarece bem a situação vivenciada pelas partes, sendo que em casos como este as informações contidas nos documentos apresentados pela requerente são de fundamental importância para a solução da demanda. Ao contrário do alegado na petição inicial, o aumento dos valores constantes nas faturas de consumo de energia elétrica referentes aos meses de fevereiro a abril de 2020 – objeto da presente lide – não são incongruentes, sendo o restante do valor decorrente de parcelamento (R$ 112,55), relativo ao custo de instalação/religamento. Ademais, o Laudo expedido pelo IMEC/MA em Id 57509656, informa que o medidor de energia elétrica da autora está aprovado. Assim, o conjunto probatório evidencia que não houve irregularidade na aferição do consumo. À autora incumbe o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. A parte autora não comprovou erro de medição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Com relação ao pedido formulado pelo requerido em Id 68520645, vislumbro que na inicial figura como polo passivo da demanda a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e não a Holding EQUATORIAL ENERGIA S.A, como ela cita. No que diz respeito ao CNPJ da empresa demandada, observo que este foi informado erroneamente na inicial. Assim, determino que a Secretária retifique o CNPJ da demandada no cadastro destes autos, passando a constar o CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 1 de agosto de 2022. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juiz, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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