Embargos à Execução 0840461-56.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0840461-56.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840461-56.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: VALENTINA LEMOS MORAES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - OAB/MA 16976 EMBARGADO: BARAO CRED BRASIL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO - OAB/MA 17046 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por Valentina Lemos Moraes em face da execução proposta por Brasil, em que este requer a satisfação de crédito no valor de R$ 13.325,02 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos), oriundo de nota promissória. Dizz a embargante que a cobrança se dá em desconformidade com o direito consumerista, uma vez que o valor é decorrente de contrato de empréstimo que é pago mensalmente pela autora, não avendo que se falar em dívida. Sustenta ainda que assinou instrumento de confissão de dívida sem saber do que se tratava e que está sendo cobrada em duplicidade. Conforme disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, e também com a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Na hipótese, nesta fase preambular não se verificam a presença da probabilidade do direito com a força necessária para a concessão de tutela restritiva do direito do credor exzequente - mormente ante o instrumento de confissão de dívida (nota promissória - Num. 73228162), contra o qual não militam provas nos autos a desconstituir a ínsita autonomia da vontade. Ainda, não há risco de dano, pois os atos executivos devem ser praticados e a eventual expropriaão de bens será analisada posteriormente, oportunidade em que se terá maior arcabouço probatório Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, posto que não atendidos os requisitos legais. Cite-se a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Serve este de Carta de Citação. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

19/08/2022, 00:00

—

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)