Cumprimento de sentença 0801248-90.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801248-90.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Alvarenga de Carvalho Advogado: Wellington dos Santos Costa (OAB/MA n.º 7365) 2º Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Sávio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA n.º 5.227) e outros 1º Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A 2 º Apelado: Antônio Alvarenga de Carvalho Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI OFERTADO EM TEMPO HÁBIL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. A falha na prestação de serviço, decorrente da demora excessiva e injustificada no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, faz surgir o dever de indenizar dano moral, por se tratar de serviço de utilidade pública indispensável ao consumidor. II. Configurada a falha na prestação de serviço, é cabível indenização a título de danos morais, sendo proporcional e razoável a manutenção da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao se sopesar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. III. Recursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0801248-90.20208.8.10.0105 1º Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Alvarenga de Carvalho e por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara da Comarca de Parnarama/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo 1º Apelante, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar à obrigação de fazer de, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação dessa sentença, promover a ligação de energia elétrica na casa da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para condenar a requerida a ressarcir à parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Desta sentença, o autor interpôs o presente recurso pugnando tão somente pela majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a concessionária demandada interpôs apelação argumentando que não houve demora no fornecimento de energia na unidade consumidora do requerente, haja vista que cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução 414/2010. Sustenta que “desde 30.12.2020, conforme informado (id 45426091) o ora Apelado se encontra dispondo dos serviços energéticos. Percebe-se, pois, que ao julgar a presente lide, o d. magistrado não levou em consideração que o atendimento do pedido já fora feito, não subsistindo razão para condenação da Requerida em obrigação de fazer e danos morais.” Defende, assim, a ausência de comprovação do dano moral alegado, requerendo, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos do autor. Sem contrarrazões em id 13131808. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o que importava relatar. Decido. Preliminarmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual configuração de danos morais e sua respectiva quantificação. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre autor e concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, prestadora de serviço público, nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica do consumidor/autor. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o autor, em síntese, sustenta a falha nos serviços prestados pela ré, que demorou a efetivar o fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora. Por sua vez, a Concessionária defende a regularidade na prestação de serviço, advertindo que promoveu o fornecimento da energia elétrica dentro do prazo regulamentado pela Resolução nº 414/2010, motivo pelo qual pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau. Sucede que tais alegações não são suficientes para afastar a sua responsabilidade pela inadequada prestação de serviço, cabendo-lhe comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, após análise detida dos autos, verifico que o autor solicitou administrativamente o estabelecimento da energia elétrica na sua unidade consumidora na data de 27/06/2017, conforme faz prova petição da própria ré em id 13131793, sendo que somente na data de 30/12/2020, é que foi providenciada a ligação do serviço de energia elétrica, após 07 (sete) meses de propositura da apresente ação e após 03 (anos) do requerimento administrativo. Ressalto que o Povoado onde se localiza a unidade consumidora do autor já era servida por rede elétrica, o caso é de se considerar que efetivamente a residência do autor necessitaria apenas de simples extensão de rede, que deveria ser efetuada pela empresa. Como bem ressaltou a Concessionária ré, em sua contestação, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, os prazos máximos das obras para atendimento em zona rural são aqueles previstos nas condições gerais, in verbis: Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. No presente caso, como suso mencionado, a Equatorial não cumpriu os prazos estabelecidos pela agência reguladora. Dessa forma, o conjunto probatório existente demonstra a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, de forma injustificada, restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Nestes termos é a jurisprudência desta Corte: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. NÃO ENQUADRAMENTO. MERA EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de dever da concessionária de energia elétrica de realizar ligação nova na residência do apelante, situada na zona rural do Município de Parnarama. Discute-se o enquadramento do imóvel nos limites do programa “Luz para Todos” do governo federal, bem como a ocorrência de dever de indenização por danos morais por demora excessiva para efetivação da ligação. 2. Não tendo a concessionária comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, inclusive no tocante ao enquadramento da situação em alguma das exceções estipuladas nos incisos I a III do artigo 8º, § 5º, da Resolução nº 488/2012/ANEEL, o caso é de se considerar que efetivamente a residência do autor necessitaria apenas de simples extensão de rede, que deveria ser efetuada pela empresa, já que não inserida nos limites do Programa “Luz para Todos”. 3. Dessa forma, há demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer à apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica pelo elevado prazo de mais de 03 (três) anos, causando danos morais ao consumidor, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades para sua subsistência como produtor rural que necessitam da energia para o seu funcionamento. 4. É proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova com extensão de rede), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. Precedente da Primeira Câmara Cível citado. 5. Apelo provido. (Apelação Cível n.º 0800067-85.2019.8.10.0106, Primeira Câmara Cível, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM POVOADOS - ZONA RURAL DE COMARCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Prestadora de serviço público fica adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência. II. Deixar de fornecer energia elétrica aos moradores dos povoados que integram o Município de Duque Bacelar/MA configura violação ao princípio constitucional da eficiência e causa sérios danos à comunidade. III. Serviço público essencial. IV. Não se trata de mérito administrativo, a situação não deve ficar adstrita à discricionariedade, aos critérios de conveniência e oportunidade da recorrente, estamos a tratar de um direito fundamental daquela comunidade, qual seja, direito a uma vida digna. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível n.º 0003198-37.2016.8.10.0032, Quinta Câmara cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. II. A dignidade do ser humano e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. V. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. VI. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. (Apelação Cível n.º 0001158-66.2018.8.10.0144, Quarta Câmara Cível, Desembargadora Relatora Maria Francisca Gualberto de Galiza). No tocante aos danos morais, estes restam configurados, porquanto o consumidor ficou impossibilitado de usufruir de serviço público essencial por mais de 03 (três) anos em sua residência, não restando dúvidas de que os prejuízos sofridos ultrapassaram meros dissabores, passíveis de reparação pecuniária. Nesse sentido, segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, inclusive desta Egrégia Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. Pretensão indenizatória fundada na excessiva demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor. Sentença de procedência, que condena a concessionária ré ao pagamento de quinze mil reais a título de indenização por danos morais. Irresignação da demandada. Incontroversa a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica durante vinte e um meses. Concessionária ré, que não demonstra haver envidado todos os esforços ao rápido restabelecimento da energia elétrica. Falha na prestação do serviço, que impõe à ré o dever de indenizar, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Impossibilidade de o consumidor usufruir de serviço público essencial por dois anos, o que causa inegável prejuízo e dificuldade para realização de tarefas domésticas, o que configura notória circunstância atentatória à dignidade da pessoa humana. Manutenção da verba compensatória, em atenção ao princípio da proporcionalidade, ao seu caráter pedagógico punitivo e às circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01188371620178190001, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. I. O presente caso trata de uma relação de consumo em que a parte autora alega ter tido o fornecimento de energia cessado e não retomado dentro do tempo razoável. II. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. III. Ausência de provas capazes de elidir o direito do autor. IV. No caso em tela, repiso, que os documentos colecionados aos autos virtuais, foram hábeis a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, pois vê-se, objetivamente, o nexo causal entre a conduta da parte apelante e o prejuízo gerado ao consumidor. V. Destaca-se a previsão contida na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que em seu art. 176, incisos I e II, aponta que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana, e 48 (quarenta e oito) horas, se localizada em área rural. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (TJ/MA-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804612-76.2017.8.10.0040, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sexta Câmara Cível, 17 de fevereiro de 2022) Por conseguinte, em relação ao valor aplicado a título de danos morais, entendo que, uma vez configurado o dever de indenizar, o valor arbitrado, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se razoável e proporcional pois atende o interesse jurídico lesado, sendo este compatível com a gravidade e extensão do dano. Em caso similar, inclusive, esta Colenda Sexta Câmara Cível arbitrou dano moral em valor semelhante ao aplicado pelo juízo a quo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO SEGUINDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a manutenção da unidade consumidora desligada por 10 (dez) dias após a quitação do débito. Religação que só foi realizada após determinação judicial. II – A Demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica, denota defeito na prestação do serviço e impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos daí decorrentes. III – O quantum fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, e por não estar em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nem com o entendimento deste e. Tribunal para casos semelhantes. IV – Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0231312018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2018, DJe 09/10/2018). Por fim, em relação ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais vejo que se mostra proporcional a complexidade do feito e ao zelo e tempo dispensados pelo causídico, em plena consonância com o os parâmetros constantes do art.85, §2º do CPP. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Certificado trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição, devolvendo os autos à comarca de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALVARENGA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

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