Cumprimento de sentença 0845331-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845331-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) APELADA: Zélia de Castro Cutrim ADVOGADOS: Dra. Beatriz de Castro Cutrim Aroucha (OAB/MA 12.408) Dr. Ricardo Gama Pestana (OAB/MA 5373) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMILICIAR. HOME CARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa na cobertura do serviço de Home Care (tratamento domiciliar), porquanto constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 2. Existindo indicação para que a usuária, idosa acometida de vários AVC’c (Acidente Vascular Cerebral), com sequelas, tivesse atenção médica no âmbito doméstico com equipe multidisciplinar, mostra-se desarrazoada a negativa de cobertura por parte da operadora, não devendo ser acolhida a insurgência recursal que se ampara notadamente no argumento de que não há previsão no rol de procedimentos da ANS, cuja natureza seria taxativa, matéria esta regulada na recente Lei nº 14.454/2022, que alterou as disposições da Lei nº 9656/98 que estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 3. Evidenciada a abusividade da recusa de cobertura do tratamento, entendo caracterizado o ato ilícito apto a dar ensejo aos abalos extrapatrimoniais alegados pelo contratante, na medida em que restou frustrada a sua justa expectativa em ver-se amparada pela operadora de plano de saúde. 4. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que este deve ser mantido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845331-52.2019.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 13/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO GAMA PESTANA em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(114)

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