Cumprimento de sentença 0845331-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845331-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 16:22

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845331-52.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ZELIA DE CASTRO CUTRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE CASTRO CUTRIM AROUCHA - MA12408-A, RICARDO GAMA PESTANA - MA5373-A EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por advogado e por carta de intimação com aviso de recebimento, para no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.662,89, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 106489870. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de novembro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2023, 13:02

Remessa

17/11/2023, 11:56

Recebimento

29/09/2023, 08:59

Mero expediente

28/09/2023, 17:55

Documento (Certidão)

07/08/2023, 08:22

Retificação de Classe Processual

12/07/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 16:05

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:29

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 23:30

Publicação

26/06/2023, 00:10

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrida: Zélia de Castro Cutrim Advogada: Beatriz de Castro Cutrim Aroucha (OAB/MA 12.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0845331-52.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a condenação em danos morais no valor de R$ 10 mil, em face da recusa na cobertura de atendimento domiciliar – Home Care (ID 20459539). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 3º e 4º da Lei 9.961/2000; dos art. 35-F, 1º, §1º e 10, §4º da Lei 9.656/1998; dos arts. 14, §3º, 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º do CDC; do art. 373, I, do CPC; do art. 104, 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC/2002 e dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o tratamento solicitado não consta no rol taxativo da ANS. Sustenta, ademais, a inexistência de ato ilícito. Por fim, argumenta que o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do arbitramento da indenização (ID 21100059). Em contrarrazões no ID 21797339. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão impugnado consignou ter a negativa de cobertura decorrido da ausência de previsão do tratamento prescrito pelo médico no rol de procedimentos da ANS. Essa circunstância, embora potencialmente capaz de “configurar dúvida jurídica razoável no cumprimento das obrigações contratadas” (AgInt no AREsp 983.652/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e, por consequência, de afastar a responsabilização por danos imateriais (AgInt no AREsp 1.134.706/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas), é questão cujo conhecimento exige avaliação dos “deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva,(...), notadamente, a prestação de informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e a atuação em conformidade com a confiança depositada” (REsp nº 1.651.289/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Firme nessas premissas, considero que infirmar a conclusão do Acórdão a fim de negar a existência de danos morais realmente implicaria analisar se as circunstâncias fáticas foram consentâneas (ou não) à expectativa depositada pelo Recorrido à luz dos termos contratados, o que atrai a incidência simultânea das Súmulas 5 e 7 do STJ. (Precedentes: AgInt no AREsp nº 983.652/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt no ARESp nº 1.134.706/SC Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Noutro vértice, quanto ao termo inicial para fixação dos juros de mora, observo que o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que não foi objeto de debate pelo Tribunal, tampouco de prequestionamento ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Por fim, ao contrário das demais teses, considero plausível a apontada contrariedade aos arts. 10, §4º da Lei nº 9.656/98, na medida em que o Acórdão recorrido considerou devida a cobertura do tratamento vindicado, por entender que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo. Tal conclusão aparenta confrontar mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual “o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo”, sendo viável a cobertura de tratamento não previsto “somente quando inexistente substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos médicos do próprio rol, desde que atendidos ainda outros parâmetros objetivos” (EREsp nº 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 8/6/2022). A propósito, nada obstante tenha o decisum recorrido sido prolatado antes do citado caso paradigma (30/5/2022), força submetê-lo à eficácia vinculante que deriva da superioridade hierárquica do precedente, medida imprescindível a fim de que a Corte Superior (autêntica destinatária da presente pretensão de reforma) possa avaliar a necessidade de aplicação da nova interpretação de modo equânime e sem prejuízo do interesse geral, na forma do que recomenda o disposto na LINDB (art. 23 caput). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO PARCIALMENTE o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 23 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) APELADA: Zélia de Castro Cutrim ADVOGADOS: Dra. Beatriz de Castro Cutrim Aroucha (OAB/MA 12.408) Dr. Ricardo Gama Pestana (OAB/MA 5373) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMILICIAR. HOME CARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa na cobertura do serviço de Home Care (tratamento domiciliar), porquanto constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 2. Existindo indicação para que a usuária, idosa acometida de vários AVC’c (Acidente Vascular Cerebral), com sequelas, tivesse atenção médica no âmbito doméstico com equipe multidisciplinar, mostra-se desarrazoada a negativa de cobertura por parte da operadora, não devendo ser acolhida a insurgência recursal que se ampara notadamente no argumento de que não há previsão no rol de procedimentos da ANS, cuja natureza seria taxativa, matéria esta regulada na recente Lei nº 14.454/2022, que alterou as disposições da Lei nº 9656/98 que estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 3. Evidenciada a abusividade da recusa de cobertura do tratamento, entendo caracterizado o ato ilícito apto a dar ensejo aos abalos extrapatrimoniais alegados pelo contratante, na medida em que restou frustrada a sua justa expectativa em ver-se amparada pela operadora de plano de saúde. 4. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que este deve ser mantido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845331-52.2019.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845331-52.2019.8.10.0001. REQUERENTE: ZELIA DE CASTRO CUTRIM Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO GAMA PESTANA - OAB/MA 5373, BEATRIZ DE CASTRO CUTRIM AROUCHA - OAB/MA 12408 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REQUERIDO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18663, IGOR MACEDO FACO - OAB/CE 16470-A SENTENÇA Zélia de Castro Cutrim ajuizou a presente demanda em face de Hapvida Assistência Médica LTDA., com pedido de tutela de urgência para que fosse determinado à requerida que implantasse à autora o procedimento solicitado pela equipe de médicos que acompanham a requerente, qua seja, home care composto por equipe multidisciplinar em sistema de assistência por período integral (24 horas), conforme prescrição médica, bem como sua condenação ao pagamento de danos morais, tudo em razão de suposta negativa indevida de tratamento indicado. Para tanto, disse ser beneficiária do plano de saúde ofertado pelo requerido registrado pela matrícula nº 2112651 (Código 30100.594034/02- 5/01-3), e em 05.2018 teria sofrido AVC que resultou em diversas sequelas, tais como paralisação do hemisfério direito do corpo, perda da fala, perda cognitiva e dificuldade de locomoção, com episódios de convulsão iniciados em 31.01.2019 e seguidos de outros acidentes vasculares cerebrais, que consequentemente agravaram de seu estado de saúde. Relatou que as crises convulsivas se tornaram frequentes e levaram à alteração de pressão arterial e batimentos cardíacos, com desregulação de respiração, razões pelas quais sustentou necessitar de assistência em tempo integral com equipe multidisciplinar em domicílio para controle dos sintomas apresentados, administração de medicamentos, alimentação, higiene e movimentação no leito, já que não possui condições de locomoção à clínicas e consultórios, locais em que se queixa de longas esperas e negativas de atendimento. Apontou que em 10.10.2019, por conta da premência de cuidados em residência, foi solicitado à ré que viabilizasse serviço de atenção domiciliar (registrado sob o nº 270173301 e protocolo: 36825320191010285277), porém o requerimento fora negado com o argumento de inexistência de cobertura obrigatória nos planos assistenciais, sem previsão contratual que justificasse o atendimento ao pedido. Inicial instruída com documentos, em especial a comprovação de beneficiária do plano (id. 25153589), solicitação de autorização do procedimento (id. 25153590), o respectivo indeferimento (id. 25153591), relatório médico (id. 25153592, 25153595 e 25153596) e demais exames. Decisão de id. 25161909 deferiu a tutela de urgência postulada e determinou a emenda da inicial para que retificasse o valor atribuído à causa e juntasse comprovação de que fazia jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Com a juntada de petição com documentos bancários e fiscais (id. 25385339), acompanhadas de informação de descumprimento da tutela, foi deferida a justiça gratuita, retificado o valor da causa de ofício, determinada a citação da requerida para que comparecesse em audiência de designação, bem como autorizou-se à requerente a possibilidade de contratação direta ao passo que intimada a ré para se manifestar sobre tais fatos (id. 25439644). Pedido de reconsideração da parte demandada (id. 25930258) para que fosse reconsiderada a decisão concessiva da tutela urgente. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela operadora do plano (id. 25930743), seguido de pedido de bloqueio de valores formulado pela autora (id. 29551552). Contestação apresentada (id. 29966168) sem preliminares. No mérito, disse que a requerente aderiu a modalidade de plano com segmentação ambulatorial, hospitalar com parto e acomodação em enfermaria (NOSSO PLANO DI), pelo que defendeu não existir ato ilícito na negativa administrativa, posto que o rol da ANS de procedimentos obrigatórios seria taxativo e não consta tal previsão. Relatou que, no caso dos autos, o home care não foi solicitado como sucedâneo de internação hospitalar e que a cobertura contratada pela demandante somente abarca os procedimentos indicados na resolução normativa nº. 428/2017, da ANS, e desde que obedecidas as diretrizes contidas. Mencionou ainda que a cláusula oitava do plano exclui assistência domiciliar – que não se confunde com internação domiciliar – e procedimentos não constantes no rol da ANS, pelo que tal oferta não pode ser concedida, mesmo porque a necessidade do tratamento teria sido laudada em apenas um relatório. Desse modo, pela inexistência de ilicitude na conduta, não haveria que se falar em indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica de id. 33597747 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial. Acórdão em agravo de instrumento negou provimento ao recurso (id. 33803889). Anexados comprovantes de despesas vinculadas ao serviço contratado diretamente pela requerente (id. 33893023), foi determinada a intimação da requerida para que se manifestasse sobre; e de ambas as partes para que informassem se ainda teriam provas a produzir e, se tivessem, delimitassem a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória, com especificação dos meios de prova para tanto (id. 37571263). De modo a atender ao comando, a parte demandada requereu a produção de prova documental e pericial (id. 37982036), enquanto a demandante disse não ter mais provas a produzir (id. 37988732). Decisão de id. 38554099 indeferiu o pedido de dilação probatória e determinou a conclusão do feito. É o relatório. Decido. Sem preliminares, sigo direto ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca do dever da parte ré de custear integralmente – com inclusão de todos os serviços multiprofissionais, alimentação enteral, materiais hospitalares necessários ao tratamento – a assistência médica à autora no modo home care (internação domiciliar). Para solver a controvérsia, analisar-se-á se o referido serviço possui ou não cobertura pelo plano de saúde. Como se vê, a relação em apreço é eminentemente consumerista – pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, razão pela qual a lide deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas. O objeto da demanda trata de plano individual de assistência à saúde, por meio do qual se realiza negócio jurídico em que uma das partes se obriga, mediante remuneração, a prestar, em favor da contratante, assistência médica por meio de profissionais e internamentos em hospitais credenciados. Assim, é indubitável que a destinatária do contrato coletivo é considerada consumidora individual, razão pela qual é pacífico que as contendas que os envolvem deve ser solucionadas com a aplicação do CDC. Vale lembrar que o tema em exame é regido ainda pela Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. A propósito, a Lei 8.078/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias (art. 1º) Nesse sentido, o art. 6º, IV, do CDC traz como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O artigo 51, inciso IV, do diploma legal dispõe ainda que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O inciso II, do mesmo dispositivo diz ainda que são abusivas e, por isso, nulas, as cláusulas que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. Em que pesem tais apontamentos, é necessário perquirir acerca da conduta do plano de saúde à luz das peculiaridades do caso concreto e do contrato que os une, a fim de concluir pela sua eventual (i) legalidade, dado que a requerida sustentou pela distinção morfológica entre assistência domiciliar e internação hospitalar, que enquadraria a situação em comento nas hipóteses de exclusão de cobertura. Com efeito, restou evidente o vínculo contratual firmado entre as partes, pois foram colacionados documentos demonstrativos da efetiva pactuação (carteira de beneficiário, exames clínicos e prescrição médica). Quanto ao dever da parte ré de custear integralmente os serviços de assistência médica domiciliar, destaco que o ponto nodal é a existência ou não de prescrição médica suficiente a amparar o tratamento solicitado, bem como a de validade tal obrigação, embora não inserida expressamente no contrato. Ao considerar que a autora está adimplente com a prestação pecuniária de seu contrato, a obrigação encartada pela ré é a prestação dos serviços de assistência médica à autora, por meio de home care, conforme indicação médica. Como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II, do CPC) – que, no caso, se vinculou à inexistência de vício no serviço prestado (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC) – foi juntado o contrato aderido pela autora (id. 29966166), no qual consta que: “8.1 Estão excluídos de todas as coberturas deste plano de assistência médico-hospitalar, os tratamentos/ despesas decorrentes de: (…) g) atendimento domiciliar, incluindo aluguel de equipamentos e similares para tratamento domiciliar, materiais e medicamentos para tratamento domiciliar, serviços de enfermagem domiciliar e remoção domiciliar, exceto nos casos de internação domiciliar oferecida pela operadora em substituição à internação hospitalar; (...)”. Tem-se que a internação domiciliar não se trata de uma opção do paciente e nem tampouco de um “luxo” buscado, mas sim e tão somente de uma extensão da internação hospitalar. E se assim o é, desarrazoado seria imputar à autora o suporte as despesas extraordinárias relacionadas a insumos, remédios e, quando presentes, coparticipação. Isso porque a distinção entre assistência e internação apontada pela requerida se mostra inócua quando avaliada a situação da paciente, visto que o motivo de não ter sido internada em hospital deriva da impossibilidade de locomoção reiterada ao nosocômio que justifique sua permanência naquele ambiente. Logo, a única possibilidade de terapia encontrada pelos médicos que a assistem foi a indicação de tratamento em domicílio. Os laudos médicos que acompanham a inicial revelam as consequências dos AVCs que a impedem até mesmo ao comparecimento às sessões de fisioterapia, pelo que constatada "necessidade permanente de assistência para as terapias (fonoterapia e fisioterapia), dependência permanente para auxílio nas atividades da vida diária, além do suporte nutricional adequado, é necessário o o acompanhamento desta paciente em regime de internação domiciliar (home care), com assistência 24 horas por dia com técnico de enfermagem, visitas médicas e de enfermagem semanais, fisioterapia 5 vezes por semana, fonoterapia 3 vezes por semana, podendo essa assistência ser alterada de acordo com a evolução da paciente" (id. 25153592) No caso em apreço ficou nítido que a paciente não tem condições de permanecer em ambiente hospitalar pela impossibilidade de reiterada locomoção aos nosocômios, e aliados aos inúmeros riscos que tal permanência supõe. Percebe-se ainda que aquela está em situação de convalescença, sendo completamente dependente de uma equipe multidisciplinar. Note-se que o ponto fulcral da lide é exatamente a prescrição médica. Em relatório, os profissionais responsáveis pelo acompanhamento da autora especificam claramente que este não possui condições de locomoção para internação hospitalar sendo necessária a sua reprogramação para home care. É cediço que não cabe ao plano de saúde tecer ingerências quanto ao tratamento médico indicado, nem tampouco quanto às necessidades do paciente. Portanto, também não lhe cabe transferir a este o ônus financeiro da escolha médica. Ademais, o argumento defensivo de que os serviços médicos solicitados possuem natureza ambulatorial, não encontrando guarida na jurisprudência do STJ como alternativa de substituição à internação hospitalar, também não merecem prosperar, vez que o plano de saúde, ao custear a internação, normalmente o faz de maneira holística, incluindo todos os procedimentos e especialidades aptas a propiciar a recuperação do paciente, a exemplo da fisioterapia e nutrição. É dever do plano de saúde custear integralmente a terapia multiprofissional em home care, nos mesmos padrões que faria se o paciente estivesse em internação hospitalar. A propósito, ao negar o tratamento integral em home care, o plano de saúde descumpre o objeto essencial do contrato, que é, por óbvio, a salvaguarda dos prejuízos patrimoniais ensejados pela doença, bem como o acesso ao tratamento indicado, pelo que os gastos demonstrados nos autos devem ser ressarcidos à demandante. Diante de tal arcabouço fático, tenho que a requerente também faz jus à indenização por danos morais, haja vista que a recusa injustificada em cumprir o contrato, criando embaraços para a recuperação da sua saúde, ofende diretamente a dignidade da pessoa humana e gera angústias e dores que ultrapassam o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Nesse diapasão, o fato alegado pela autora claramente descreve um dano de natureza moral por ela sofrido, vez que o seu bem jurídico atingido foi a saúde, merecedor de tutela constitucional. A saúde de um ser humano não tem preço, daí o constituinte atribuir a toda a sociedade e, primordialmente, ao Estado, a salvaguarda deste direito mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Ora, é cediço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ao segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação daquela Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. A propósito, o entendimento também daquela Corte Superior é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento em concreto, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para determinar ao requerido que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, arque e implante o tratamento domiciliar pleiteado de forma integral (home care) à autora, com a equipe multidisciplinar indicada, nos termos prescritos pelo médico que a assiste, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos artigos 497 e seguintes, do CPC. De igual modo, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a autora ao ressarcimento das despesas hospitalares comprovadas relativas ao tratamento médico da autora, as quais devem ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil) reais em benefício da autora carente de tratamento, valor a que deve ser acrescido dos juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo INPC contada do arbitramento. Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, sucumbência mínima da requerente. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

03/06/2021, 00:00

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