Cumprimento de sentença 0800217-41.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial das Rela��es do Consumo de S�o Lu�s

Partes do Processo

CLAUDIA THAMILA ASSUNCAO PINTO

CPF

Autor

V E T PECAS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TEMILSON BARBOSA DE ABREU SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR

OAB/MA 14996·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MA 13989·CPF·Representa: Autor

TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR

OAB/MA 9783·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 07:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 11:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/06/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:48

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:07

Desentranhado o documento

12/06/2025, 14:03

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 15:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 15:42

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 07:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 15:20

Despacho

•16/06/2025, 17:48

27/06/2025, 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 11:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/06/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:48

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:07

Desentranhado o documento

12/06/2025, 14:03

Juntada de Certidão

12/06/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 15:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 14:40

Juntada de Certidão

23/05/2025, 12:11

Juntada de Certidão

23/05/2025, 12:11

Expedido alvará de levantamento

22/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão

22/05/2025, 08:33

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:33

Juntada de certidão

08/05/2025, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 08:08

Juntada de Certidão

31/03/2025, 17:38

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:37

Processo Desarquivado

24/01/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:49

Juntada de petição

19/12/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:35

Determinado o Arquivamento

17/12/2024, 08:40

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:09

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:02

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 15:23

Juntada de Certidão

26/11/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:29

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:35

Juntada de diligência

07/11/2024, 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 19:22

Juntada de diligência

07/11/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 03:44

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 09:03

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 10:47

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:45

Juntada de Certidão

21/08/2024, 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 07:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2024, 07:27

Processo Desarquivado

24/06/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:32

Juntada de petição

20/06/2024, 10:18

Juntada de petição

19/06/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:31

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:50

Juntada de Certidão

09/01/2023, 13:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 13/12/2022 23:59.

05/01/2023, 02:22

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 11:07

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:12

Juntada de diligência

30/11/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 09:32

Juntada de Mandado

27/10/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:05

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:41

Juntada de petição

21/10/2022, 11:40

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:23

Conclusos para decisão

23/09/2022, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2022, 17:03

Juntada de diligência

25/08/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 11:25

Juntada de Mandado

23/08/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:25

Juntada de petição

19/08/2022, 19:37

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783 Promovido: V E T PECAS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e outros Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - procedo a intimação das partes habilitadas: INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Dra. MARIA IZABEL PADILHA, fica V. Sa. intimado(a) que foi realizada a penhora online, entretanto não obteve êxito, conforme tela de detalhamento do Bacen Jud. Intimo a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sob pena de extinção dos autos. São Luís/MA, 2 de agosto de 2022 KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800217-41.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: CLAUDIA THAMILA ASSUNCAO PINTO Advogados/Autoridades do(a)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 11:08

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:06

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:09

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 09:37

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 18:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/05/2022, 18:03

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:01

Juntada de Certidão

18/05/2022, 09:00

Juntada de petição

17/05/2022, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 11:50

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:48

Conclusos para despacho

31/03/2022, 12:26

Juntada de Certidão

31/03/2022, 12:26

Juntada de petição

31/03/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 11/11/2021

31/03/2022, 08:59

Juntada de certidão

13/12/2021, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2021, 07:42

Juntada de certidão

11/11/2021, 07:42

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:12

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 08:16

Juntada de certidão

03/11/2021, 08:08

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 09:54

Juntada de certidão

15/10/2021, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 10:34

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:10

Juntada de petição

19/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de V E T PECAS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:47

Decorrido prazo de V E T PECAS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:47

Juntada de petição

29/07/2021, 11:13

Juntada de petição

29/07/2021, 10:39

Juntada de diligência

23/07/2021, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 09:43

Juntada de certidão

21/06/2021, 16:59

Juntada de embargos de declaração

04/06/2021, 11:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2021, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2021, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2021, 10:45

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .

19/05/2021, 11:55

Juntada de diligência

03/02/2021, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 11:56

Juntada de diligência

27/01/2021, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2021, 11:08

Juntada de petição

03/12/2020, 15:41

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 12:15

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/05/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

02/12/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 09:13

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/10/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .

26/10/2020, 11:22

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:11

Juntada de petição

23/08/2020, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2020, 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/10/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

10/08/2020, 11:05

Juntada de Certidão

10/08/2020, 11:04

Juntada de certidão

15/07/2020, 16:32

Juntada de petição

01/07/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 10:17

Conclusos para julgamento

17/06/2020, 12:46

Juntada de Certidão

17/06/2020, 12:46

Decorrido prazo de CLAUDIA THAMILA ASSUNCAO PINTO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 06:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 09:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/06/2020 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

25/05/2020, 09:55

Juntada de certidão

13/05/2020, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 14:48

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:45

Juntada de Certidão

24/04/2020, 16:44

Juntada de petição

24/04/2020, 16:38

Juntada de certidão

30/03/2020, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2020, 10:38

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 10:36

Juntada de petição

27/02/2020, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 12:20

Juntada de Certidão

21/02/2020, 12:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2020 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

21/02/2020, 12:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/05/2020 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

20/02/2020, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 08:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/05/2020 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

11/02/2020, 22:21

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 22:21

Despacho

•22/05/2025, 15:31

Despacho

•24/01/2025, 09:28

Decisão

•17/12/2024, 08:40

Despacho

•18/11/2024, 12:29

Despacho

•21/06/2024, 13:46

Despacho

•10/01/2023, 11:31

Despacho

•01/12/2022, 11:07

Despacho

•24/10/2022, 15:05

Despacho

•07/10/2022, 12:23

Despacho

•22/08/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 09:37

Despacho

•23/05/2022, 11:07

Despacho

•31/03/2022, 12:48

Todos os documentos(22)

Sentença

•23/06/2025, 15:20

Despacho

•16/06/2025, 17:48

Despacho

•22/05/2025, 15:31

Despacho

•24/01/2025, 09:28

Decisão

•17/12/2024, 08:40

Despacho

•18/11/2024, 12:29

Despacho

•21/06/2024, 13:46

Despacho

•10/01/2023, 11:31

Despacho

•01/12/2022, 11:07

Despacho

•24/10/2022, 15:05

Despacho

•07/10/2022, 12:23

Despacho

•22/08/2022, 11:19

Despacho

•01/07/2022, 09:37

Despacho

•23/05/2022, 11:07

Despacho

•31/03/2022, 12:48

Petição

•31/03/2022, 11:02

Petição

•31/03/2022, 11:02

Sentença

•14/10/2021, 10:34

Sentença

•25/05/2021, 10:45

Despacho

•05/11/2020, 09:13

Despacho

•18/06/2020, 10:17

Despacho

•27/04/2020, 14:48