Procedimento Comum Cível 0800623-71.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800623-71.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: João Teixeira do Nascimento Requerido: Banco Votorantim S/A DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800623-71.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença proferida em expediente n. 53780918, sob o argumento de que há CONTRADIÇÃO desse juízo. Os autos encontram-se conclusos. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Além disso, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmarem que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada. Semelhante entendimento expressa Fredie Didier ao afirmar que “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. Com efeito, a parte embargante alega que o juízo incorreu em contradição, porquanto não questionou a veracidade das assinaturas a rogo nem observou que o documento apresentado na inicial pelo autor é igual ao apresentado no banco no momento da alegada contratação. Ocorre que, no caso em concreto, revela-se impertinente o argumento do embargante, pois a sentença enfrentou referida questão, fundamentando-se no descumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, pois no contrato consta apenas as assinaturas das testemunhas, restando ausente, assim, a assinatura a rogo do analfabeto. Convém destacar que o mero inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento, não é matéria de embargos de declaração. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, e não havendo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ana Cristina Azevedo Silveira Prates em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)