Procedimento Comum Cível 0801575-26.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801575-26.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801575-26.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RENATA MESQUITA MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação comum ajuizada por Renata Mesquita Meireles em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas já qualificadas nos autos, pleiteando a anulação da diferença de consumo, bem como o arbitramento de indenização por danos morais em decorrência de cobrança realizada pela reclamada, alegadamente indevida. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, buscando que a demandada restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na sua unidade consumidora. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, bem como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão da suposta dívida trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade do débito ora questionado. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento de suas atividades básicas. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ressalta-se que não se está a negar à Requerida a possibilidade de que venha a cobrar eventual débito de consumo. O que se objetiva, no entanto, é evitar que a consumidora seja privada de seu direito de maneira ilegítima. Nesse sentido, é importante destacar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, imediatamente após a intimação desta decisão e até posterior deliberação judicial, a Requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, se ABSTENHA de interromper o serviço de energia elétrica na unidade consumidora n° 12241780, conta contrato de titularidade de Cícero P do Nascimento, no que se refere a dívida objeto dos autos com referência ao mês 04/2022, no valor de R$ 2.443,04 sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. Intimem-se. Em seguida, voltem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Porto Franco, 02 de agosto de 2022 Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª vara

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 13/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Todas as movimentações(61)