Procedimento Comum Cível 0801575-26.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801575-26.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801575-26.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RENATA MESQUITA MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RENATA MESQUITA MEIRELES em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Sustenta a parte autora, em síntese, que está sendo demandada por fatura com valor exorbitante, referente à imposição de multa que desconhece a procedência, consistente em consumo não registrado (CNR) no montante de R$ 2.443,04 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), referente ao mês 04/2022, vencimento 22/07/2022, conforme se vê em anexo. Pugna, então, liminarmente, pela não interrupção do fornecimento de energia elétrica, e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito e consequente condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Acompanham a inicial os documentos anexos. Decisão de ID nº 70890355, deferindo a tutela de urgência pleiteada e designando audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do CPC. Audiência de conciliação realizada (ID n° 80747094), momento em que houve a tentativa de composição amigável do litígio, mas sem êxito. Contestação acostada aos autos (ID n° 81811484), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta, em suma, a regularidade do procedimento que culminou no reconhecimento de que houve adulteração no medidor, já que tal procedimento foi desenvolvido adequadamente, com a observância das formalidades legais. Requer, nesse quadro, seja julgado improcedente o pedido. Réplica no ID n° 84397649. Decisão de saneamento e organização do processo de ID nº 88181431, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, impondo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e em prejuízo da parte ré e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipada da lide. Ao passo que a autora nada manifestou. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, repito, que a despeito da fatura de energia elétrica estar em nome do proprietário do imóvel, tal fato não retira do locatário a legitimidade para pleitar os danos alegados, haja vista ter sido ele(a) a vítima direta da suposta falha na prestação dos serviços da demandada. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA PAGA. FATURA EM NOME DE PESSOA DIVERSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A fatura da conta de luz em seu nome não qualifica o consumidor como o único a pleitear perante a fornecedora de produtos e serviços. Muitas vezes as faturas de energia constam em nome de pessoas que, inclusive, já faleceram. Em casos semelhantes, o inquilino é quem ocupa a residência e será ele o sujeito passivo do dano ocasionado na prestação do serviço de energia, sendo legitimado para pleitear o dano. '4rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo." (TJPB – Acórdão/Decisão; AC nº 00004803720118150571, 1ª Câmara cível, Relator Des. Leandro dos Santos, julgamento em 15/04/2014). Passo à análise do mérito da demanda. Trata-se, na hipótese, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Relaciona-se o caso a demanda consumerista. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as concessionárias de serviços públicos como fornecedores de serviços, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a circunstância de inadimplemento justificadora da interrupção do serviço, bem como de apuração legítima do consumo. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando detidamente a hipótese dos autos, é nítida a má prestação de serviços da Ré relacionada à cobrança de valores na unidade consumidora de propriedade do(a) Reclamante, com fundamento em consumo não registrado. A concessionária ré alega que foi detectada falha no medidor de energia da unidade consumidora, fato esse que teria prejudicado a correta medição dos serviços no período de 03/08/2021 à 09/04/2022, gerando um consumo não registrado no valor de R$ 2.443,04 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), referente ao mês 04/2022, vencimento 22/07/2022, conforme notificação e termo de ocorrência de ID nº 70867968. A despeito dos documentos acostados aos autos demonstrarem que funcionários da Ré se dirigiram à residência da parte autora e fizeram vistoria no aparelho medidor de energia elétrica, constatando a existência de desvios que estariam prejudicando o adequado funcionamento; tenho, ao lado, que inexiste prova cabal de que o medidor de energia passou por um processo de fraude imputável a parte autora ou haja ele(a) concorrido para a causa para fins de se locupletar, não podendo a sua culpa ser presumida pela singela identificação de vícios no instrumento. Não há que desprezar que a empresa requerida promoveu a juntada de laudo produzido pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ, que asseverou, como conclusão, que o aparelho medidor aferia em menor proporção que a determinada na portaria que regulamenta a matéria. Contudo, não descreve, em nenhuma passagem, que o aparelho sofreu adulteração ou qual foi a natureza da fraude que permitiu a errônea medição do consumo de energia, expondo, tão somente, os problemas do equipamento. Dito de outro modo, o laudo nada comprova que a avaria foi ocasionada pela própria consumidora, por alguém que passava pela residência ou mesmo pelos próprios funcionários da empresa. Nesse sentido, anota-se que defeito não se confunde com fraude, esta caracterizada pela comprovação técnica e também pelo ânimo do(a) consumidor(a), o que, diga-se de passagem, não restou evidenciada na espécie; aquele pode ser ocasionado pelo transcurso do tempo, pelo mau funcionamento do próprio equipamento ou até mesmo pela ação de intempéries naturais, sem que a empresa reclamada tenha ao menos se preocupado em realizar qualquer forma de manutenção. Portanto, verifico que a Demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos procedimentos realizados nos autos, relacionados à imputação de débito por consumo não registrado, situação essa que deve ser compreendida como má prestação de serviços e prejuízos ao consumidor, suscetível de reparação na esfera cível. E como é cediço, no âmbito consumerista, responde o prestador de serviços pelos prejuízos verificados na cadeia de consumo, independente de culpa, sobretudo quando os vícios decorrem de práticas ou omissões associadas ao risco da própria atividade desenvolvida, hipótese em que o prestador deverá tomar precauções direcionadas ao resguardo de sua legalidade; cautelas essas não demonstradas nos autos. Segue abaixo julgados nesse tocante: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO COMPATÍVEL COM A MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO DO AUTOR, CONFORME HISTÓRICO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Pretende o autor a desconstituição do débito cobrado pela ré no valor de R$ 3.667,56, pois não concorda com a cobrança, uma vez que suas contas de energia elétrica estão no padrão de seus efetivos gastos. A sentença foi de procedência, motivo da inconformidade da ré. O histórico de consumo do autor dos anos de 2005 a 2013, fls.20/22, revela que o recorrido sempre manteve um consumo regular, com pequenas variações em alguns meses. Logo, a variação que ensejou fatura de R$ 3.667,56 se mostra inverossímil. Cumpre ressaltar que o aumento de consumo na fatura do consumidor não pode ser tratado como um caso isolado, tampouco procede a alegação no sentido de não ser da sua responsabilidade responder pelo aumento de consumo, pois, se é parte legitima para buscar recuperação em seu favor, da mesma forma, é parte legítima para esclarecer acerca do aumento excepcional em prejuízo do consumidor. Ademais, possui a recorrente dever de informação frente aos usuários dos serviços públicos por ela prestados. Assim, correta a desconstituição do valor cobrado de R$ 3.667,56, porquanto não restou demonstrada pela ré a ocorrência de registro incorreto de consumo a justificar tal ônus ao consumidor, como bem referido na sentença a quo. Diante do exposto, a manutenção da... decisão de procedência do pedido do autor é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005849476 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/06/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS PROBATÓRIO – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – HIDRÔMETRO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELO IMPROVIDO. Não pode ser conhecida a arguição de nulidade da sentença feita de forma genérica, sem explanação dos motivos. Em se tratando de relação de consumo, cabe à empresa de fornecimento de água e esgoto a prova da regularidade do serviço prestado ao consumidor. A existência de medidor importa na obrigação da correta conferência do consumo mensal, bem como na conservação do equipamento pela prestadora de serviço público, para que não haja discrepância entre os valores indicados e cobrados nas contas de consumo. Constatada a falha na prestação do serviço e a cobrança de valores que não correspondem ao real consumo da parte, faz esta jus à repetição dos valores pagos indevidamente.(TJ-BA - APL: 00014150720018050248 BA 0001415-07.2001.8.05.0248, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data de Julgamento: 15/05/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012). Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sob uma perspectiva civil-constitucional, como bem leciona Maria Celina Bodin de Moraes, “(...) em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado” Assim, diz a renomada autora, “(...) toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” Nesse prisma, inescapável reconhecer que ao imputar a reclamante conduta fraudulenta e realizar cobrança indevida, são evidentes os danos sofridos. Em outras palavras, tem-se que a inadequada cobrança lastreada em procedimento inidôneo, configura prática ofensiva ao sugerir ato fraudulento de registro de consumo de energia pelo(a) consumidor(a). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA deferida no início da relação processual. b) DECLARO inexistente o débito no valor de R$ 2.443,04 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), referente ao mês 04/2022, vencimento 22/07/2022, que foi objeto da presente demanda, e sem efeito qualquer obrigação dele decorrente. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a Ré a pagar a parte Autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801575-26.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RENATA MESQUITA MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos legais, conforme preceitua os artigos 319 c/c 320, do Código de Processo Civil. Suscita ainda a requerida a ilegitimidade ativa, já que a titularidade da conta contrato encontra-se em nome de terceiro. Quanto ao tema, tenho que o fato de a fatura de energia elétrica estar em nome do proprietário do imóvel não retira do locatário a legitimidade para pleitar os danos alegados, haja vista ter sido ele(a) a vítima direta da suposta falha na prestação dos serviços da demandada. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA PAGA. FATURA EM NOME DE PESSOA DIVERSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A fatura da conta de luz em seu nome não qualifica o consumidor como o único a pleitear perante a fornecedora de produtos e serviços. Muitas vezes as faturas de energia constam em nome de pessoas que, inclusive, já faleceram. Em casos semelhantes, o inquilino é quem ocupa a residência e será ele o sujeito passivo do dano ocasionado na prestação do serviço de energia, sendo legitimado para pleitear o dano. '4rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo." (TJPB – Acórdão/Decisão; AC nº 00004803720118150571, 1ª Câmara cível, Relator Des. Leandro dos Santos, julgamento em 15/04/2014). Isto posto, rejeito as preliminares. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a existência de fraude/irregularidade no medidor de energia da parte autora; b) licitude do procedimento de vistoria/perícia; c) a manutenção do consumo na unidade consumidora após a substituição do medidor, e; d) a existência de dano moral/material. Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa. Por outro lado, sobre a parte autora – que integra o grupo majoritário nesta região, que é o de pessoas carentes, o que induvidosamente vem em prejuízo do exercício de seu direito de defesa. Por todo este contexto, imponho a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora e em prejuízo da parte ré (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Da questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). Não há. Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Após, com ou sem manifestações, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801575-26.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RENATA MESQUITA MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 18/11/2022 às 09h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 04/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801575-26.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RENATA MESQUITA MEIRELES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação comum ajuizada por Renata Mesquita Meireles em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas já qualificadas nos autos, pleiteando a anulação da diferença de consumo, bem como o arbitramento de indenização por danos morais em decorrência de cobrança realizada pela reclamada, alegadamente indevida. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, buscando que a demandada restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na sua unidade consumidora. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, bem como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão da suposta dívida trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade do débito ora questionado. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento de suas atividades básicas. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ressalta-se que não se está a negar à Requerida a possibilidade de que venha a cobrar eventual débito de consumo. O que se objetiva, no entanto, é evitar que a consumidora seja privada de seu direito de maneira ilegítima. Nesse sentido, é importante destacar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, imediatamente após a intimação desta decisão e até posterior deliberação judicial, a Requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, se ABSTENHA de interromper o serviço de energia elétrica na unidade consumidora n° 12241780, conta contrato de titularidade de Cícero P do Nascimento, no que se refere a dívida objeto dos autos com referência ao mês 04/2022, no valor de R$ 2.443,04 sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. Intimem-se. Em seguida, voltem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Porto Franco, 02 de agosto de 2022 Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª vara

03/08/2022, 00:00

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