Procedimento Comum Cível 0803787-30.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803787-30.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803787-30.2020.8.10.0040. AUTOR: GILDENE FRAZAO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se da interposição de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por GILDENE FRAZÃO DA CRUZ SANTOS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., na qual alega a requerente, em síntese, onerosidade excessiva com os juros de carência existentes no empréstimo que realizou com o demandado. A requerente narra ter contratado empréstimo consignado junto ao Requerido no valor de R$ 12.429,43 (doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 315,95 (trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), com taxa mensal de juros de 2,20%. Aduz que apenas recentemente, a demandante observou que seu contrato havia determinada cobrança por JUROS DE CARÊNCIA no importe de R$ 154,22 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), adicionados ao capital financiado e com incidência de juros remuneratórios. Mencionando que tais encargos oneram excessivamente o contrato, diz que está pagando um total de R$ 1.206,92 (mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), a título de juros. Juntou documentos. Contestação apresentada (ID 35764161) na qual o Banco preliminarmente alega carência da ação. No mérito refuta os argumentos autorais, mencionando um empréstimo realizado pela autora. Anexou aos autos o contrato assinado e um relatório do empréstimo CDC. Réplica (ID 36259477). Sem interesse das partes para a produção de outras provas. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não deve prosperar a preliminar de impugnação do benefício de gratuidade de justiça, pois a parte Autora comprovou a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. Pois bem. Superada a preliminar, passo a analisar o mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não da cobrança de juros de carência na contratação de um empréstimo consignado firmado entre os litigantes, GILDENE FRAZÃO DA CRUZ SANTOS e BANCO DO BRASIL S/A. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, vê-se que no momento do pacto de financiamento, foram estabelecidos todos os juros, valores, parcelas e demais dados inerentes ao negócio jurídico (ID 29126221), como se vê no extrato juntado pela própria requerente. Assim, o negócio jurídico consiste em um empréstimo de CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR no valor de R$ 12.429,43 (doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) prestações. Observa-se, no mesmo documento, taxa mensal de juros de 2,0%. e JUROS DE CARÊNCIA no importe de R$ 154,22 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), consubstanciados em valores cobrados pelo lapso temporal entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário. Certo é que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade dessa cobrança, eis que não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece os juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincide com a data da liberação do crédito, conforme se observa do contrato firmado entre as partes, no qual a parte requerente contratou um empréstimo denominado “Crédito direto ao consumidor” no dia 24.05.2018, com vencimento da primeira parcela em 10.07.2018. No mesmo documento consta de forma clara o valor do empréstimo e de cada encargo, como o IOF e os juros de carência. Pois bem. Os juros de carência servem para remunerar a instituição financeira pelo período compreendido entre a data de liberação do crédito e o primeiro vencimento da prestação, caso não haja coincidência nessas datas. Como é sabido por todos, em toda a operação a prazo é permitida a cobrança de juros, sendo que no caso presente, esta cobrança se encontra dentro das regras consumeristas. Logo, não se há falar em cobrança abusiva como pretende a Requerente na sua exordial. Trata-se de valor previsto expressamente no contrato, servindo como uma espécie de correção de capital disponibilizado ao contratante pelo agente financeiro, em razão da diferença de datas. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem jurisprudência ratificando a legalidade dessa cobrança: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não viola o CDC a inclusão dos juros de carência no capital financiado e sua cobrança diluída nas prestações do financiamento. II. Os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual, bem como que o período de carência compreende o intervalo de tempo entre a assinatura do pacto, com a entrega do valor financiado ao tomador e o pagamento da primeira parcela, não havendo amortização nesse período por não restar quitada nenhuma prestação. III. In casu, havendo previsão desse tipo de cobrança no pacto livremente firmado entre as partes, há de ser considerada lícita a exigência dos juros de carência, uma vez que o apelante foi devidamente informado sobre sua existência. IV. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - AC: 00017779720178100057 MA 0275082018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020 00:00:00) Assim, inexistindo vedação da respectiva cobrança, bem como prestadas as devidas informações à parte requerente no momento da contratação, resta demonstrada a licitude dos JUROS DE CARÊNCIA inseridos no contrato de empréstimo consignado existente entre os litigantes. Desse modo, resta incontroverso que a parte requerente, no momento da contratação, teve ciência de todos os termos e encargos do negócio jurídico, dentre os quais, a cobrança dos JUROS DE CARÊNCIA, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco requerido e culminando na improcedência dos pedidos autorais. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa temporariamente em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ Nº 2074, de 26 de maio de 2022.

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 26/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 26/08/2022 23:59.

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