Procedimento Comum Cível 0829116-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Sa�de P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CELIA MARIA MONTEIRO GOMES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA

OAB/MA 12044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

CELIA MARIA MONTEIRO GOMES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2023 23:59.

07/03/2023, 14:15

Juntada de petição

26/12/2022, 10:30

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 18:55

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GOMES em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 18:55

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

15/11/2022, 11:08

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

15/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:00

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:00

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GOMES em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2022, 08:46

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2023 23:59.

07/03/2023, 14:15

Juntada de petição

26/12/2022, 10:30

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 18:55

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GOMES em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 18:55

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 17:32

Sentença

•24/10/2022, 14:43

15/11/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

15/11/2022, 11:08

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

15/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:00

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:00

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GOMES em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2022, 08:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/10/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 10:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

24/10/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 17:07

Juntada de Certidão

05/10/2022, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 09:59

Juntada de diligência

05/09/2022, 09:59

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:54

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 16:54

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Célia Maria Monteiro Gomes Réus: Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO A vista das informações do Estado do Maranhão por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, de que a parte autora ocupou o leito 04 da UTI adulto do Hospital Carlos Macieira em 21/07/2019, objeto da demanda (ID 21879968), determino a intimação do autor, na Rua São José nº 05, Bairro: São Bernardo, nesta cidade e de seu Advogado para que se manifestem sobre este procedimento, bem como, informarem se ainda têm interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Uma via desta Decisão servirá como Mandado. São Luís, 15 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública Intimação - rocesso: 0829116-98.2019.8.10.0001 (S)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 10:23

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 10:23

Outras Decisões

15/08/2022, 17:47

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:30

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2022, 11:02

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 16:20

Juntada de petição

04/08/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829116-98.2019.8.10.0001. REQUERENTE: CELIA MARIA MONTEIRO GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO: Dessa forma, sabe-se que a sentença proferida por juiz incompetente em razão da matéria e pessoa é passível de nulidade absoluta, em razão da sua ilegitimidade para decidir o mérito da demanda. Por essa razão, estabelece o art. 64, §1º do CPC que as incompetências absolutas deverão ser declaradas de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, resta demonstrado que a competência será da Vara de Saúde Pública, isto pelo fato de que a presente demanda trata – se de internação hospitalar em setor público, tendo o Estado do Maranhão como polo passivo da demanda. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta desta 4ª Vara Cível e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata redistribuição destes autos à Vara da Saúde Pública com competência para dirimir o feito, visto que, trata-se de matéria de sua competência e o Estado do Maranhão e o Município de São Luís figuram no polo passivo da demanda, antes, contudo, dando-se baixa na Distribuição, referente a este juízo. São Luis – data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 17:05

Declarada incompetência

02/08/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 14:23

Juntada de Certidão

13/07/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 03:18

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 09/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 03:37

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA em 09/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 20:31

Juntada de petição

21/06/2021, 12:04

Juntada de petição

24/05/2021, 10:10

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 16:39

Conclusos para decisão

20/01/2020, 11:44

Juntada de Certidão

20/01/2020, 11:42

Juntada de Certidão

20/01/2020, 11:35

Juntada de Certidão

20/01/2020, 11:33

Juntada de contestação

29/10/2019, 14:52

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GOMES em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 01:54

Juntada de petição

03/10/2019, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 11:22

Juntada de contestação

29/07/2019, 10:02

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:48

Juntada de Certidão

22/07/2019, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2019, 15:26

Juntada de diligência

22/07/2019, 15:26

Juntada de Certidão

22/07/2019, 08:47

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 08:40

Concedida a Medida Liminar

19/07/2019, 22:46

Juntada de petição

19/07/2019, 19:34

Conclusos para decisão

19/07/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 18:24

Decisão

•15/08/2022, 17:47

Decisão

•02/08/2022, 12:12

Despacho

•11/05/2021, 16:39

Despacho

•18/09/2019, 11:22

Decisão

•19/07/2019, 22:46