Procedimento Comum Cível 0821404-28.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821404-28.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TULIO SIMOES FEITOSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: DANIEL DE ANDRADE NETO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. DECISÃO ANULADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I – Tendo o Desembargador prolator da decisão monocrática embargada atuado no mesmo feito como Juiz de Primeiro Grau, inclusive prolatando decisão nos autos, há que se reconhecer seu impedimento, por força do disposto no inciso II, do art. 144, do CPC, anulando-se, consequentemente, o pronunciamento recorrido. II – Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ESTADO DO MARANHÃO relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, que deu provimento ao apelo correlato, anulando a sentença de primeiro grau por violação ao livre acesso ao Judiciário. Aduz o embargante erro material consistente no meu impedimento para processar e julgar o correlato apelo, na medida em que atuei no feito de origem, enquanto Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a anulação do acórdão recorrido e consequente redistribuição da apelação cível. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Como mencionado no relatório, a insurgência ora apresentada pelo embargante cinge-se à afirmação de ocorrência de erro material consistente no meu impedimento para processar e julgar o correlato apelo, na medida em que atuei no feito de origem, enquanto Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Pois bem. Sem necessidade de maiores digressões, constato a pertinência da alegação do embargante, na medida em que efetivamente atuei como juiz do feito na instância de origem, prolatando manifestação de cunho decisório (ID 5902908), o que me torna impedido para apreciação do correlato apelo neste TJMA, por força do disposto no art. 144, II, do CPC: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) I - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;” Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, anulando o decisão recorrida, por reconhecer meu impedimento para processar e julgar o correlato apelo, determinando a redistribuição do feito, com posterior baixa nos registros de distribuição. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821404-28.2017.8.10.0001

04/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)