Cumprimento de sentença 0801587-60.2017.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801587-60.2017.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10.527-A EMBARGADO (A): CARLENE DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANCO, OAB/MA 10.063 RELATOR(A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 3423/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INACOLHIDOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. 2. Os presentes aclaratórios fundamentam-se na ocorrência de suposta nulidade do Acórdão de id 5322231, prolatado na pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, sustentando a Embargante não ter havido determinação para novo julgamento. Alega ainda a omissão em relação a graduação da lesão especificada no Laudo do IML (repercussão leve). 3. Quanto à alegada nulidade, não lhe assiste. Isso porque, tendo a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgado procedente a Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, intentada em face do Acórdão de id 5322231, como consequência lógica tem-se a necessidade de prolação de novo Acórdão para adequação ao entendimento da Seção Cível, conclusão extraída do artigo 992 do CPC. A alegação de pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, a impedir novo julgamento por esta Turma Recursal, fora prejudicada pela superveniente rejeição dos referidos Embargos, conforme id 18301964 do citado processo. 4. Da mesma forma deve ser afastada a alegação de omissão em relação a graduação da lesão especificada no Laudo do IML, tendo em vista que o Acórdão ora embargado apenas adotou as razões de decidir da Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT referente à “debilidade permanente do ombro direito”, resultando na quantia a ser indenizada de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), apenas acrescentando a dedução deste valor da quantia paga administrativamente de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5. Prequestionamento. Insta observar que o prequestionamento genérico, desacompanhado de razões, não pode ser conhecido, haja vista não fornecer elementos para o seu exame. 6. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801587-60.2017.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular da Relatora, mantendo o Acórdão embargado em seu inteiro teor. Acompanharam o voto da relatora a Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (Membro substituto) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro substituto). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 05 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal Temporária RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(26)