Cumprimento de sentença 0801587-60.2017.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801587-60.2017.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Promovido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 08 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801587-60.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: CARLENE DE OLIVEIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a)

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Promovido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 08 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801587-60.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: CARLENE DE OLIVEIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a)

10/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 11:58

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 14:35

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:23

Publicação

31/10/2022, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Promovido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 752022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801587-60.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: CARLENE DE OLIVEIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no SINCONDJ. Após a assinatura no sistema SINCONDJ, o advogado ou parte poderá IMPRIMIR e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL. DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO, DRª MARIA IZABEL PADILHA, TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. São Luís-MA, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. Karla G. P. N de Sousa Secretária Judicial

19/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2022, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 08:55

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 11:52

Documento (Certidão)

17/10/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:38

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10.527-A EMBARGADO (A): CARLENE DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANCO, OAB/MA 10.063 RELATOR(A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 3423/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INACOLHIDOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. 2. Os presentes aclaratórios fundamentam-se na ocorrência de suposta nulidade do Acórdão de id 5322231, prolatado na pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, sustentando a Embargante não ter havido determinação para novo julgamento. Alega ainda a omissão em relação a graduação da lesão especificada no Laudo do IML (repercussão leve). 3. Quanto à alegada nulidade, não lhe assiste. Isso porque, tendo a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgado procedente a Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, intentada em face do Acórdão de id 5322231, como consequência lógica tem-se a necessidade de prolação de novo Acórdão para adequação ao entendimento da Seção Cível, conclusão extraída do artigo 992 do CPC. A alegação de pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, a impedir novo julgamento por esta Turma Recursal, fora prejudicada pela superveniente rejeição dos referidos Embargos, conforme id 18301964 do citado processo. 4. Da mesma forma deve ser afastada a alegação de omissão em relação a graduação da lesão especificada no Laudo do IML, tendo em vista que o Acórdão ora embargado apenas adotou as razões de decidir da Reclamação nº 0801645-76.2020.8.10.0000, aplicando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT referente à “debilidade permanente do ombro direito”, resultando na quantia a ser indenizada de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), apenas acrescentando a dedução deste valor da quantia paga administrativamente de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 5. Prequestionamento. Insta observar que o prequestionamento genérico, desacompanhado de razões, não pode ser conhecido, haja vista não fornecer elementos para o seu exame. 6. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801587-60.2017.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular da Relatora, mantendo o Acórdão embargado em seu inteiro teor. Acompanharam o voto da relatora a Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (Membro substituto) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro substituto). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 05 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal Temporária RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO A 02 DE NOVEMBRO DE DE 2021 RECURSO Nº: 0801587-60.2017.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECORRIDO(A): CARLENE DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10.063) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº 4784/2021-2 EMENTA: DPVAT. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ATRAVÉS DA DECISÃO DA Rcl 0801645-76.2020.8.10.0000/TJMA. DECISÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, coadunando-se com a determinação exarada na Rcl. n. 0801645-76.2020.8.10.0000, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, mantendo-se na íntegra os demais termos do acórdão reclamado. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e a Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Pleiteou a parte Autora indenização do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 14/08/2016. Adveio sentença arbitrada pelo juízo a quo condenando a empresa demandada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), do qual, abatendo-se a quantia paga, administrativamente, resultou em R$ 9.637,50 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Interposição de recurso inominado pela empresa demandada. A presente Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso reduzindo a indenização para o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), já computado a quantia paga administrativamente no montante de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Ajuizamento da Reclamação n. 0801645-76.2020.8.10.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em desfavor do quantum indenizatório estabelecido no Acórdão do Recurso Inominado interposto. Fundamento: Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009. Ementa do julgamento da referida Reclamação: RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECLAMADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NºS 474 e 544 DO STJ 1. De acordo com as Súmulas 474 e 544 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, com utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados independentemente da data de ocorrência do sinistro. 2. Evidenciada a divergência do acórdão reclamado com a referida jurisprudência, imperiosa é a procedência da Reclamação, para determinar que o quantum a ser pago observe a gradação/proporcionalidade indenizatória. 3. Reclamação procedente. 4. Unanimidade. VOTO Considerando-se que o Acórdão de n. 839/2019-2 sofreu alteração pela Rcl. 0801645-76.2020.8.10.0000 e sendo legítima a motivação aliunde (“per relationem”), desde que observados os princípios do contraditório, o que ocorreu no presente caso, as razões que motivaram a alteração estão devidamente explicitadas no id 9840502 - Malote digital (Recl. 0801645 76.2020 Ofício). Ante o exposto, coadunando-se com a determinação exarada na Rcl. n. 0801645-76.2020.8.10.0000/TJMA, DETERMINO a aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT referente ao “debilidade permanente do ombro direito”, resultando na quantia a ser indenizada de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo-se deduzir deste valor a quantia paga administrativamente de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mantendo-se na íntegra os demais termos do acórdão reclamado. É como voto. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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