Procedimento Comum Cível 0802383-40.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em respondência Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

MARIA NECI DA CONCEICAO

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA 17231·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA 23652·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MARIA NECI DA CONCEICAO

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CNSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG/SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGANDO S.A

Terceiro

- BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU/BMG S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/AC

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A NOME

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BNG CONSIGNADO S.A

Terceiro

PC ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA

Terceiro

PC. ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA 100 TORRE CONCEICAO ANDAR 9

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A / BMC

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO ITUA BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2025, 12:51

Juntada de Certidão

23/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:51

Juntada de despacho

23/06/2025, 12:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/12/2023, 14:12

Juntada de Ofício

03/11/2023, 15:26

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:34

Juntada de contrarrazões

01/11/2023, 09:18

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 20:43

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 20:42

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2025, 12:51

Juntada de Certidão

23/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:51

23/06/2025, 12:51

Juntada de despacho

23/06/2025, 12:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/12/2023, 14:12

Juntada de Ofício

03/11/2023, 15:26

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:34

Juntada de contrarrazões

01/11/2023, 09:18

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 20:43

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 20:42

Juntada de apelação

24/10/2023, 11:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:22

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de MARIA NECI DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:33

Juntada de Certidão

06/09/2023, 11:52

Julgado improcedente o pedido

01/09/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 10:34

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:33

Juntada de diligência

12/08/2023, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:22

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:58

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 13:34

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 13:33

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:08

Juntada de petição

19/06/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:27

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 08:44

Juntada de Certidão

24/05/2023, 08:42

Outras Decisões

18/05/2023, 13:15

Conclusos para decisão

17/05/2023, 12:57

Outras Decisões

28/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 20:44

Juntada de Certidão

23/01/2023, 10:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/12/2022 23:59.

21/01/2023, 15:12

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

16/01/2023, 22:49

Publicado Intimação em 22/11/2022.

12/12/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

12/12/2022, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 09:47

Juntada de Certidão

18/11/2022, 09:45

Publicado Intimação em 10/10/2022.

12/10/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 07:10

Juntada de petição

11/10/2022, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 13:42

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:37

Nomeado perito

03/10/2022, 09:55

Conclusos para despacho

31/08/2022, 10:59

Recebidos os autos

31/08/2022, 10:48

Juntada de despacho

31/08/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA NECI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHALIE COUTINHO PEREIRA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO AO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1ª TESE FIXADA NO IRDR 53983/2016. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 19/07/2022 E FIM EM 26/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802383-40.2021.8.10.0029

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/09/2021, 17:56

Juntada de Certidão

03/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de MARIA NECI DA CONCEICAO em 27/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:43

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/08/2021 23:59.

02/09/2021, 03:38

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 15:22

Juntada de contrarrazões

30/08/2021, 12:20

Publicado Intimação em 09/08/2021.

10/08/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 07:24

Decorrido prazo de MARIA NECI DA CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:36

Decorrido prazo de MARIA NECI DA CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 19:41

Juntada de Certidão

05/08/2021, 19:39

Juntada de petição

05/08/2021, 19:32

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 13:30

Julgado improcedente o pedido

25/07/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 15:29

Juntada de Certidão

30/06/2021, 15:29

Juntada de petição

30/06/2021, 15:22

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 13:04

Juntada de contestação

23/06/2021, 07:41

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2021, 10:39

Juntada de protocolo

21/05/2021, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2021, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2021, 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/03/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 13:09

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 21:48

Decisão

•26/05/2025, 14:51

Decisão

•14/10/2024, 09:39

Despacho

•05/07/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:42

Sentença

•01/09/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:32

Decisão

•18/05/2023, 13:15

Decisão

•28/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:45

Decisão

•03/10/2022, 09:55

Acórdão (expediente)

•04/08/2022, 09:33

Acórdão

•03/08/2022, 21:18

Despacho

•07/11/2021, 15:06

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:51

Decisão

•26/05/2025, 14:51

Decisão

•14/10/2024, 09:39

Despacho

•05/07/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:42

Sentença

•01/09/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:32

Decisão

•18/05/2023, 13:15

Decisão

•28/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:45

Decisão

•03/10/2022, 09:55

Acórdão (expediente)

•04/08/2022, 09:33

Acórdão

•03/08/2022, 21:18

Despacho

•07/11/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 19:39

Sentença

•25/07/2021, 11:53

Despacho

•25/03/2021, 13:09