Cumprimento de sentença 0801885-02.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801885-02.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Cícero Magnoy Prado Nascimento. Advogado: Ruã Pablo de Araújo Chaves (OAB/MA n.º 11.171). Apelada: Município de Bom Jesus das Selvas. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Procuradora: Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Acórdão n.º ____________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. I - Hodiernamente, sabe-se que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não ocorre de forma automática, sendo necessária uma análise caso a caso, pois a ratio legis é o deferimento tão somente àqueles que realmente necessitam e desde que haja comprovação que o pagamento das custas do processo prejudicará o sustento daquele que busca a tutela jurisdicional. II – Ressalte-se, que o estado de miserabilidade jurídica não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício, porquanto, o mesmo fora pensado para atender à garantia da ampla defesa (acesso ao Poder Judiciário) em relação àqueles que não tenham condições de demandar em Juízo sem o comprometimento do seu sustento e da sua família, independentemente, da aferição de renda mínima (salário, aposentadoria, pensão) ou mesmo o simples fato da parte possuir advogado particular, não impede a concessão do benefício pleiteado, conforme preleciona taxativamente o § 4º do art. 99, NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". III - In casu, tem-se que a condição financeira atribuída ao apelante (exercício de profissão regular), ainda que aparentemente favorável, não revela de forma concreta a possibilidade do mesmo de pagar as despesas da demanda (R$ 12.097,10), sem que isso implique no comprometimento de sua qualidade de vida, diante da sua renda mensal, evidenciando de tal forma o seu estado de hipossuficiente financeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. V – Apelação conhecida e provida. Ademais, a possibilidade de vitória, em ação judicial, da qual possa auferir vantagem pecuniária, não retira o direito à justiça gratuita, pois não lhe é condicionante. Logo, é imperioso o afastamento da preliminar. Passo ao mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801885-02.2019.8.10.0097 Ação: Indenização Por Dano Material e Moral Autor(a): RITA ALVES DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: TIAGO ARAUJO REGO (OAB 13122-MA), WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 13561-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador Estadual: Marcelo Apolo Vieira Franklin SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA ALVES DE CASTRO, por advogado constituído, em face ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Inicia afirmando que não tem interesse em audiência de conciliação e que reúne os requisitos para o beneficio da justiça gratuita. Diz que, no dia 18.09.2018, com dor abdominal, foi atendida no Hospital Municipal Nossa Senhora da Consolação desta cidade. No dia seguinte, foi encaminhada para o Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, onde foi submetida a procedimento cirúrgico para realização de APENDICECTOMIA, recebendo alta em 22.09.2018. Afirma que, após ter sido liberada, continuou tendo fortes dores abdominais, o que a levou, em 03.01.2019, ao Hospital Municipal desta cidade, onde nada foi detectado. Na cidade de Teresina/PI realizou uma série de exames particulares na clínica no Diagnóstico Médico por Imagem-DMI, tendo sido constatado um ‘CORPO ESTRANHO (fragmento de origem vegetal medindo 30 cm, aderido a material purulento e fétido), na região do seu abdômen, em razão de esquecimento causado pela cirurgia de apendicite realizada no Hospital de Presidente Dutra/MA. A clínica citada prontificou-se a realizar a cirurgia, por de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não foi aceito. Disse que se deslocou até a cidade de Brasília/DF, onde compareceu ao Hospital Regional Asa Norte, no dia 29 de janeiro de 2019, com quadro de dor abdominal em fossa ilíaca esquerda há 02 (dois) meses, lesão heterogênea, hipodensa, com bolhas gasosas de permeio, além de fios metálicos, encapsulada e exibindo realce parietal de localização intra-abdominal, indissociável da face posterior da parece abdominal adjacente, associada a leve borramento dos planos adiposos ao seu redor, em razão justamente do CORPO ESTRANHO existente. E foi submetida a LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA na data de 04 de fevereiro de 2019. Sustenta que não precisa ser nenhum expert para se entender que o esquecimento do corpo estranho na Autora lhe causou uma série de prejuízos para sua saúde, além de obrigá-la a dispender dinheiro com viagens, hospedagem, alimentação e remédios nas cidades de Teresina e Brasília para que seu fim não fosse outro, pois correu inegável risco de vida. Acrescentou que, por conta da negligência do Réu, submeteu-se a duas cirurgias, quais sejam: LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA (já informada) e RESSÍNTESE DE APONEUROSE, esta última realizada no dia 20.02.2019 e, somente com a retirada do corpo estranho, é que a Autora veio até uma leve melhora, sendo que, posteriormente, ainda passará por mais uma cirurgia. Por isso, o Réu, por meio de seus funcionários, ultrapassou todos os limites da ineficiência, desorganização, e da mais absoluta NEGLIGÊNCIA, o que demonstra a má prestação de seus serviços médicos, denotando com isso sua obrigação de indenizar, pois não há dúvidas de que tal fato teve extremo sofrimento. Concluiu que considerando o ato ilícito do Réu, não há dúvidas de que merece indenizá-la pelo dano moral in ré ipsa, e dano material correspondente a $ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), bem como teve de arcar com medicamento, este no valor de R$ 75,33 (setenta e cinco reais e trinta e três centavos), além do dispêndio com passagem de avião à capital federal Brasília, que lhe custou o importe de R$ 747,47 (setecentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). Ao final requer, em síntese, a justiça gratuita, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em quantia não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e ainda a restituir, a título de DANOS MATERIAIS, de R$ 2.572,47 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos); a condenação da Ré no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de prova. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Citação válida da Ré. Contestação tempestiva, em que o Réu, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que o Hospital Regional de Presidente Dutra/MA realizou o procedimento médico dentro de todas as normas técnicas e preceitos éticos e legais. Que não estão presentes os requisitos para responsabilidade civil. Disse que, não obstante todos os irrepreensíveis atos realizados pelo suplicado, a atividade médica não é uma atividade de resultado, mas de meio, sendo que o profissional de medicina não pode garantir resultados inequívocos, mas sim esforçar-se para garantir que todo o possível para atingir um resultado satisfatório seja feito. Assim, para que o erro possa assumir os caracteres de culpa punível, é preciso que seja crasso, que dependa do descuido das normas comuns, ou da falta de conhecimentos médicos elementares, o que não é o caso dos autos. Sustenta que a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal exsurge da lesão perpetrada contra o administrado em decorrência do funcionamento do serviço público, seja regular, ou não, a sua execução. Pondere-se, no entanto, que nem todas as relações jurídicas estabelecidas pelo Estado serão regidas pela dogmática em comento. Assim, verbi gratia, nas hipóteses em que é cogitado um comportamento negativo do agente público, a responsabilidade do Estado deve ser apurada sob o prisma da culpabilidade estatal. Por conseguinte, se, de fato, houve negligência do Estado, o que se admite apenas a título de argumentação, impende tal questão ser dirimida à luz dos dispositivos legais pertinentes à responsabilidade subjetiva, não incidindo, na espécie, o teor do art. 37, § 6º da Carta Magna, tal como equivocadamente arguido na Inicial. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, incumbe à parte autora não apenas a demonstração da conduta estatal, do dano, e do nexo etiológico entre a conduta omissiva do Estado e o fato dito lesivo, cuja reparação é reclamada. Além disso, também deverá demonstrar a efetiva existência de culpa da Administração Pública. Assevera que a parte autora não possui direito ao ressarcimento que ora pretende, qual seja, o pagamento de indenização a título de danos morais, bem como o de danos materiais considerando que a mesmo não logrou êxito em comprovar a existência de todos os requisitos que ensejam a responsabilidade do ente estatal, quais sejam: ação/omissão, dano, nexo de causalidade entre a ação/omissão e o resultado lesivo, e a culpa do agente estatal, requisitos não provados. Ao final requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos e a condenação da Autora no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de prova. Réplica à contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, em que fora produzida prova oral, com apresentação de alegações finais. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II – Fundamentação. Preliminar Em preliminar o Estado do Maranhão impugna o pedido de justiça gratuita feito pela Autora. A justiça gratuita é direito constitucional consagrado àqueles que declararem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. A Autora apresentou a declaração referida. Destarte, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já decidiu que SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 10 a 17 de junho de 2021. Ap. Cível n.º 0802333-85.2019.8.10.0028 - PJe. Origem: 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA. Cuida-se de pretensão de compensação por dano moral e indenização de dano material resultante de erro médico, consistente em esquecer, dentro da Autora, corpo estranho, durante procedimento cirúrgico. Dos fatos narrados pela Autora, tenho como incontroversos, o atendimento e procedimento cirúrgico no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, bem como o objeto estranho, deixado dentro de seu corpo, por ocasião do procedimento cirúrgico referido, pois o primeiro fato foi admitido pelo Estado (CPC, art. 374, II) e o segundo não foi contestado, do que resulta sua admissão como verdadeira (CPC, art. 336). Além disso, os documentos médicos acostados aos autos corroboraram o alegado atendimento médico e procedimento cirúrgico, no Hospital, em Presidente Dutra, ID 22061604. Já o Laudo do exame de Tomografia Computadorizada Helicoidal de Abdome Total e o Relatório Médico, do atendimento no hospital em Brasília-DF, confirmam que dentro do corpo da Autora havia “fios metálicos, encapsulada, exibindo realce parietal, medindo aproximadamente 7,6 x 6,6 x 9,6 cm localização intra-abdominal, em região de fossa ilíaca esquerda, indissociável da face posterior da parede abdominal adjacente, associada a leva borramento dos planos adiposos ao seu redor”. Os fios metálicos deixados dentro do corpo da Autora, por ocasião do procedimento cirúrgico, Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, resulta de dolo, ou seja, vontade deliberada de deixá-la ou de negligência do médico que realizou o procedimento. O atendimento médico não é de resultado, como mencionado pelo Estado do Maranhão. Os médicos têm obrigação de meio, ou seja, sua responsabilidade é a de se esforçar para obter o melhor resultado, mediante aplicação dos procedimentos e técnicas adequados e disponíveis. Viola essa obrigação o médico que deixa ou coloca objeto dentro do corpo do paciente, em procedimento cirúrgico, como no caso dos autos, o que caracteriza notória falha na prestação do serviço. Destarte, situação semelhante já chegou aos Tribunais, cuja análise resultou em reconhecimento da existência de irrefutável falha na prestação do serviço, quando médico esquece objeto estranho dentro do corpo do paciente, conforme julgamento paradigma, cujos entendimento aplica-se ao caso, pelos fundamentos já expostos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DO PACIENTE - ATO ILÍCITO POR NEGLIGÊNCIA CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Não há que se falar em conhecimento de recurso de agravo retido sabidamente inexistente, tampouco deve ser processado o recurso que não foi objeto de reiteração nas razões do apelo. - O esquecimento de elemento estranho - gaze - no corpo do paciente, após a realização de procedimento cirúrgico, é suficiente para configura notória falha na prestação dos serviços e justificar a indenização pelos danos morais e materiais causados. - A indenização fixada a título de dano moral deve ser estabelecida de forma que se revele justa à reparação do dano sofrido pela vítima, e sirva à correta retribuição punitiva para o ofensor. - A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos materiais deve observar o valor do efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela parte. - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0051.09.028231-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018). Destaquei. É irrefutável que as dores sofridas pela Autora, em razão dos fios metálicos deixados pelo médico, dentro de seu corpo, além de toda e sofrimento na busca da origem de tais dores, assim como as resultantes do procedimento necessário para retirá-lo, causou-lhe angústia, em tal intensidade, que interferiu no equilíbrio psicológico e no seu bem estar, de modo a caracterizar o dano moral, como ministra Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Segue o ilustre doutrinador: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso dos autos, o dano moral é puro in ré ipsa. Não há como provar a dor, em si. Porém, é inegável sua existência. Porém, todos sofrimento na busca pela origem da dor, até descobrir os fios dentro do corpo, estão provados, por documentos médicos. Assim, provado os fatos que atingem a dignidade da pessoa humana, esta caracterizado o dano moral. O dano material, no viés, tudo que perdeu, está provado, por documentos, e consiste nos valores gastos com exames e procedimento médicos para descobrir a origem da dor, ou seja, qual revelou decorrer dos fios metálicos deixados dentro de seu corpo, bem como para retirar tais objetos de dentro de seu corpo. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico, no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, e os danos, moral e material sofridos pela Autora, é irrefutável, pois não fosse a negligência ou dolo do médico, os fios metálicos não teriam sido deixados dentro da Autora que, assim, não teria sofrido as dores e gasto o dinheiro que caracterizaram o dano moral e material. Quanto ao valor do dano moral, como é sabido, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta do causador do dano, as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, além de ser suficiente para recompor os prejuízos causados, sem importar em enriquecimento sem causa. Espera-se do profissional médico zelo no exercício de sua atividade. Não é aceitável que haja com negligência ou dolo, pois disso poderá resultar morte ou sequela, até irreparável ao paciente. Portanto, a reprovação da conduta do médico é do mais alto nível. No que tange às condições das Partes, tem-se que a Autora qualificou-se como funcionária pública, que necessita da justiça gratuita. Portanto, presume-se de poucos recursos e patrimônio. Por outro lado, o Estado do Maranhão não impugnou o valor pretendido a título de dano moral, nos termos do princípio da eventualidade (CPC, art. 336). Desse fato é possível presumir que, em sendo reconhecido o dano moral, o valor postulado mostrar-se-ia adequado. No caso dos autos, o fato que ocasionou o dano atingiu a integridade física e o bem-estar da Autora. Porém, o valor da compensação não poderá causar-lhe enriquecimento ilícito. Nesse contexto, o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que corresponde a R$ 72.120,00 (Setenta e dois mil e cento e vinte reais). Quanto ao dano material está provado o gasto da Autora com exame laboratoriais e procedimento médico para retirar os fios metálicos de dentro de seu corpo. Nesse ponto, inclusive, por ausência de contestação, presume-se aceito o valor apontado pela Autora, ou seja, exame laboratorial: $ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), medicamento R$ 75,33 (setenta e cinco reais e trinta e três centavos), além do dispêndio com passagem de avião à capital federal Brasília R$ 747,47 (setecentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), no total de R$ R$ 2.572,47 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) Por fim, é impossível afastar do Estado do Maranhão a responsabilidade pela reparação dos danos acima reconhecidos. Com efeito, o Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA é do Estado do Maranhão. Como é sabido, a Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, disciplinou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem (teoria do risco administrativo). Ao fazê-lo, o referido dispositivo constitucional condicionou a responsabilidade objetiva do Estado ao dano decorrente de sua atividade, ou seja, aos casos em que haja relação de causa e efeito entre a atuação de seus agentes públicos e o dano experimentado pela parte lesada. Por outro lado, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "falta de serviço", a qual se baseia na culpa, numa de suas três modalidades (negligência, imperícia ou imprudência) ou no dolo. A despeito de se adotar a teoria da responsabilidade objetiva ou a da responsabilidade subjetiva para análise da responsabilidade estatal por erro médico, certo é que, no caso está presente a prova do nexo causal - um dos 3 requisitos basilares da teoria da responsabilidade objetiva (conduta lesiva, dano e nexo causal entre eles), bem como da culpa do agente estatal na modalidade negligência ou dolo, do que possível responsabilizar o Estado do Maranhão pelos danos experimentados pela Autora Quanto à taxa de juros de mora e à correção monetária, em débito da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870. 947, em 20/09/2017, em decisão vinculante, fixou duas teses, relativa ao Tema 810, com repercussão geral, nos seguintes termos: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. III – Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o Estado do Maranhão a compensar a Autora por dano moral, que arbitro em R$ 72.120,00 (Setenta e dois mil, cento e vinte reais), bem como a indenizá-la, por dano material, no valor no total de R$ R$ 2.572,47 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), tudo corrigido com juros de mora à taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o evento danoso: 19/09/2018, e datas das despesas, quanto ao dano material. Concedo à Autora o benefício da justiça gratuita, exceto quanto ao levantamento de valores que, se ocorrer, deverá ser por selo oneroso. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Colinas/MA, 03 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2026.

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)