Procedimento Comum Cível 0802782-38.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802782-38.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS Rua Duque de Caxias, S/N, CASA, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) REU: INSS INSS DECISÃO O juiz, é sabido, poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na vesperal, contanto que se convença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano. Pois bem. O caráter contributivo da previdência social é flexibilizado na hipótese do segurado especial, por entendimento próprio do legislador (Art. 39, I, Lei 8.213/91). Diz o dispositivo excepcionador: Art. 39 [...], I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. Friso que, nos termos do Art. 201, II, CF, "[é] assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." O critério cronológico, ao menos em tese, resta comprovado na toada do que alegado pela parte autora. As documentações dos autos, em especial certidão de casamento, apontando o caráter de lavrador do autor, autodeclaração, bem como consulta ao CAGED, apontando inexistência de vínculos do autor com empregador urbano, especialmente corroborado por ausência de vínculos declinados na CTPS, emitida em 2012, além da carteira de filiação ao sindicato dos agricultores e trabalhadores rurais da municipalidade e ainda certidão de exercício de atividade rural, expedida pelo INCRA, tudo aparentemente aponta para o exercício da atividade rural durante o lapso de carência. Tendo sido a análise da autarquia previdenciária obstada pela ausência de comprovação de término de suposto vínculo entre autor e pessoa jurídica supostamente sua empregadora, mas, por outro lado, sendo juntados documentos, ao acervo, que desconstituam aquilo que foi atestado - pelo menos na aparência - comprovada a qualidade de segurado. Observado que os benefícios serão concedidos na forma da lei e que restaram comprovados - ao menos em caráter superficial - a qualidade de segurado, o preenchimento do requisito cronológico e da carência, tornado nítido o exercício de atividade rural pelo lapso legal, é caso de antecipação dos efeitos da tutela final. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802782-38.2022.8.10.0028 Ante o exposto, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela final, a que seja concedido, em caráter precário, ao autor, o valor equivalente a UM SALÁRIO-MÍNIMO mensal, nos termos do Art. 48, § 1º, Lei 8.213/91, c/c Art. 39, I, mesmo diploma. Intime-se a parte ré deste decidido. DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, conferindo a isenções de que tratam o 1º do referido dispositivo, ex vi do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Tendo em vista que nas inúmeras causas anteriores envolvendo a Fazenda Pública nesta Comarca não se verificou a possibilidade de acordo, por ausência dos pressupostos legais, e por inexistir interesse dos entes públicos, torna-se dispensável a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação, como medida de economia processual. Assim, CITE-SE o Réu, via sistema, para fins de apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se aplicarem dos efeitos formais da revelia (CPC, art. 346), já que não podem ser aplicados os efeitos materiais (CPC, art. 345, II). Apresentada contestação, intime-se a parte autora, via sistema, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 4 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)