Procedimento Comum Cível 0802782-38.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802782-38.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, ante juntada de certidão de Contadoria id 181267608, promovo a intimação das partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Buriticupu-MA, Terça-feira, 02 de Junho de 2026 (Assinado e datado eletronicamente) THAYS CAMPELO NEVES 1ª Vara de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

03/06/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 17:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:06

Publicação

01/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: AUTOR: SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado:Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LOPES RODRIGUES - MA20350-A Executado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: CERTIDÃO Certifico que, nesta data, em observância à decisão retro, promovo o dessobrestamento do feito. Buriticupu/MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025 THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 Intimação - PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

30/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 08:13

Por decisão judicial

26/09/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:47

Por decisão judicial

13/04/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:08

Documento (Certidão)

09/04/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:03

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:20

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS Rua Duque de Caxias, S/N, CASA, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS---- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUA SENADOR LEITE,, 10, CENTRO, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 DECISÃO Requerido o cumprimento de sentença nos autos, ID 92980931, foi dado o despacho inicial positivo, ID 96517198. Silente a executada, ID 100038883, foi determinada a expedição de RPV, ID 100547613. Apresentada "impugnação" extemporânea, ID 105104980, sendo esse o relato. Verifico que foi formulada manifestação extemporânea pela executada. Tal manifestação não merece apreciação, por não observar o prazo legal assinalado. Na senda tomada, inclusive, decisões RECENTÍSSIMAS do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. 2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente. 3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.328/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Do TRF-1ª Região também coleto compreensões nessa mesma perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 475 - J DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO 1. Afigura-se correta a decisão a quo que não conhece a impugnação da CEF em razão de sua intempestividade, pois o prazo para a sua apresentação flui da intimação para o cumprimento da sentença e não da realização do depósito. 2. Agravo regimental da CEF improvido. (TRF-1 - AGA: 52511 AM 2008.01.00.052511-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/12/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2009 e-DJF1 p.104) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO DE PERDAS DO FGTS. SENTENÇA EXEQUENDA. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ART. 475-J DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Dispõe o CPC de 1973: "Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (...) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." 2. Na fase de cumprimento do julgado a executada não pode mais impugnar os cálculos periciais transitados em julgado na fase de conhecimento, motivo pelo qual ficou preclusa a questão, tendo a parte credora requerido a execução da sentença nos termos do art. 475-J do CPC de 1973. 3. O STJ tem entendimento de que acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente não se mostra possível o seu reexame para alterar a forma de liquidação adota pela via ordinária (AGA 993399 (2007.03.07014-3) Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJE de 17/05/2010). 4. Decidiu esta Corte, em situação análoga: "Tendo o apelante deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação, preclusa discussão sobre o cumprimento da obrigação, reputando-se correta a sentença em que extinguiu a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil." ( AC 0036179-84.1999.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 12/11/2012). 5. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a CEF não atendeu a intimação para cumprimento espontâneo do julgado, tendo entendido o STJ: "(...) 9. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da publicação na imprensa oficial, para propiciar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, a partir de quando passará a incidir a multa de 10% para fins de ensejar o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.(...)" (RESP 1296844 (2011.02.96650-4) Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE de 27/06/2012). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 00126425420114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/03/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2019) Tendo ocorrida preclusão temporal, inviável a reanálise da decisão de expedição de RPV. Nessa mesma linha, acerca da impertinência da defesa, a tese de compensação é indevida, quando se observa que deveria ter sido invocada no conhecimento e não na execução. Inviável a acolhida, mesmo que fosse admitida e apreciada a defesa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07160798020198070000 DF 0716079-80.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não havendo como ser apreciada a impugnação, esta deve ser desconsiderada, a teor da compreensão da Corte Cidadã. Intimem-se. Escoado o lapso de eventual inconformismo, cumpra-se a ordem de ID 100547613. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802782-38.2022.8.10.0028

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS SELVIRO HENRIQUE DOS SANTOS Rua Duque de Caxias, S/N, CASA, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUA SENADOR LEITE,, 10, CENTRO, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802782-38.2022.8.10.0028 Trata-se de ação cível previdenciária envolvendo as partes acima indicadas, visando à obtenção do benefício previdenciário de que trata o art. 48, § 1º da Lei n. 8213/91 (aposentadoria por idade). Alega, em síntese, que a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento administrativo ao argumento de não ter havido comprovação da qualidade de segurado especial. Sustenta ter exercido atividade rural e, portanto, ostenta a condição de segurado especial da previdência, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Aduz que atende ao requisito de idade mínima, exigido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, e que, ao tempo em que formulou o pedido de aposentadoria, já havia cumprido o período de carência, conforme a regra do art. 142 da Lei 8.213/91. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Réplica da parte autora. Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Memoriais apenas da parte autora. O INSS quedou-se inerte. Eis o que de essencial havia relatar. A parte autora exercita o seu direito de ação com o fito de ter acolhida a pretensão ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, alegando cumprir os requisitos legais para tanto. A Lei 8.213/91, em seus arts. 39, I e 48, §§ 1º e 2º, garante aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, uma vez comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses correspondentes à carência legal. No que se refere ao segurado especial, a Lei 8.213/91 garantiu-lhe o benefício de aposentadoria por idade, sem a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas, exigindo tão-somente a comprovação do exercício de atividade rural de subsistência pelo tempo correspondente à carência exigida, conforme art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência é estabelecido em função do ano em que o segurado atinge a idade mínima para o deferimento do benefício, o que se convencionou denominar de “congelamento” da carência. O conceito de segurado especial está previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, trazendo expressa previsão acerca do trabalhador rural. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 impõe determinadas limitações aos meios de prova do tempo de serviço, exigindo “início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. A súmula de nº 149 do STJ sufraga esse entendimento, corroborando a validade dessa exigência. O art. 106 do mesmo diploma normativo estabeleceu exigências para a comprovação do exercício de atividade rural, sendo certo que tais exigências, embora impositivas para a administração pública, não vinculam os juízes, que se sujeitam tão somente ao livre convencimento motivado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora completou o requisito etário mínimo. Assim, na data do requerimento administrativo, deveria comprovar que exercera a agricultura de subsistência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, anteriores ao requerimento. Na espécie, os documentos trazidos pela parte demandante revelam-se suficientes para cumprir a função exigida pela lei enquanto início de prova material. Primeiro porque, como se sabe, não é imprescindível que a prova documental corresponda a todo o período de carência. Depois, em razão da reconhecida dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresenta-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea aos fatos, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, envolvendo pessoa de pouca ou sem nenhuma instrução. Tal realidade é reconhecida pela legislação, advindo daí a possibilidade de ampliar o período comprovado materialmente a partir do depoimento testemunhal. Os documentos acostados reforçam a convicção de que a parte autora é segurada especial da Previdência, os quais constituem início razoável de prova material, consoante entendimento jurisprudencial do STJ e dos TRFs, prova essa que, aliada aos depoimentos coerentes das testemunhas, confirma o exercício de atividade rural pela parte autora. A prova oral colhida em juízo evidencia o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, praticamente por toda a vida da parte promovente. Também não houve prova de que a parte autora teve vínculo urbano nesse período, reforçando seu direito ao benefício pleiteado. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista, como já pontuado, a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Diante do quadro que se apresenta, é de se reconhecer que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, tendo por comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola, atendendo a carência exigida por lei. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência antes deferida, pelo que condeno o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, com fulcro no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial de forma definitiva. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da postulação administrativa do benefício, na forma prevista no art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Juros pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da citação. Sem custas. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

02/03/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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