Procedimento Comum Cível 0800853-50.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800853-50.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FEITOSA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800853-50.2022.8.10.0066 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FRANCISCO FEITOSA DE ARAUJO, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. Despacho de id. 70546110, determinando a intimação da requerente para emendarem a inicial. As parte requerente, no entanto, não cumpriu a integralidade dos comandos dispostos no despacho. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No presente caso, embora devidamente intimada para emendar à inicial, a requerente não logrou êxito em sanar todas as irregularidades apontadas na decisão de id. 70546110, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, cuja exigibilidade suspendo ante benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

05/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)