Apelação / Remessa Necessária 0812073-17.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR

OAB/MA 6802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ADEPOL/MA

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2026, 18:33

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 18:28

Recebidos os autos

14/04/2026, 07:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/04/2026, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/07/2025, 09:56

Juntada de contrarrazões

03/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão (expediente)

•03/06/2025, 14:46

Despacho

•03/06/2025, 06:37

18/04/2026, 18:33

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 18:28

Recebidos os autos

14/04/2026, 07:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/04/2026, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/07/2025, 09:56

Juntada de contrarrazões

03/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2025, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 06:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/05/2025, 13:40

Juntada de embargos de declaração (1689)

29/05/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 07:34

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2025.

29/05/2025, 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 10:04

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA - CNPJ: 07.497.159/0001-02 (REQUERENTE) e não-provido

26/05/2025, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:43

Juntada de certidão

20/05/2025, 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 08:41

Juntada de petição

15/05/2025, 14:57

Juntada de petição

14/05/2025, 09:07

Juntada de petição

05/05/2025, 23:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/05/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 11:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

22/04/2025, 11:23

Recebidos os autos

22/04/2025, 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

30/04/2024, 10:54

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 02/02/2023 23:59.

07/02/2023, 12:07

Juntada de petição

18/01/2023, 19:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/01/2023, 09:18

Juntada de parecer do ministério público

19/12/2022, 14:49

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.

08/12/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 03:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2022, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 16:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 04:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 04:50

Juntada de petição

19/08/2022, 19:48

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.

30/07/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 03:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/07/2022, 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/07/2022, 09:52

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/07/2022, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção

27/07/2022, 11:15

Determinada a redistribuição dos autos

27/07/2022, 11:15

Outras Decisões

27/07/2022, 11:15

Recebidos os autos

12/04/2022, 11:37

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 11:36

Acórdão (expediente)

•27/05/2025, 10:04

Acórdão

•26/05/2025, 21:08

Decisão (expediente)

•06/12/2022, 16:42

Decisão

•06/12/2022, 15:12

Decisão (expediente)

•27/07/2022, 14:45

Decisão

•27/07/2022, 11:15

Despacho

•16/02/2022, 08:09

Sentença

•22/12/2021, 17:28

Despacho

•05/11/2021, 10:57

Despacho

•02/08/2021, 11:34

Ata digitalizada

•29/07/2021, 13:06

Despacho

•09/06/2021, 09:15

Cópia de decisão

•18/03/2021, 17:53

Todos os documentos(18)

Decisão (expediente)

•03/06/2025, 14:46

Despacho

•03/06/2025, 06:37

Acórdão (expediente)

•27/05/2025, 10:04

Acórdão

•26/05/2025, 21:08

Decisão (expediente)

•06/12/2022, 16:42

Decisão

•06/12/2022, 15:12

Decisão (expediente)

•27/07/2022, 14:45

Decisão

•27/07/2022, 11:15

Despacho

•16/02/2022, 08:09

Sentença

•22/12/2021, 17:28

Despacho

•05/11/2021, 10:57

Despacho

•02/08/2021, 11:34

Ata digitalizada

•29/07/2021, 13:06

Despacho

•09/06/2021, 09:15

Cópia de decisão

•18/03/2021, 17:53

Decisão

•16/07/2020, 19:53

Despacho

•03/06/2020, 20:40

Decisão

•07/04/2020, 10:52