Procedimento Comum Cível 0001016-42.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001016-42.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINO DOS SANTOS FILHO e ADELINO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ANDRÉA DURANS CAVALCANTI ( OAB 5806-MA ) e BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES ( OAB 7474-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e EVERSON GOMES CAVALCANTI ( OAB 5712A-MA ) e GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA ( OAB 11818-MA ) e KALLEU CARDOSO DOS SANTOS ( OAB 10841-MA ) e RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE ( OAB 11168-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 135052016 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais intentada por ADELINO DOS SANTOS FILHO em face do Estado do Maranhão. Deduz o autor que é bombeiro militar, advertindo que ingressou na carreira após realizar o concurso público regido pelo Edital n.03/2012, tendo participado de curso de formação no ano de 2013. Argumenta que após a conclusão do curso de formação em 18 de dezembro de 2013, iniciou seus trabalhos como soldado bombeiro militar no mesmo mês, mais precisamente em 26/12/2013, compondo a escala de serviço do grupamento onde estava lotado, consoante documento que anexa. Aponta, contudo, que somente recebeu seus vencimentos em abril de 2014, referentes a março de 2014, não tendo recebido os valores relativos ao período compreendido entre 26 de dezembro de 2013 e 28 de fevereiro de 2014, pelo que pugna pelo pagamento do que ficou em aberto e pela compensação dos transtornos experimentados. Junta à exordial, procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, ficha financeira, escala de serviço, ofício encaminhado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e planilha de débitos. Citado para contestar, o requerido impugnou os termos da exordial, defendendo que o demandante não comprovou sua qualidade de servidor no período reclamado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, sublinhando inexistir obrigação de indenizar. Na réplica, o promovente trouxe ata de conclusão do curso de formação e prova da nomeação, insistindo na procedência dos pedidos. Provocados para especificar provas, somente o requerente arrolou testemunhas. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois a questão é unicamente de direito, os documentos carreados ao feito são suficientes à compreensão da causa e os depoimentos pessoal ou de testemunhas nada acrescentariam à convicção desta autoridade judiciária sendo, neste passo, dispensáveis. O juiz é o destinatário da prova, pois elas servem para formação de seu livre convencimento motivado, pelo que o direito à sua produção exige pertinência, o que aqui não se vê. A prova oral, na conjectura é desnecessária e inútil, de modo que rechaçá-la não representa cerceamento de defesa, como destaco: "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONFISSÃO REAL. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide se, nos autos constam documentos suficientes para respaldar o julgamento do mérito. No caso, houve confissão real do autor, a qual goza de presunção absoluta, uma vez que sequer pode ser elidida por contraprova, com fulcro nos artigos 389 e 374, inciso II, do NCPC. Destarte, sendo irrelevante a prova oral pretendida, o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa". (TRT18, ROPS - 0010878-57.2016.5.18.0014, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA, 25/10/2016) No mérito, a controvérsia gira em torno do direito do requerente a receber vencimento por período trabalhado antes da nomeação. Dos documentos juntados pelo próprio autor se depreende que sua nomeação como bombeiro militar ocorreu em 26 de fevereiro de 2014, consoante publicado no Diário Oficial n. 40. A nomeação é o ato pelo qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no certame. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial para tornar a informação pública. Logo após, tem-se a convocação, compreendida como o expediente de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo de candidatura. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse. Nessa etapa de convocação, todos os nomeados devem apresentar, dentro do prazo estipulado, os documentos exigidos, além de realizar os exames de aptidão física, mental e laboratoriais. É importante destacar que a convocação não dá o direito ao cargo. A posse, destarte é à atribuição ao candidato das prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. Em outras palavras, é a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades. Somente com a posse é finalizada a investidura e o aprovado passa a condição de servidor. Destarte, considerando que a nomeação aconteceu em 26 de fevereiro de 2014 e a posse lhe foi posterior, inexiste qualquer impropriedade na realidade do requerente ter recebido seus vencimentos em abril, na proporção que só em março de 2014, estava regularmente investido. Repiso que pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público, com a posse ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado, enquanto pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções. Neste contexto, impossível que o demandante reclame por ganhos ou vantagens antes da nomeação, posse ou exercício. Caso tenha composto escala antes deste marco, fez por inciativa sua, mas não por dever de ofício. Não é dado ao Judiciário subverter a ordem legal e criar qualquer relação funcional antes da oficialização com a publicação do correspondente decreto ou portaria de nomeação. Impertinente se pensar que o autor desconhecia esta realidade ou conceder a ele compensação pecuniária, na medida em que o réu apenas lastreou seu atuar na mais estrita legalidade. Para além disso, não há dano moral. Embora a indenização perseguida dispense a prova de prejuízo patrimonial, não exonera o pretendente de demonstrar a ocorrência da ação eivada de ilicitude. No caso, não há qualquer ofensa a lei. A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. É necessário, pois que aquele, apontado como causador faça algo que lhe não era permitido ou deixe de fazer o que é necessário, atingindo a esfera alheia e causando prejuízo. Na situação, não houve ingerência ilegítima na órbita do requerente com repercussão em sua personalidade, dignidade, causando dor ou aflição. Inexiste nexo etiológico entre alguma ilicitude concretizada pelo réu e a perturbação que ele diz ter vivido, não se verificando a existência do alegado dano moral. Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade deferida, eventual cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência deverá observar a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo requerimentos, 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001016-42.2016.8.10.0044 (135052016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível intime-se para eventual recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 23 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar NAUJ- Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ- 2080/2022 Resp: 150516

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(34)