Procedimento Comum Cível 0808202-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808202-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808202-76.2020.8.10.0001. AUTOR: GADIEGGO DE ALMEIDA LOIOLA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais promovida por GADIEGGO DE ALMEIDA LOIOLA em face de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros. Narra o autor, em apertada síntese, que firmou com as rés contrato de compra e venda do imóvel Unidade Autônoma nº 706, 7º andar, Torre Pitangueira, no empreendimento Vite Condominium, localizado nesta cidade, com matrícula de nº 113.439, Livro 2- ZS, Fls. 074, do Cartório de 01º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/Ma. Afirma que procedeu a devida quitação do contrato em julho de 2016, já tendo recebido as chaves e encontrando-se na posse do bem. Porém não consegue lavrar a escritura pública por recusar das rés em assinar o expediente. Finaliza aduzindo que, em decorrência da negativa, vem sofrendo limitações no seu direito de propriedade. Ao final, requereu liminar para expedição de mandado ao cartório para efetuar o registro do imóvel ou que seja as rés compelidas a outorgarem a escritura. No mérito, pugnou pela adjudicação compulsória, determinando, em definitivo, o registro do bem imóvel; ademais, postulou pela condenação em danos morais. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que foi confirmado em sede recursal. Ao id. 36399557, indeferido o pedido de antecipação da tutela, porém foi concedida em grau recursal, determinado-se que as rés assinassem a escritura de compra e venda (id. 38015860). Contestação oferecida ao id. 37343258, na qual, preliminarmente arguiu que se encontra em recuperação judicial, impugnou a concessão de gratuidade da justiça ao autor e falta de interesse de agir, sob o argumento de que caberia ao autor arcar com os custos de averbação e transferência da escritura. No mérito, sustentou a inocorrência de danos materiais. Réplica ao id. 38354084. Intimadas as partes se ainda tinham provas a produzir, respondeu negativamente a parte autora. Silente o demandado. Ao id. 67681291, o demandado atravessa petição alegando fato novo. Era o que cabia relatar. Decido. No caso em comento, tenho que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, dispensando-se, pois, dilação probatória. Assim, comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Na forma do art. 12 do CPC, profiro sentença, seguindo-se a ordem cronológica de julgamento. Antes de adentrar ao mérito, cumpre enfrentar as preliminares, bem como. Inicialmente, indefiro pedido formulado na última manifestação da parte ré, uma vez que o presente feito ainda se encontra em fase de conhecimento, não havendo falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto as preliminares, insta afastá-las. Justifico. O fato de a ré se encontrar em recuperação judicial, em nada interfere no prosseguimento do feito. No tocante a gratuidade da justiça, importa registrar que sequer foi deferida à parte autora. E, por fim, verifico interesse de agir, pois não se está discutindo quem tem o dever de arcar com os custos de transferência do imóvel, mas na obrigação das rés em assinarem a escritura pública. Feito isso, adentro ao exame meritório. Com dito, a lide cinge-se em apurar a obrigação das rés em assinarem a escritura pública para fins de transferência da titularidade do imóvel. No caso, as rés não opuseram resistência, posto não atacado esse ponto sede de defesa. Portanto, ao meu juízo resta claro se tratar de matéria incontroversa. Assim sendo, sem delongas, procede o pedido autorial em relação a tal responsabilidade das rés; isso porque, de um lado, a autora cumpriu sua contraprestação do contrato, que era o pagamento integral do valor do imóvel. Em ação dessa natureza, faz necessário que o autor demonstre os requisitos de instrumento contratual hígido e averbado na matrícula do imóvel, não pactuação de cláusula de arrependimento, quitação do preço e resistência do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o que se afigura no caso em apreço. Com efeito, opondo resistência o promitente vendedor em assinar o expediente, a sentença tem idoneidade suficiente para suprir a inadimplência do promitente vendedor, já que a outorga da escritura trata-se de obrigação que consiste em mera declaração de vontade. Vide os julgados que seguem: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preço integralmente pago pelos promissários compradores. Obrigação da construtora de outorgar escritura definitiva aos adquirentes, desonerada de hipoteca. Adjudicação compulsória reconhecida em favor do autor. Ação procedente. Alteração da sentença apenas para que o título judicial, acompanhado do recolhimento do ITBI, ingresse diretamente do registro imobiliário, em substituição à escritura definitiva. Desnecessidade de outorga da escritura, substituída pela sentença, pena de incidência de astreintes. Recurso dos autores provido em parte. Recurso da ré não provido. (TJ-SP 10064683720178260011 SP 1006468-37.2017.8.26.0011, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 02/07/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. A ação adjudicatória, pertinente à tutela específica da obrigação de fazer que lhe dá nome, mostra-se útil e cabível nos casos de recusa ou impossibilidade de se realizar a escritura pública de compra e venda de um bem imóvel. Não se estabelecendo controvérsia quanto ao recebimento, por parte do promitente vendedor, da contraprestação devida, inafastável a procedência do pedido de adjudicação. (TJ-MG - AC: 10000211585054001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREÇO DEVIDA QUITADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel" (STJ, REsp n. 1.216.568-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 3-9-2015, DJe 29-9-2015). (TJ-SC - AC: 03061406920178240023 Capital 0306140-69.2017.8.24.0023, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 18/08/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Dessa forma, uma vez demonstrado que o autor e o réu celebraram compromisso de compra e venda válido, com pagamento integral do preço, o bem ainda pertence ao promitente-vendedor, logo a pretensão do autor está em condições de ser acolhida integralmente. Noutro giro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste ao autor, isso porque não demonstrou as condições e requisito que o tenha configurado. Isso em vista de que, ressalvadas questões excepcionais, o simples inadimplemento contratual não abala a manifestação da subjetividade humana da pessoa, a ponto de ocasionar danos morais. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso de apelação interposto pelos autores – Instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre os autores e dois espólios, através de sua inventariante – Hipótese em que realizada a transferência aos autores de apenas 25% da propriedade do imóvel – Fato dos outros 75% do bem pertencerem ao espólio cujo processo de inventário ainda não foi concluído que não impede o reconhecimento do direito dos autores à adjudicação compulsória, desde que preenchidos os seus requisitos – Sentença adjudicatória, contudo, que somente será registrada após o término do processo de inventário – Precedentes da Câmara – Danos morais não caracterizados – Inexistência de circunstância extraordinária e de ofensa a direito da personalidade – Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação. (TJ-SP - AC: 00037575820158260266 SP 0003757-58.2015.8.26.0266, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 26/09/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019). In casu, ao meu juízo, em que pese as alegações do autor, não há dos autos comprovação no sentido, de modo que inexiste circunstância excepcional de ofensa a direito da personalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para deferir a adjudicação ao autor do imóvel Unidade Autônoma nº 706, 7º andar, Torre Pitangueira, no empreendimento Vite Condominium, localizado nesta cidade, com matrícula de nº 113.439, Livro 2- ZS, Fls. 074, do Cartório de 01º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/Ma. Improcedente o pedido de danos morais. Fundado no princípio da causalidade, à expensas do Réu, custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Vale a presente sentença como título para registro, mediante o adimplemento dos emolumentos e impostos atinentes ao procedimento, devidos pelo autor/promitente comprador. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)