Procedimento Comum Cível 0803190-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803190-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803190-86.2017.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A SENTENÇA: JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS ajuizou Ação de Nulidade ou Subsidiariamente de Revisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Requerente buscou a correspondente bancária do Banco Bonsucesso, com o intuito de realizar contrato de empréstimo consignado, sendo informado pela funcionária que receberia o valor de R$ 1.447,60 a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), descontado mensalmente do seu benefício junto ao INSS. Na oportunidade o autor assinou um contrato, mas não recebeu uma segunda via do referido. Relata que no dia 16 de fevereiro de 2016, foi depositado em sua conta apenas a quantia de R$ 1.330,75 (mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), sendo que no dia seguinte realizou um saque no valor de R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais) e se dirigiu a Requerida, onde lhe foi informado que o valor de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos) restante do valor do empréstimo seria entregue a ele em um cartão para compras gerais, o que lhe causou grande surpresa e grande insatisfação, porque em nenhum momento solicitou cartão e sim empréstimo consignado. Assevera que autor, então que procurou a Defensoria Pública que por sua vez solicitou os documentos necessários ao Banco, que enviou uma cópia do contrato. Explica que de posse do contrato, verificou-se que o banco requerido não realizou o empréstimo, mas sim outra operação: contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, cujo saque para fins de empréstimo é proibido pela legislação municipal, bem como já há vários pronunciamentos judiciais considerando ilegal tal prática, inclusive na ação coletiva, processo nº 10064-91.2015.8.10.0001, pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Denota que no presente caso, como mencionado, foi realizado saque sob essa modalidade em 16 fevereiro de 2016, sendo o valor creditado na conta do autor. Registra que nessa forma de consignação, não havendo pagamento integral do débito em fatura, não há previsão para o fim dos descontos. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos descontos na aposentadoria do autor, referentes à margem consignável do Cartão, no valor de R$ 55,00 bem como que a instituição financeira se abstenha de registrar o nome do autor em quaisquer dos órgãos do sistema de proteção ao crédito e, caso já tenha inscrito o nome, proceda imediatamente à sua retirada. Ao final que seja julgado totalmente procedente o pedido para decretação e nulidade integral do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM sob a modalidade de crédito rotativo; anulação do débito que o banco afirma existir e que em Abril de 2016 era de R$ 1.422,35. Subsidiariamente requer revisão contratual. Requer ainda a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente do requerente, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 6137169, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Contestação à ID 7188926, arguindo preliminarmente a impugnação da justiça gratuita. No mérito, alega a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; a inexistência de danos e que agiu em exercício regular de direito. Ao final requer que sejam todos os pedidos exordiais julgados totalmente improcedentes. Ata de audiência de conciliação sem acordo à ID 9374685. Réplica à Contestação rebatendo os fundamentos do Banco Réu à ID 9555789. Despacho em ID13362700 determinando a suspensão do processo em face de IRDR. Em prosseguimento, despacho de ID 54397417, intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição do Autor requerendo julgamento antecipado da lide à ID 54621676. Devidamente intimado o Requerido não se manifestou, conforme certificado à ID 55999200. Manifestação do Banco requerido à ID 72175750, pedindo impulsionamento do feito para julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e o Requerido não trouxe nenhum elemento concreto que afastasse essa circunstância. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria de direito, sem requerimento de outras provas. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisando-se os fatos, alega o Autor que realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, onde estava ciente de que receberia o valor de R$ 1.447,60 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), que seria pago em 72 parcelas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). No entanto, reclama que no dia 16 de fevereiro foi depositado em sua conta apenas a quantia de R$ 1.330,75 (mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), sendo que no dia seguinte realizou um saque no valor de R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais) e se dirigiu a correspondente do Banco Réu, onde lhe foi informado que o valor de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos) restante do valor do empréstimo seria entregue a ele em um cartão para compras gerais. Posteriormente, o Requerente constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado. Trata-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, o Banco demandado demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado fora feito pelo Autor, conforme contrato juntado à ID 7188943, comprovante de TED à ID 7188970 e faturas à ID 7188953. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que o Autor realmente realizou a contratação do cartão de crédito consignado, tendo assinado contrato que ostenta o nome TERMO DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO. No entanto, com relação a reclamação do Autor de que no contrato feito com o réu não existe uma data certa para que os descontos sejam cessados, verifico que possui razão a parte requerente. Assim, resta patente que o Requerido desvirtuou a função do contrato de cartão de crédito. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, da análise das provas constante nos autos, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, como o consumidor foi induzido a acreditar. Ressalto que, o arcabouço fático-probatório dos autos indica que não houve utilização do cartão de crédito, pois nas faturas acostadas pelo réu não existem compras realizadas em nome do autor. Entretanto, apesar de indevida, resta incontroverso que a parte autora teve, depositada em sua conta corrente, a quantia de R$ 1.330,75 (mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tomada em empréstimo ao Réu, e cuja quitação já pode ser considerara como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram em patamares razoáveis para a quitação do negócio jurídico. No entanto, ponderando que em tais negócios jurídicos devem ser considerados juros e outros encargos, não entendo como cabível repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pelo Autor o montante supostamente descontado a maior. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que o Suplicante, ao ser conduzido ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava por meio de propaganda enganosa. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada cabalmente a má-fé. (TJ-MG - AC: 10570190023749001 Salinas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo Autor junto ao banco Réu, n° da proposta 00851440510, no valor de R$ 1.330,75 (mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) e determinar a cessação dos descontos no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), a ele relativos, no benefício previdenciário do Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)