Procedimento Comum Cível 0801953-57.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801953-57.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETE DA CONCEICAO MARIA GORETE DA CONCEICAO RD BR 222, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO PANAMERICANO S.A. BANCO PANAMERICANO S.A. Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Relatório Maria Gorete da Conceição move ação ordinária nos autos, a indagar a realização de dois contratos, os de nº 319275990-4 e 324724268-2. Justifica a existência de "teses jurídicas subsidiárias" pela não disponibilização do contrato pela ré. A ré, por sua vez, juntou aos autos contestação - muito competente e bem elaborada - e uma pluralidade de documentos. Em réplica, a autora apenas juntou documento. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Observo o pontuado pela ré no id 73751535. Plenamente satisfeito com as provas aos autos juntadas, desnecessária a realização de perícia sobre o contato, o qual sequer foi impugnado de forma específica, havendo mera tese genérica na exordial. Não só, o lastro probatório é robusto: documentos variados foram juntados pela ré, a atestar o firmamento da avença, inclusive comprovante de pagamento da parte desta no acordo, documentos pessoais da autora - entre os quais comprovante de domicílio - e das testemunhas instrumentárias. A titularidade da conta foi comprovada pela própria autora, id 72596248. Pois bem. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópias dos contratos de nºs 319275990-4 e 324724268-2, nos quais a parte autora autorizou os descontos mensais em seus proventos. Isso sem prejuízo de outros relevantes documentos. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Assim, de acordo com a segunda Tese do referido incidente, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, restando desnecessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventuais vícios existentes serem discutidos à luz das hipóteses legais que possam autorizar a anulação por defeito do negócio jurídico. Dessa forma, é o julgamento recente do TJ/BA, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801953-57.2022.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000175-44.2015.8.05.0166, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. (TJ-BA 00001754420158050166, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) No caso em espécie, consta dos contratos a assinatura de duas testemunhas em cada um, existindo, portanto, provas suficientes de que os contratos impugnados pela parte autora foram legitimamente pactuados, inexistindo vícios na contratação dos serviços que autorizam a anulação dos referidos avençados. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, a requerente recebeu os valores dos empréstimos em fevereiro de 2018 e de 2019 (que foram depositados - curiosamente - exatamente na conta desta, o que se afere por uma análise dos informes do id 72596248), sendo de se estranhar que, se não firmou os contratos, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e apenas há aproximadamente 03 (três) anos depois a parte autora questionou a validade dos contratos de mútuo. Saliento a robustez dos valores transferidos. De se mencionar que os contratos preencheram de forma plena as formalidades estabelecidas pela jurisprudência para os casos de contratação de mútuo por analfabetos: há a assinatura de duas testemunhas instrumentárias, as quais, como a alcunha define, existem para atestar pela ciência da parte autora acerca do conteúdo do que avença. Desse modo, entendo não ser plausível supor que a promovente não tenha percebido a realização da operação compensatória e do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato de mútuo, seria procurar informações, já naquela época (2015), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contratos contendo a assinatura das testemunhas instrumentárias, a rogo da autora, bem como cópia de documentos pessoais desta, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. Vejamos que consta dos autos também comprovante de endereço no nome da parte autora, coincidente o endereço apontado com o de id 68274273, além, é claro, de demonstrativos de operações. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização dos negócios jurídicos com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nota-se, na realidade, que o autor alterou a verdade dos fatos. Com efeito, é dever da parte: expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC e art. 77, I, NCPC); proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, II, CPC); comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, NCPC); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, III, CPC e art. 77, II, NCPC). Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 219) “não é ônus, mas dever de probidade e de lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores”. Observa-se, pois, que o autor infringiu todos os deveres acima elencados. Verifica-se que o demandante praticou condutas que tipificaram a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, NCPC), usando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, NCPC). Assim, o autor deve ser condenado, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Condenação que, diga-se de passagem, pode ser decretada de ofício (art. 81 do NCPC). Aqui, um adendo necessário: recentemente surgiu tese das mais exóticas e estranhas nesta comarca. Certas partes, ao serem sucumbentes nas ações e sofrerem condenação por litigância de má-fé, passaram a tentar se defender indicando que só ajuizaram a ação porque o banco, em sede de diálogo administrativo, não as remeteu o contrato firmado. Nesses casos, alegam que são induzidas a ajuizarem as ações, dado que inexistente a disponibilização do documento referido. O argumento apenas tem evidenciado a má-fé destas, posto que deixam nítido terem promovido as ações com o mero intuito de enriquecimento sem causa, tentando cercear as instituições financeiras - muitas vezes sobrecarregadas pela quantidade de demandas contra elas ajuizadas - a fim de obter valores de forma ilícita. Situação verdadeiramente grotesca. Vejamos que é o caso da presente ação. A parte informa em sua peça de gênese: "não estando certa da contratação, não possuindo nenhum documento do referido contrato, não concordando com os citados descontos e não tendo sido atendida a contento pela instituição bancária, além de ter sofrido prejuízos de ordem material e moral, não restou alternativa, senão o socorro da tutela jurisdicional para ver reparada tamanha injustiça". Ora, como não sabe se contratou ou não determinado empréstimo? Aliás, como não simplesmente verifica os extratos bancários - juntando-os também à presente ação, para robustecer sua boa-fé - em vez de tentar verdadeira aventura jurídica? Só uma resposta advém disso: busca de enriquecimento sem causa se utilizando de forma abusiva do direito de ação. Aqui, cabe mencionar, aliás. que a autora juntou, em outros processos curiosamente, os extratos de sua conta bancária, deixando de fazê-lo justamente nesta ação, em que se discute o depósito de valores na referida conta. Cito o processo de nº 0800418-93.2022.8.10.0028, id 60709629, p. 23, em que, inclusive, consta o depósito de - pasmem - 473,29, o mesmo valor apontado no id 71457152 do presente processo como oriundo de um dos empréstimos entabulados. E o mesmo se diga da quantia mais robusta, id 60709629, p. 16, de R$ 10.298,67, recebida em 07/02/2018. Situação verdadeiramente assustadora. A prática de má-fé pode e dever ser modulada, o que se faz neste sentencial. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas de Maria Gorete da Conceição, sucumbente no feito. Condeno, ainda, a demandante, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. O valor das sanções impostas ao ligante de má-fé reverter-se-á em benefício da parte contrária (art. 96 do NCPC). Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 17 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

24/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)