Procedimento Comum Cível 0804184-63.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804184-63.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado do requerente: EDUARDO DOS SANTOS BERG - OAB SP 399747 Requerido: RERIC FIALHO PANTOJA DECISÃO Dado o transcorrer do prazo para contestar e a Certidão de Id. 65261890, decreto a revelia da parte requerida. No entanto, considerando que é relativa a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, Processo nº 0804184-63.2019.8.10.0060 intime-se o causídico da parte postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir, advertindo-se que seu silêncio implica em presumir-se que não deseja produzir outras provas. Transcorrido o prazo sem manifestação do autor, voltem-me conclusos para sentença, por estar configurada a hipótese do artigo 355, II, CPC. Ademais, dado o aditamento da inicial em ID 24134734, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima deferido, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, faz-se necessário versar sobre a competência no caso em apreço. Dita o CPC: Art. 53. É competente o foro: (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Compulsando os documentos ID 22803495, ID 22803496 e ID 24134742, observa-se que os processos referidos nos mesmos foram ajuizados na Comarca de PEDREIRAS/MA, dada a competência advinda da relação consumerista. Forçoso observar a regra expressa do Estatuto Processual Civil, a qual determina o foro competente para a busca de reparação do dano que restou comprovado nas ações consumeristas ajuizadas em PEDREIRAS/MA, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no mesmo interregno de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de declaração de incompetência deste juízo, sob pena de declínio de competência Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 06 de agosto de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Decisão em 31/05/2023.

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