Procedimento Comum Cível 0804184-63.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804184-63.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 13:36

Documento (Certidão)

03/10/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 18:21

Documento (Certidão)

28/05/2024, 07:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2024, 19:07

Documento (Certidão)

10/04/2024, 11:29

Petição (Apelação)

01/04/2024, 17:15

Publicação

21/03/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804184-63.2019.8.10.0060. REQUERENTE: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747-SP), CELINA EIKO MAKINO NICOLETI (OAB 286058-SP), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279-SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849-SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702-SP) REQUERIDO: RERIC FIALHO PANTOJA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME em desfavor de RERIC FIALHO PANTOJA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que atua como correspondente bancário de instituições financeiras, objetivando a concessão de crédito e que entabula parceria com lojistas para que estes façam a captação e formalização de contratos de empréstimos consignados. Aduz que reembolsou à empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, correspondente do Banco Cetelem, a quantia relativa a dois empréstimos formalizados pelo réu junto à empresa substabelecida, sofrendo, portanto, prejuízos decorrentes da conduta do promovido. Com a inicial vieram diversos documentos de Id 22803483 e ss. Petitório de emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa, vide Id 24134734-pág.1 e ss, acolhido em petitório de Id 50604254 e designou audiência de conciliação/mediação. Termo da audiência de conciliação, quando a requerida não compareceu ao ato, vide Id 63350510 e ss. Certidão atestando que a requerida, embora citada, não apresentou contestação (Id 65261890). Manifestação do autor em petitório de Id 72903170 e ss. Despacho determinando que o autor recolhesse as custas processuais complementares, vide Id complementares, vide Id 78726138, cumprido em evento de Id 79538835 e ss. Decisão de Id 93253583 fixou a competência deste juízo para o julgamento do feito e determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva do demandado. Manifestação do requerente em petitório de Id 94178979 e ss, quando arguiu a legitimidade do requerido para permanecer no feito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME em desfavor de RERIC FIALHO PANTOJA. A parte autora alega que sofreu prejuízos em face de empréstimos realizados pelo ora demandado, que captava clientes para a empresa substabelecida GABRIEL PRESES DOS SANTOS -EIRELI, alegando que teve de reembolsar a essa a importância pecuniária relativa aos empréstimos. Em análise dos autos, observo que, no contrato de Id. 22803506, a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 7.297,93 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) à empresa denominada GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, referente aos contratos de empréstimo realizados por terceiros, sendo tal pessoa jurídica correspondente bancário, decorrente do contrato de Id 22803498. Pois bem. No caso em análise, verifica-se a existência de dois correspondentes bancários, o chamado master, no caso, a BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDAS-ME, e o substabelecido, empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS -EIRELI. Nesse ponto, compulsando os documentos acostados pela parte autora, observo não haver qualquer contrato entre a Bevicred Informações Cadastrais Ltda-ME e a parte demandada, sendo os contratos juntados celebrados apenas entre a parte requerente e o Banco Cetelem S/A e Gabriel Peres dos Santos- Eireli. Assim, em que pese a alegativa de que foi o demandado que inseriu os contratos no sistema do banco, uma vez que o CPF constante é do requerido, tal fato, por si só, não é suficiente para que o mesmo figure no polo passivo, ante a inexistência de qualquer contrato entre o requerente e o requerido, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, deixando de condená-la em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a ausência da requerida na audiência de conciliação/mediação (Id 63350510 e ss), condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FERJ (Art. 334, §8º do NCPC c/c art.1º, VII, da Lei 6.584/96 - Lei de Custas do TJ-MA - e art. 3º, XXI, da Lei Complementar Estadual 48/2000). Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 16 de março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

Ausência das condições da ação

16/03/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 16:25

Documento (Certidão)

22/06/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 18:33

Publicação

31/05/2023, 00:19

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804184-63.2019.8.10.0060. REQUERENTE: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747-SP), CELINA EIKO MAKINO NICOLETI (OAB 286058-SP), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279-SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849-SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702-SP) REQUERIDO: RERIC FIALHO PANTOJA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME em desfavor de RERIC FIALHO PANTOJA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que atua como correspondente bancário de instituições financeiras, objetivando a concessão de crédito e que entabula parceria com lojistas para que estes façam a captação e formalização de contratos de empréstimos consignados. Aduz que reembolsou à empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, correspondente do Banco Cetelem, a quantia relativa a dois empréstimos formalizados pelo réu junto à empresa substabelecida, sofrendo, portanto, prejuízos decorrentes da conduta do promovido. Com a inicial vieram diversos documentos de Id 22803483 e ss. Petitório de emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa, vide Id 24134734-pág.1 e ss, acolhido em petitório de Id 50604254 e designou audiência de conciliação/mediação. Termo da audiência de conciliação, quando a requerida não compareceu ao ato, vide Id 63350510 e ss. Certidão atestando que a requerida, embora citada, não apresentou contestação (Id 65261890). Manifestação do autor em petitório de Id 72903170 e ss. Despacho determinando que o autor recolhesse as custas processuais complementares, vide Id complementares, vide Id 78726138, cumprido em evento de Id 79538835 e ss. Decisão de Id 93253583 fixou a competência deste juízo para o julgamento do feito e determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva do demandado. Manifestação do requerente em petitório de Id 94178979 e ss, quando arguiu a legitimidade do requerido para permanecer no feito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME em desfavor de RERIC FIALHO PANTOJA. A parte autora alega que sofreu prejuízos em face de empréstimos realizados pelo ora demandado, que captava clientes para a empresa substabelecida GABRIEL PRESES DOS SANTOS -EIRELI, alegando que teve de reembolsar a essa a importância pecuniária relativa aos empréstimos. Em análise dos autos, observo que, no contrato de Id. 22803506, a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 7.297,93 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) à empresa denominada GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, referente aos contratos de empréstimo realizados por terceiros, sendo tal pessoa jurídica correspondente bancário, decorrente do contrato de Id 22803498. Pois bem. No caso em análise, verifica-se a existência de dois correspondentes bancários, o chamado master, no caso, a BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDAS-ME, e o substabelecido, empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS -EIRELI. Nesse ponto, compulsando os documentos acostados pela parte autora, observo não haver qualquer contrato entre a Bevicred Informações Cadastrais Ltda-ME e a parte demandada, sendo os contratos juntados celebrados apenas entre a parte requerente e o Banco Cetelem S/A e Gabriel Peres dos Santos- Eireli. Assim, em que pese a alegativa de que foi o demandado que inseriu os contratos no sistema do banco, uma vez que o CPF constante é do requerido, tal fato, por si só, não é suficiente para que o mesmo figure no polo passivo, ante a inexistência de qualquer contrato entre o requerente e o requerido, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte suplicada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, deixando de condená-la em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a ausência da requerida na audiência de conciliação/mediação (Id 63350510 e ss), condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FERJ (Art. 334, §8º do NCPC c/c art.1º, VII, da Lei 6.584/96 - Lei de Custas do TJ-MA - e art. 3º, XXI, da Lei Complementar Estadual 48/2000). Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 16 de março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado(s) do requerente: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747-SP), CELINA EIKO MAKINO NICOLETI (OAB 286058-SP), PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279-SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849-SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702-SP) REQUERIDO: RERIC FIALHO PANTOJA DECISÃO Na espécie, PROCESSO Nº: 0804184-63.2019.8.10.0060 cuida-se de ação de cobrança proposta por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – ME em face de RERIC FIALHO PANTOJA. Em despacho de Id. 72903170 foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a possibilidade de declaração de incompetência deste juízo. Em petição de Id. 75705006 o autor postula que a competência seja fixada nesta Comarca e que seja realizado o julgamento da lide. Passo a apreciar a questão da competência. Afirma o autor, em síntese, que atua como correspondente bancário de instituições financeiras objetivando a concessão de crédito e que entabula parceria com lojistas para que estes façam a captação e formalização de contratos de empréstimos consignados. Aduz que reembolsou à empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, correspondente do Banco Cetelem, a quantia relativa a dois empréstimos formalizados pelo réu junto à empresa substabelecida, sofrendo, portanto, prejuízos decorrentes da conduta do promovido. Neste contexto, os elementos constantes nos autos não demonstram que a relação debatida encontra-se sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não sendo possível, pois, o reconhecimento da incompetência de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Por conseguinte, o presente processo deve permanecer neste Juízo. Dando prosseguimento ao feito, em que pese a revelia do réu, entendo não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Após analisar detidamente a peça portal, verifico, a priori, a possibilidade de decretação de ausência de interesse processual. Senão, vejamos. A parte autora, como dito alhures, alega que sofreu prejuízos em face de dois empréstimos angariados pelo réu para a empresa substabelecida GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, pois, conforme documentação acostada aos autos, teve que reembolsar à mesma a importância relativa aos citados empréstimos. De fato, analisando o contrato de Id. 22803506, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 7.297,93 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) à empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, referente aos contratos de empréstimo realizados por terceiros, sendo tal pessoa jurídica correspondente bancário substabelecido do Banco Cetelem S.A em decorrência do contrato de Id. 22803498. Percebe-se, assim, que o promovente, em face da sub-rogação decorrente do contrato de Id. 22803506, postula a cobrança em face dos empréstimos formalizados pelo réu na qualidade de parceiro com a empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, a qual, conforme contrato de Id. 22803498, possui a qualidade de correspondente bancário substabelecido. Assim, temos na espécie dois correspondentes bancários, o principal (master) - BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – ME e o substabelecido - GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI. Entretanto, não existe nos autos nenhum documental contratual entabulado entre o suplicado e o correspondente bancário substabelecido GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI ou o autor, pois, conforme dito pelo próprio requerente, o que havia era um sistema de parceria entre o citado correspondente bancário e o réu, não sendo juntado aos autos contrato que versasse sobre tal negócio. Dessa forma, ausente contrato de parceria do lojista, ora réu, com o correspondente bancário GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI apto a comprovar a formalização dos empréstimos pelo demandado, resta configurada a ilegitimidade passiva do réu. Ademais, a questão trazida está sob a égide da Resolução BACEN n° 3.110 de 31/07/2003, alterada pelo Resolução BACEN n° 3.156 de 17/12/2003. Prescreve a Resolução BACEN n° 3.110 de 31/07/2003, que versa sobre contratação de correspondente bancário, ipsis litteris: Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos desta Resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e investimento, de sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante; V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; VI - análise de crédito e cadastro; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; X - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil (…) Art. 4º Os contratos referentes à prestação de serviços de correspondente nos termos desta Resolução devem incluir cláusulas prevendo: I - a total responsabilidade da instituição financeira contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e irrestrito acesso do Banco Central do Brasil, por intermédio da instituição financeira contratante, a todas as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada, ao terceiro substabelecido e aos serviços por esses prestados; III - que, na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente, a empresa contratada deverá obter a prévia anuência da instituição financeira contratante; (...) - Sublinhamos Deflui-se do artigo 4º, II, da Resolução BACEN n° 3.110 de 31/07/2003 que, havendo substabelecimento a terceiros, deve a Instituição Financeira Contratante anuir tal contratação, o que foi obedecido nos autos em relação ao autor e ao correspondente bancário GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, conforme contrato de Id. 22803498. Nesse ponto, verifico que, no caso dos autos, o que ocorreu foi o substabelecimento do substabelecimento, ou seja, a parte autora, na qualidade de correspondente bancário, substabeleceu a um terceiro, no caso, a empresa GABRIEL PERES DOS SANTOS – EIRELI, tendo esta substabelecido a outro terceiro através do sistema de parceria, no caso o réu, contudo, sem a entabulação do respectivo contrato. Nesse contexto, trago à colação julgado o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA. SUBSTABELECIMENTO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DO BACEN. ELO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E GESTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO SUBSTABELECIDO. FRACASSO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL NÃO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO TÍPICA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. 1- Inexiste relação jurídica entre a instituição financeira e o correspondente bancário substabelecido, em que pese haja necessidade de prévia anuência daquela por ocasião do substabelecimento (Resolução BACEN n° 3.110 de 31/07/2003 e Resolução BACEN n° 3.156 de 17/12/2003). 2- O insucesso de empreendimento compreende a álea natural de todo e qualquer negócio comercial, não havendo motivos para que o parceiro contratual seja acionado judicialmente quando inexistem elementos caracterizadores da inadimplência obrigacional. (TJMG - Apelação Cível 1.0446.13.001925-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 09/03/2018) Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva ad causam. Proceda a SEJUD do Polo de Timon ao cadastramento no PJe dos advogados DRª. CELINA EIKO MAKINO, OAB/SP nº 286.058; DR. CAIO CREPALDI MARTINS, OAB/SP nº 317.702; e DR. EDUARDO DOS SANTOS BERG, OAB/SP nº 399.747, conforme postulado pelo autor. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon/MA, 26 de maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado do requerente: EDUARDO DOS SANTOS BERG - OAB SP 399747 Requerido: RERIC FIALHO PANTOJA DECISÃO Dado o transcorrer do prazo para contestar e a Certidão de Id. 65261890, decreto a revelia da parte requerida. No entanto, considerando que é relativa a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, Processo nº 0804184-63.2019.8.10.0060 intime-se o causídico da parte postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir, advertindo-se que seu silêncio implica em presumir-se que não deseja produzir outras provas. Transcorrido o prazo sem manifestação do autor, voltem-me conclusos para sentença, por estar configurada a hipótese do artigo 355, II, CPC. Ademais, dado o aditamento da inicial em ID 24134734, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima deferido, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, faz-se necessário versar sobre a competência no caso em apreço. Dita o CPC: Art. 53. É competente o foro: (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Compulsando os documentos ID 22803495, ID 22803496 e ID 24134742, observa-se que os processos referidos nos mesmos foram ajuizados na Comarca de PEDREIRAS/MA, dada a competência advinda da relação consumerista. Forçoso observar a regra expressa do Estatuto Processual Civil, a qual determina o foro competente para a busca de reparação do dano que restou comprovado nas ações consumeristas ajuizadas em PEDREIRAS/MA, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no mesmo interregno de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de declaração de incompetência deste juízo, sob pena de declínio de competência Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 06 de agosto de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804184-63.2019.8.10.0060. Requerente: BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747, CELINA EIKO MAKINO NICOLETI - SP286058, PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO - SP423279, BEATRIZ SENNO VEIGA - SP411849 Requerido: RERIC FIALHO PANTOJA DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2022 15:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO (A) DESPACHO/DECISÃO ID Nº 50604254 DE SEGUINTE TEOR: Preliminarmente, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 2ª Vara Cível Ação: AÇÃO DE COBRANÇA defiro os pleitos formulados no Petitório de Id. 36060297. Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida nos endereços indicados na petição de Id. 36060297 com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Por fim, defiro o pedido do postulante para que as publicações/intimações de praxe do autor sejam feitas em nome dos patronos Dra. CELINA EIKO MAKINO, inscrita na OAB/SP nº 286.058; Dr. PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO, inscrito na OAB/SP nº 423.279; Dr. EDUARDO DOS SANTOS BERG, inscrito na OAB/SP nº 399.747; e Dra. BEATRIZ SENNO VEIGA, inscrita na OAB/SP nº 411.849, sob pena de nulidade. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 12 de Agosto de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 23/09/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804184-63.2019.8.10.0060. AUTOR: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747, CELINA EIKO MAKINO NICOLETI - SP286058, PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO - SP423279, BEATRIZ SENNO VEIGA - SP411849 REU: RERIC FIALHO PANTOJA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os pleitos formulados no Petitório de Id. 36060297. Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida nos endereços indicados na petição de Id. 36060297 com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Por fim, defiro o pedido do postulante para que as publicações/intimações de praxe do autor sejam feitas em nome dos patronos Dra. CELINA EIKO MAKINO, inscrita na OAB/SP nº 286.058; Dr. PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO, inscrito na OAB/SP nº 423.279; Dr. EDUARDO DOS SANTOS BERG, inscrito na OAB/SP nº 399.747; e Dra. BEATRIZ SENNO VEIGA, inscrita na OAB/SP nº 411.849, sob pena de nulidade. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 12 de Agosto de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 13/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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