Cumprimento de sentença 0804505-69.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804505-69.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804505-69.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ANGELA BASTOS DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HORST VILMAR FUCHS - ES12529 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ANGELA BASTOS DE FREITAS contra Sentença ID 35507811. A parte requerente, inconformada, apresentou Embargos de Declaração alegando OMISSÃO. Certidão ID 57719248 atesta a inércia do embargado. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos, vez que são tempestivos e versam sobre OMISSÃO. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A embargante alega que a referida sentença resta maculada por OMISSÃO por “não ter feito uma conjugação de todos os elementos dos fatos da inicial da requerente e suas provas, com o pedido de exibição de documentos.” In casu, não assiste razão à embargante. Na referida sentença, este juízo afirmou: “No que tange aos petitórios da liquidante de Id. 31653394, Id. 31654077 e Id. 31668791, recebo os documentos acostados e aplico à YMPACTUS COMERCIAL LTDA a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, por não terem sido acostados todos os documentos indicados na decisão Id. 14890539. Não obstante, compartilho do posicionamento jurisprudencial de que são relativos os efeitos decorrentes da não exibição, previstos no art. 400 do CPC, podendo o Magistrado convencer-se de que a parte postulante não faz jus ao que pleiteia em juízo, considerando as provas colacionadas aos autos, o que entendo ser o caso em análise. (…) Apreciando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública antes mencionada, observo que os efeitos da condenação, consoante subitens elencados no item “B”, somente terão aplicabilidade àqueles que demonstrarem a condição de Partners e Divulgadores AdCentral e AdCentral Family, conforme Id. 8765298-págs.115/117. Todavia, na espécie em tela, a ora liquidante não logrou êxito em colacionar aos autos elementos capazes de comprovar sua inserção em uma das condições mencionadas nos subitens “B.1”, "B.2" ou "B.3" da parte dispositiva da referida sentença, não restando, pois, caracterizada a realização de negócio com a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. In casu, constato que a liquidante juntou ao processo cópias de dois depósitos, no importe total de R$323.796,75 (trezentos e vinte e três mil reais, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), efetuados em nome de Marlete Ferreira Soares e de Thiago Varela L. Carvalho, os quais, segundo a autora, qualificavam-se como divulgadores do Sistema de Marketing Multinível da TELEXFREE. No entanto, em que pese tenha sido demonstrado, por meio dos documentos de Id 21159137, que a parte liquidante possuía um cadastro no site da demandada, reputo que inexistem nos autos provas de que ela efetuou pagamento para a YMPACTUS COMERCIAL LTDA, ou mesmo que tenha celebrado negócio com esta empresa. Ademais, o simples fato de constar o cadastro da autora na empresa requerida e a realização de depósito em nome de terceiro, não são suficientes a provar que o montante em tela tenha sido repassado à suplicada para que a ora liquidante aderisse a seus serviços e produtos e, então, passasse a se qualificar como divulgadora. Ao contrário, o que se observa é que a suplicante efetuou depósito em nome de terceiros, nominados como divulgadores, mas inexiste no feito demonstração cabal de que tais valores foram repassados à Ympactus (Telexfree), para que a postulante pudesse propor ação de liquidação de sentença, como bem esclarecido na sentença proferida na citada Ação Civil Pública. Cumpre ressaltar que, conforme documentos juntados pela requerida em Id 21159137-págs.11/22, a aquisição de produtos pela liquidante deu-se através de compra de bônus de terceiros, o que mais ainda evidencia a ausência de relação jurídica com a YMPACTUS Comercial Ltda." Por lógico, o juízo observou o disposto no procedimento de exibição de documento, conforme o disposto no art. 400 do CPC. Ocorre que os documentos juntados pela parte autora não comprovaram a efetiva relação jurídica com a parte adversa. Com efeito, não se ressente o Decisum embargado de qualquer OMISSÃO, relevando destacar que, na hipótese, a embargante intenciona, na verdade, a modificação da decisão com a reapreciação dos autos, o que é incabível em sede de embargos. Nesse ponto, ressalto que o julgador não está vinculado às alegações dos litigantes, tampouco se obriga a rebater, um a um, os seus argumentos, quando já encontrou as razões para a formação da sua convicção, cumprindo-lhe apreciar a questão de acordo com o que reputar atinente à lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1704283/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2017/0270344-1. Relator(a); Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 12/12/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2017. - Grifamos Assim, a questão sob testilha está adstrita à inabalável liberdade de julgar do magistrado, firmado no livre convencimento, tão sagrado quanto o direito de postular em juízo, ainda que sem razão, sobressaindo, assim, que o que se pretende com o recurso sub examine é a pretensão de adentrar na esfera subjetiva do convencimento do juiz, o que é, de todo, incabível. À guisa de exemplo, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR REFERIDA VIOLAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 535 do CPC, nem com sua natureza e função. 3. A pretensão do embargante restou devida e exaustivamente examinada pelo Poder Judiciário, bem como foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo judicial. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067911966, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/02/2016). Destacamos Destarte, na espécie, os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos o Decisum vergastado. Todavia, diante da cristalina improcedência, necessário é verificar se tais embargos se revestem da qualidade de protelatórios. Ensina o doutrinador DANIEL NEVES (2020, p. 1715) – “Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento jurídico fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha processual”. Dita o pátrio código processual no §2º do art. 1.026: Art. 1.026. §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Sobre Embargos Declaratórios, é firme a jurisprudência do STF sobre sua aplicabilidade: Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios. (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos. Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado do ato decisório proferido nestes autos. Portanto, o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma, o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso, que visa a um indevido reexame da causa, e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Intimem-se, servindo a presente como mandado de intimação, caso necessário. Timon-MA, 08 de agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 09/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA BASTOS DE FREITAS em 30/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de ANGELA BASTOS DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(31)