Procedimento Comum Cível 0801976-08.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801976-08.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURO SERGIO RIBEIRO BAGANHA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DE: MAURO SERGIO RIBEIRO BAGANHA, através de seu advogado, Dr. MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO OAB/MA 7666-A DE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, através de seu advogado, DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS 6835 ATO ORDINATÓRIO: Para comparecer no Fórum local, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar-MA, com endereço na Avenida 15, s/n.º, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no dia 19/10/2022 às 09:00 horas, para realização da Audiência de Instrução para depoimento pessoal da autora, conforme Decisão proferida nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS INDEVIDAS DE VEICULO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº 0801976-08.2020.8.10.0049 Vistos, etc., O autor pede a revisão do contrato especificado nos autos, colimando ver declarado como sendo indevidas as cobranças dos valores das seguintes taxas: registro de contrato; tarifa de avaliação de bem; tarifa de cadastro; contratação de seguro; e mais danos morais. Em contestação o réu suscitou decadência do direito com base no art. 26 do CDC., impugnou a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor; aduziu inépcia da inicial por não apontar valor incontroverso; e ocorrência da prescrição da ação que entende se operar em três anos contados da chancela do contrato. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Na contestação o réu arguiu a ocorrência da decadência do direito com base em questão afeta ao objeto do contrato, contudo, nos autos a discussão é acerca da validade ou legalidade da cobrança dos valores incidentes no contrato conforme faz especificar e enumerar na inicial, donde a aferição da decadência não pode ter por termo inicial a data do contrato, mas sim o seu término, e o termo inicial do prazo de contagem não pode ser evidentemente aquele preconizado nos termos do art. 26 CDC, visto ser inaplicável à espécie dos autos. Questão rejeitada. No que diz com a impugnação ao deferimento da justiça gratuita em prol do autor, o inconformismo não procede, na medida em que o réu não traz elementos probatórios que comprovem, efetivamente, ter o autor condições econômicas e financeiras de custear a demanda, devendo prevalecer, por seus próprios fundamentos, e a míngua de provas em contrário, a decisão que se lha deferiu. Impugnação indeferida para manter a gratuidade judiciária concedida ao autor. Quanto a inépcia da inicial por não fazer apontar expressamente o valor tido por incontroverso, esta também não se reveste de argumentos jurídicos que reflitam a realidade dos fatos processuais alegados como causa para a propositura da ação, vez que o autor não estar a discutir os juros praticados nem a forma e métodos de sua aplicação para definição do valor das parcelas e do montante final a ser pago pelo valor financiado, mas sim a oposição à cobrança de valores que faz especificar na inicial. Preliminar rejeitada. No tocante a prescrição do direito de ação do autor, ao argumento de que esta ocorreria em três anos contados da data da chancela do contrato, temos que este prazo prescricional de três anos é inaplicável ao presente processo, visto que este tem por base contrato de financiamento de trato sucessivo, onde o termo inicial da contagem do prazo, que é quinquenal, só se inicia no dia seguinte a data de vencimento do pagamento da última parcela do contrato, o que não ocorre na espécie destes autos. questão rejeitada. DAS QUESTÕES DE FATO Na hipótese dos autos a questão fática a ser esclarecida e provada, é saber se realmente houve a cobrança e o pagamento das taxas ou valores que diz o autor lhe terem sido cobradas indevidamente pelo réu. DOS MEIOS DE PROVA os meios de prova para comprovação de tais fatos são os documentais e depoimento pessoal. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova dar-se-á de forma diversa e por inversão, considerando que há verossimilhança nas alegações iniciais que deram causa a propositura da ação, e por ser evidente a hipossuficiência do autor frente ao réu, sem contar que por se tratar de relação contratual, a prova documental se torna imprescindível, e a produção desta por parte do autor se reveste de excessiva dificuldade, razão pela qual imputo ao réu o dever de juntar nos autos os originais do contrato, devendo especificar, demonstrar e comprovar a que título foram pagos todos os valores despendidos pelo autor no curso do contrato, bem como a legalidade da cobrança de cada um deles. DAS QUESTÕES DE DIREITO Quanto as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito está aquela ora controvertida e que é motivo para a propositura desta ação, qual seja, se é lícita ou legalmente aceitável e permitido pela legislação civil consumerista a cobrança dos valores ora questionados nos autos pelo autor, como pressuposto para a admissão ou deferimento da pretensão do autor pela sua devolução em dobro. Agende-se audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, intimando-se as partes por seus advogados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, pedirem esclarecimentos e solicitarem ajustes, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. De ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 133769.

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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