Procedimento Comum Cível 0800533-58.2019.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800533-58.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, através de seu advogado, DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA OAB-MA 8702-A DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de seu Procurador Geral - VIA SISTEMA PJE ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 04/10/2022 às 11:00 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “ DECISÃO Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCESSO Nº 0800533-58.2019.8.10.0113 Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa c/c lucros cessantes, com pedido de tutela de urgência, intentada por Almeida Comércio e Serviços Ltda ME em face do Município de Paço do Lumiar e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O feito foi inicialmente ajuizado perante o Termo Judiciário da Raposa/MA. Em decisão de ID 24024926 a magistrada daquele Termo deferiu o pedido liminar para que os réus entregassem ao autor os veículos por eles pretendidos e determinou a citação/intimação dos réus para que apresentassem contestação a contar da audiência de conciliação. Posteriormente, o autor atravessou petição pugnando pela designação da audiência de conciliação. Em seguida, a parte autora atravessou petição noticiando a devolução dos veículos pelos réus e pugnando pela condenação dos réus à indenização pelos lucros cessantes e emergentes (ID 35894946). A petição veio acompanhada de documentos. Os réus foram citados/intimados, tendo o Município de Paço do Lumiar atravessado petição pugnando pelo chamamento do feito à ordem, alegando incompetência do Juízo e ausência de designação da audiência de conciliação (ID 48725296). Após manifestação da parte autora, a magistrada que presidia o feito declinou da competência para este Juízo (ID 57477452). É o relatório. Decido. Inicialmente, assiste razão ao Município réu, uma vez que foi citado para que apresentasse contestação a contar da realização da audiência de conciliação, no entanto, a referida audiência não foi designada. Não obstante, entendo necessária a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que a parte autora demanda contra não só o Município de Paço do Lumiar, mas também contra a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no entanto, a Secretaria em questão não possui personalidade jurídica própria, vez que é mero órgão integrante da estrutura da pessoa política a que está vinculada, fruto da técnica de descentralização administrativa. Nesse sentido: ÓRGÃO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO A ENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em se tratando de órgão público vinculado ao Poder Executivo, nada obstante possuir CNPJ todavia é desprovido de personalidade jurídica própria, razão que atrai a sua ilegitimidade passiva ad causam e exclusão da lide, restando apenas como litigante na demanda seu respectivo ente público. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. (TRT-1 - RO: 01006762120175010029 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/10/2018) Diante do exposto, excluo do polo passivo da demanda a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, face a ilegitimidade passiva. Dê-se ciência às partes. Em seguida, altere-se o cadastramento do feito no Sistema para que conste do polo passivo tão somente o Município de Paço do Lumiar e inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Uma vez que o réu já foi citado, intime-se-o para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 30 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr.Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)