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Apelação CívelBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 375.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

NEUSILENE NUBIA FEITOSA DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA 8702·CPF·Representa: Autor

ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MA 23654·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:16

Conclusos para despacho

19/05/2026, 10:09

Recebidos os autos

19/05/2026, 10:09

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:23

Sentença (expediente)

•06/03/2026, 10:37

Sentença

•19/02/2026, 08:56

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•11/09/2025, 08:01

Petição

•05/09/2025, 11:32

Documento Diverso

•05/09/2025, 11:32

Petição

•16/06/2025, 21:46

Decisão

•16/06/2025, 18:20

Decisão

•12/02/2025, 15:10

Documento Diverso

•24/08/2023, 11:34

Despacho

•09/08/2023, 09:11

Despacho

•10/04/2023, 07:28

Decisão

•23/06/2022, 09:05

Protocolo

•14/12/2021, 23:45

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(20)